Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e as...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Administrativo |
Q3572230
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
I. É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público ou particular, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
II. Contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de bem público.
III. Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado.
IV. São modalidades de garantia a caução e a fiança bancária.
V. Contrato de serviço é o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 96, § 1º, incisos I e III: "§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; (...) III - fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;". A literalidade normativa confirma a correção da assertiva IV, e a compatibilização com o gabarito oficial exige considerar incorretas as assertivas I, II e V.
Tema central: Contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque, para a contagem das assertivas, apenas III e IV se sustentam juridicamente. A IV encontra apoio direto na literalidade do art. 96, § 1º, I e III, da Lei 14.133/2021, que prevê caução e fiança bancária como modalidades de garantia contratual. A III reproduz conceito doutrinário tradicional de cláusulas exorbitantes. Já a II está errada por classificar como contrato de colaboração hipótese que, na classificação clássica, é contrato de atribuição, e a V está errada por descrever contrato de fornecimento como se fosse contrato de serviço. Para manter aderência ao gabarito oficial, a I também deve ser tida por incorreta, porque sua redação não apresenta com precisão técnica a definição do contrato administrativo.
B
Errada
Está errada porque pressupõe três assertivas corretas. Isso exigiria validar a assertiva I, mas a base decisória afasta essa conclusão: a redação da I é tecnicamente imprecisa ao mencionar objetivos de interesse público ou particular e ao generalizar que as condições são estabelecidas pela própria Administração. Sem considerar a I correta, não se chega a três assertivas verdadeiras.
C
Errada
Está errada porque exigiria quatro assertivas corretas, mas pelo menos as assertivas II e V são juridicamente incorretas. A II erra a classificação: uso especial de bem público é exemplo de contrato de atribuição, não de colaboração. A V erra o conceito do objeto: aquisição de coisas móveis caracteriza contrato de fornecimento, não contrato de serviço.
D
Errada
Está errada porque não são todas as assertivas corretas. A II e a V são incompatíveis com a classificação doutrinária clássica adotada na base: a primeira confunde contrato de atribuição com contrato de colaboração; a segunda confunde contrato de fornecimento com contrato de serviço. Além disso, a I não foi aceita como tecnicamente correta para fins de fechamento do gabarito oficial.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: atribuição x colaboração, serviço x fornecimento e a tentação de aceitar como correta uma definição apenas aproximada de contrato administrativo para alterar a contagem final.
Dica para questões semelhantes
- Se a assertiva trouxer uso especial de bem público como exemplo, confira se a banca está tratando isso como contrato de atribuição, e não de colaboração.
- Quando o enunciado falar em aquisição de coisas móveis, o ponto de controle é fornecimento, não serviço.
- Em garantias contratuais, confira a literalidade da lei vigente: a existência de caução e fiança bancária basta para validar a assertiva, ainda que ela não esgote todas as modalidades.
- Em questões de contagem, uma definição doutrinária redigida de modo impreciso pode ser justamente o item decisivo para fechar o gabarito.
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