Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e as...
I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 1º, incisos I e III: "§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; (...) III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;". A literalidade normativa confirma a correção da assertiva IV, e a compatibilização com o gabarito oficial exige considerar incorretas as assertivas I, II e V.
- Se a assertiva trouxer uso especial de bem público como exemplo, confira se a banca está tratando isso como contrato de atribuição, e não de colaboração.
- Quando o enunciado falar em aquisição de coisas móveis, o ponto de controle é fornecimento, não serviço.
- Em garantias contratuais, confira a literalidade da lei vigente: a existência de caução e fiança bancária basta para validar a assertiva, ainda que ela não esgote todas as modalidades.
- Em questões de contagem, uma definição doutrinária redigida de modo impreciso pode ser justamente o item decisivo para fechar o gabarito.
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Comentários
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O problema está em:
Na definição clássica de contrato administrativo, a Administração atua para a consecução de interesse público. O particular pode ter interesse econômico no ajuste, mas isso não transforma a finalidade administrativa em “interesse particular”.
A situação descrita — Administração concedendo vantagem ou direito ao particular, como uso especial de bem público — corresponde a contrato de atribuição, não de colaboração.
- Colaboração: o particular coopera com a Administração, por exemplo mediante obra, serviço ou fornecimento.
- Atribuição: a Administração atribui ao particular uma vantagem ou direito.
Cláusulas exorbitantes são cláusulas que não aparecem normalmente nos contratos privados porque decorrem das prerrogativas administrativas e da proteção ao interesse público.
Exemplos: fiscalização do contrato, aplicação de sanções, alteração unilateral dentro dos limites legais e extinção unilateral nas hipóteses legais.
Ajuste pequeno na sua explicação: não são apenas cláusulas que permitem à Administração “aplicar algo” ao contratado. Elas podem estabelecer vantagens ou restrições especiais relacionadas tanto à Administração quanto ao contratado.
Caução e fiança bancária são, de fato, modalidades de garantia contratual. A Lei nº 14.133/2021 também prevê o seguro-garantia, mas o item não afirmou que caução e fiança eram as únicas modalidades; apenas afirmou que elas existem como modalidades, o que é verdadeiro.
Aquisição de coisas móveis caracteriza compra/fornecimento, não contrato de serviço.
- Serviço: atividade destinada a produzir uma utilidade para a Administração, como limpeza, manutenção, transporte ou consultoria.
- Compra/fornecimento: aquisição remunerada de bens, de uma só vez ou de forma parcelada.
- A) Apenas duas assertivas estão corretas. — Correta. III e IV.
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