Comentário da Questão:

O item aborda os tributos instituídos pelo Código Tributário do Município de Garanhuns, conforme a Lei Municipal nº 4.325/2016, especialmente nos artigos 1º e 3º. O tema exige conhecimento da composição dos tributos municipais, identificando corretamente cada espécie.

De acordo com o art. 1º da Lei: "Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Garanhuns, estabelecendo normas gerais [...] e definindo os tributos de sua competência."

O art. 3º complementa:
"São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública."

Ou seja, confirmam-se os tributos mencionados: IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas (poder de polícia e serviços), Contribuição de Melhoria e CIP.

Exemplo prático: Um cidadão de Garanhuns pode ser contribuinte de IPTU (propriedade urbana), recolher ISSQN (caso seja prestador de serviço), pagar taxa de alvará (poder de polícia) e ser cobrado da CIP na fatura de energia elétrica.

Jurisprudência: O STF, na ADI 2.551, reconheceu a constitucionalidade da CIP pelos Municípios.

Doutrina: Segundo Hugo de Brito Machado, os municípios podem instituir todos estes tributos, incluindo a contribuição para iluminação pública (Curso de Direito Tributário).

Justificativa da Correção: O item está correto, pois lista adequadamente todas as espécies de tributos municipais previstos em lei.

Pegadinhas: Atenção para inclusão da CIP, que não é nem taxa nem imposto, mas contribuição específica prevista em art. 149-A da CF/88 e art. 3º da Lei Municipal nº 4.325/2016.

Conclusão: Item correto. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!