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Q2446517
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446517 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir.


Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição de penalidades para o descumprimento de suas diretrizes.

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