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( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.
A sequência está correta em
I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.
Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:
I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.
II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.
Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:
(Mantagute, 2008.)
De acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998), a rotina representa, também, a estrutura sobre a qual será organizado o tempo didático, ou seja, o tempo de trabalho educativo realizado com as crianças. A rotina deve envolver os cuidados, as brincadeiras e as situações de aprendizagens orientadas. A apresentação de novos conteúdos às crianças requer sempre as mais diferentes estruturas didáticas (...) Essas estruturas didáticas contêm múltiplas estratégias que são organizadas em função das intenções educativas expressas no projeto educativo, constituindo-se em um instrumento para o planejamento do professor e podem ser agrupadas em três grandes modalidades de organização do tempo: “atividades permanentes”, “sequência de atividades” e “projetos de trabalho”. NÃO é uma das “atividades permanentes” da educação infantil:
I. Ato infracional praticado pelos alunos.
II. Elevados níveis de repetência dos alunos.
III. Indisciplina escolar dos alunos durante as aulas.
IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
V. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos praticados contra qualquer aluno.
Está correto o que afirma apenas em
(Craidy e Kaercher, 2001, p. 70.)
Sobre o exposto, analise as premissas a seguir.
I. “______________ refere-se à manutenção de um ambiente seguro, sem riscos de acidentes, com supervisão das atividades para prevenir qualquer tipo de perigo.”
II. “___________ refere-se às ações que visam atender às necessidades básicas e ao bem-estar das crianças, tais como garantir que elas recebam refeições adequadas e saudáveis durante o período escolar.
III. “___________ refere-se ao planejamento e à execução de práticas pedagógicas que estimulem a aprendizagem e o desenvolvimento das habilidades motoras, linguísticas, sociais e emocionais das crianças.
IV. “______________ significa propiciar situações de cuidados, brincadeiras e aprendizagens orientadas de forma integrada e que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de relação interpessoal, de ser e estar com os outros em uma atitude básica de aceitação, respeito e confiança, e o acesso, pelas crianças, aos conhecimentos mais amplos da realidade social e cultural”.
A sequência está correta em
(Donadel, 2011.)
Podemos conceituar segurança e saúde do trabalho como uma área multidisciplinar que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, utilizando um conjunto de técnicas para antecipar, reconhecer, avaliar e controlar situações de risco nos ambientes de trabalho, promovendo saúde e segurança e prevenindo acidentes nos locais de trabalho. Considerando os professores e os assistentes educacionais da escola, NÃO é considerado um dos riscos ocupacionais para prevenção de acidentes que os afetam:
(Vygotsky, 1987.)
O acesso aos recursos oferecidos pela sociedade, pela cultura, escola, tecnologias etc. influenciam determinantemente nos processos de aprendizagem da pessoa. E é sabido que as novas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) vêm se tornando, de forma crescente, importantes instrumentos de nossa cultura e, sua utilização, um meio concreto de inclusão e interação no mundo.
(Levy, 1999.)
Essa constatação é ainda mais evidente e verdadeira quando nos referimos a pessoas com deficiências. Nesses casos, sobre o uso das TICs utilizadas como tecnologia assistiva no contexto educacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
(Hafen, 2002; Garcia, 2005.)
Considere a situação hipotética em que uma criança de 11 anos sofreu uma queda, necessita de primeiros-socorros imediatos, incluindo o reconhecimento das condições que põem a vida em risco e tomada de atitudes necessárias para manter suas funções vitais na melhor condição possível. Até que se obtenha atendimento médico qualificado, são considerados princípios básicos dos primeiros-socorros, EXCETO:
I. A redução dos índices de mortalidade infantil graças ao avanço da ciência e a mudanças econômicas e sociais.
II. Do ponto de vista biológico, passaram a ser tratadas com particularidades, às serem percebidas na sua singularidade e por possuírem sentimentos próprios.
III. A criança logo era inserida ao universo adulto, limitando-se pouco tempo para viver seu ser “criança”, pois era substituída pelo seu ser “adulto” antes mesmo que isso fosse efetivado.
Está correto o que se afirma em
Sobre a situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir.
I. Participação ativa dos pais: é importante estabelecer uma comunicação constante com os pais de Pedro, envolvendo-os em seu processo educacional e garantindo que estejam cientes de seus direitos e responsabilidades conforme estabelecido na legislação educacional vigente.
II. Currículo adaptado: é realizado um trabalho em conjunto entre especialistas e professores, para desenvolver um Plano Educacional Individualizado (PEI) para Pedro, que inclui estratégias de ensino diferenciadas e recursos pedagógicos adaptados para atender às suas necessidades específicas.
III. Avaliação formativa e contínua: durante sua vida escolar, Pedro é avaliado de forma contínua e formativa, com o objetivo de identificar seu progresso acadêmico e oferecer suporte adicional sempre que necessário. A LDB ressalta a importância de uma avaliação que valorize o processo de aprendizagem e não apenas o resultado final.
IV. Educação integral e desenvolvimento global: deve-se considerar a importância de uma educação integral, que promova o desenvolvimento cognitivo de Pedro, suas habilidades sociais, emocionais e físicas. Destaca-se a necessidade de uma educação que contribua para o desenvolvimento pleno de Pedro em todas as suas dimensões e, preferencialmente, nas turmas de educação especial para que estabeleça conexões entre seus pares.
Está correto o que se afirma em