Questões de Concurso
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Conforme art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
( ) os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
( ) os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional ou internacional, conforme o caso, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei.
( ) o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
( ) a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
( ) o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida sobre a autenticidade, salvo imposição legal.
( ) os atos serão preferencialmente presenciais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio físico.
( ) a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
1. Procedimento auxiliar.
2. Modalidade de licitação.
( ) Concurso.
( ) Credenciamento.
( ) Sistema de registro de preços.
( ) Concorrência.
( ) Procedimento de manifestação de interesse.
( ) Diálogo competitivo.
( ) Leilão.
( ) Registro cadastral.
I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
A Administração __________ é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração __________ é o conjunto de entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público.
As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União (____________________) apresentam seguintes pontos em comum: ____________________.
1. Alfabético.
2. Geográfico.
3. Numérico simples.
4. Numérico cronológico.
5. Dígito terminal.
( ) Método preferido quando o principal elemento a ser considerado em um documento é a procedência do local.
( ) Os documentos são numerados sequencialmente, mas sua leitura apresenta uma peculiaridade: os números, dispostos em três grupos de dois dígitos cada um, são lidos da direita para a esquerda, formando pares.
( ) Constitui-se na atribuição de um número a cada correspondente, obedecendo-se à ordem de entrada ou de registro, sem qualquer preocupação com a ordenação alfabética, já que o método exige um índice alfabético remissivo.
( ) É um método direto, em que profissional faz a pesquisa diretamente pelo nome, não sendo necessário recorrer a um índice auxiliar para localizar qualquer documento.
( ) É um método em que, além da ordem numérica, deve ser observada a data.
I. A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente pessoal.
II. Clareza é aquele atributo que possibilita imediata compreensão do texto pelo leitor.
III. Objetividade é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.
IV. Coesão e coerência são atributos que favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto. Palavras, as frases e os parágrafos encontram-se entrelaçados, dando continuidade uns aos outros.
V. É necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.
VI. Fazem parte do documento no padrão ofício o cabeçalho, a identificação do expediente, local e data do documento, endereçamento, assunto, texto, fecho e identificação do signatário.
( ) pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade.
( ) pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas na afirmativa acima, quando se tratar de suspensão superior a 60 (sessenta) dias.
( ) pelo chefe do recursos humanos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 60 (sessenta) dias.
( ) pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
I. Haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
III. Mesmo em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, III, VIII, IX e X do Artigo 91, o prazo será contado da publicação do ato de provimento.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação precedida da publicação do ato de provimento.
V. No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
VI. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período.
I. O Município dispensará especial atenção ao atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais físicas e mentais, com recursos pré-definidos para sua manutenção e desenvolvimento.
II. Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
III. O Município promoverá a realização de cursos, palestras e outras atividades afins para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos, aids e deficiência imunológica.
IV. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino médio, superior e de jovens e adultos (EJA).
. Sobre a matriz A é
possível afirmar que
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, _________, hipótese essa em que não haverá nomeação e nem percepção de vencimentos. (Art. 131, Lei Nº 168/2003 de 20 de maio de 2003, Estatuto do Servidor do Município)
Segundo o disposto no Art. 126, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal _________.