Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas...
A Administração __________ é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União e a Administração __________ é o conjunto de entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público.
As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta da União (____________________) apresentam seguintes pontos em comum: ____________________.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, I e II, e § 1º: “Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. § 1º As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.” Constituição Federal, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação”. Como o enunciado pede a distinção entre administração direta e indireta, o rol das entidades da indireta e seus traços comuns, a única alternativa que acerta direta/indireta e traz o rol completo é a letra C.
- Primeiro fixe a literalidade do art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967: direta = serviços integrados à estrutura da União; indireta = entidades com personalidade jurídica própria.
- No plano federal, o rol da administração indireta é fechado na questão: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Se aparecer “contrato específico” como forma de criação dessas entidades, elimine a alternativa; a base normativa exige lei específica ou autorização legal específica.
- Quando a alternativa falar em “criação por lei específica” para todas as entidades, lembre a ressalva do art. 37, XIX, da CF: autarquia é criada por lei; empresa pública, sociedade de economia mista e fundação têm instituição autorizada por lei.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Genteeee.. essa questão não pode estar certa!! As S.E.M e as E.M não são criadas por lei... São "autorizadas".
questao sem gabarito.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo