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Q3081820 Direito Administrativo
No que diz respeito às licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2001 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3081819 Direito Administrativo
João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei nº 9.784/1999?
Alternativas
Q3081818 Direito Constitucional
Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3081817 Direito Constitucional
Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:
Alternativas
Q3081816 Direito Constitucional
Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou com as afirmativas a seguir.

I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.
II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.

Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:
Alternativas
Q3081815 Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que se mostra correta frente à sistemática constitucional vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q3081814 Direito Constitucional
O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3081813 Pedagogia
A rotina, segundo Mantagute, pode ser definida como uma categoria pedagógica utilizada nas instituições educativas para auxiliar o trabalho do educador, sobretudo, para garantir um atendimento de qualidade para as crianças.
(Mantagute, 2008.)

De acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998), a rotina representa, também, a estrutura sobre a qual será organizado o tempo didático, ou seja, o tempo de trabalho educativo realizado com as crianças. A rotina deve envolver os cuidados, as brincadeiras e as situações de aprendizagens orientadas. A apresentação de novos conteúdos às crianças requer sempre as mais diferentes estruturas didáticas (...) Essas estruturas didáticas contêm múltiplas estratégias que são organizadas em função das intenções educativas expressas no projeto educativo, constituindo-se em um instrumento para o planejamento do professor e podem ser agrupadas em três grandes modalidades de organização do tempo: “atividades permanentes”, “sequência de atividades” e “projetos de trabalho”. NÃO é uma das “atividades permanentes” da educação infantil:
Alternativas
Q3081812 Pedagogia
Segundo o Art. 131 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, designado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, o CT tem uma série de atribuições elucidadas, em sua maioria, no Art. 136 do ECA. Considerando o papel desse instrumento garantidor do cumprimento dos direitos infantojuvenis, especificamente relacionado à escola, os dirigentes e responsáveis de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Ato infracional praticado pelos alunos.
II. Elevados níveis de repetência dos alunos.
III. Indisciplina escolar dos alunos durante as aulas.
IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
V. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos praticados contra qualquer aluno.

Está correto o que afirma apenas em
Alternativas
Q3081811 Pedagogia
O educar e o cuidar juntos são essenciais no desenvolvimento cognitivo, afetivo, físico e linguístico da criança. [...] A dicotomia, muitas vezes vivida entre o cuidar e o educar, deve começar a ser desmistificada. Todos os momentos podem ser pedagógicos e de cuidados no trabalho com crianças de 0 a 5 anos. Tudo dependerá da forma como se pensam e se procedem as ações. Ao promovê-las, proporcionamos cuidados básicos ao mesmo tempo em que atentamos para a construção da autonomia, dos conceitos, das habilidades, do conhecimento físico e social.
(Craidy e Kaercher, 2001, p. 70.)

Sobre o exposto, analise as premissas a seguir.

I. “______________ refere-se à manutenção de um ambiente seguro, sem riscos de acidentes, com supervisão das atividades para prevenir qualquer tipo de perigo.”
II. “___________ refere-se às ações que visam atender às necessidades básicas e ao bem-estar das crianças, tais como garantir que elas recebam refeições adequadas e saudáveis durante o período escolar.
III. “___________ refere-se ao planejamento e à execução de práticas pedagógicas que estimulem a aprendizagem e o desenvolvimento das habilidades motoras, linguísticas, sociais e emocionais das crianças.
IV. “______________ significa propiciar situações de cuidados, brincadeiras e aprendizagens orientadas de forma integrada e que possam contribuir para o desenvolvimento das capacidades infantis de relação interpessoal, de ser e estar com os outros em uma atitude básica de aceitação, respeito e confiança, e o acesso, pelas crianças, aos conhecimentos mais amplos da realidade social e cultural”.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3081810 Pedagogia
Sabe-se que a escola tem uma função social e pedagógica em todos os aspectos da formação de um cidadão, e nisso está incluída a promoção de saúde e a prevenção de doenças e de acidentes entre crianças e adolescentes.
(Donadel, 2011.)

Podemos conceituar segurança e saúde do trabalho como uma área multidisciplinar que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, utilizando um conjunto de técnicas para antecipar, reconhecer, avaliar e controlar situações de risco nos ambientes de trabalho, promovendo saúde e segurança e prevenindo acidentes nos locais de trabalho. Considerando os professores e os assistentes educacionais da escola, NÃO é considerado um dos riscos ocupacionais para prevenção de acidentes que os afetam: 
Alternativas
Q3081809 Pedagogia
Como destacou Vygotsky, é sumamente relevante, para o desenvolvimento humano, o processo de apropriação, por parte do indivíduo, das experiências presentes em sua cultura. O autor enfatiza a importância da ação, da linguagem e dos processos interativos, na construção das estruturas mentais superiores.
(Vygotsky, 1987.)

O acesso aos recursos oferecidos pela sociedade, pela cultura, escola, tecnologias etc. influenciam determinantemente nos processos de aprendizagem da pessoa. E é sabido que as novas Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) vêm se tornando, de forma crescente, importantes instrumentos de nossa cultura e, sua utilização, um meio concreto de inclusão e interação no mundo.
(Levy, 1999.)

Essa constatação é ainda mais evidente e verdadeira quando nos referimos a pessoas com deficiências. Nesses casos, sobre o uso das TICs utilizadas como tecnologia assistiva no contexto educacional, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q3081808 Pedagogia
Pesquisas relatam que 90% das lesões em crianças de 0 a 14 anos poderiam ser evitadas por meio de ações educativas, modificações no ambiente escolar, criação e cumprimento de legislação e regulamentação específica. Apesar de potencialmente previsíveis e preveníveis, os acidentes na infância são responsáveis pela alta taxa de morbimortalidade, sendo necessárias ações imediatas, ou seja, primeiros socorros (Brasil, 2005). É relevante compreender que “primeiros-socorros se referem aos cuidados temporários e imediatos que se prestam à pessoa que está ferida ou adoece repentinamente”.
(Hafen, 2002; Garcia, 2005.)

Considere a situação hipotética em que uma criança de 11 anos sofreu uma queda, necessita de primeiros-socorros imediatos, incluindo o reconhecimento das condições que põem a vida em risco e tomada de atitudes necessárias para manter suas funções vitais na melhor condição possível. Até que se obtenha atendimento médico qualificado, são considerados princípios básicos dos primeiros-socorros, EXCETO:
Alternativas
Q3081807 Pedagogia
Compreender a infância permite-nos entender as diversas relações que foram estabelecidas na construção de sua concepção ao decorrer da história. De acordo com Silva (2009), o século XVI foi marcado por grandes transformações na sociedade, com o crescente poder da classe burguesa, foram surgindo novos ideais, dando lugar a uma nova sociedade. Sobre o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. A redução dos índices de mortalidade infantil graças ao avanço da ciência e a mudanças econômicas e sociais.
II. Do ponto de vista biológico, passaram a ser tratadas com particularidades, às serem percebidas na sua singularidade e por possuírem sentimentos próprios.
III. A criança logo era inserida ao universo adulto, limitando-se pouco tempo para viver seu ser “criança”, pois era substituída pelo seu ser “adulto” antes mesmo que isso fosse efetivado.

Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3081806 Pedagogia
Adequar-se aos padrões não é fácil e não é tão claro e certo que as escolas saberão de antemão como fazer. Por isso, buscar os conhecimentos e diretrizes que expressam e amparam a educação inclusiva é de suma importância. Não há como prever que tudo sairá como deve ser e como estão descritos nos manuais do “como fazer”, pois, segundo Paganelli (2017, s.p.), “a ideia de que a escola precisa, antes, estar pronta para depois receber os alunos com deficiência, é baseada em uma expectativa ilusória de um saber pronto, capaz de prescrever como trabalhar com cada criança”. São estudantes elegíveis ao serviço do Atendimento Educacional Especializado (AEE), considerando as diretrizes, aqueles com, EXCETO:
Alternativas
Q3081805 Pedagogia
Pedro, 10 anos, é um aluno do ensino fundamental com necessidades educacionais especiais, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao analisar a vida escolar de Pedro à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, é assegurado a ele o acesso à educação inclusiva. É garantido que ele receba uma educação de qualidade, inclusiva e que respeite sua individualidade, preparando-o para ser um cidadão ativo e participativo na sociedade, afiançando, portanto, a importância de promover o respeito à diversidade e o combate a qualquer forma de discriminação.
Sobre a situação hipotética apresentada, analise as afirmativas a seguir.

I. Participação ativa dos pais: é importante estabelecer uma comunicação constante com os pais de Pedro, envolvendo-os em seu processo educacional e garantindo que estejam cientes de seus direitos e responsabilidades conforme estabelecido na legislação educacional vigente.
II. Currículo adaptado: é realizado um trabalho em conjunto entre especialistas e professores, para desenvolver um Plano Educacional Individualizado (PEI) para Pedro, que inclui estratégias de ensino diferenciadas e recursos pedagógicos adaptados para atender às suas necessidades específicas.
III. Avaliação formativa e contínua: durante sua vida escolar, Pedro é avaliado de forma contínua e formativa, com o objetivo de identificar seu progresso acadêmico e oferecer suporte adicional sempre que necessário. A LDB ressalta a importância de uma avaliação que valorize o processo de aprendizagem e não apenas o resultado final.
IV. Educação integral e desenvolvimento global: deve-se considerar a importância de uma educação integral, que promova o desenvolvimento cognitivo de Pedro, suas habilidades sociais, emocionais e físicas. Destaca-se a necessidade de uma educação que contribua para o desenvolvimento pleno de Pedro em todas as suas dimensões e, preferencialmente, nas turmas de educação especial para que estabeleça conexões entre seus pares.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3081804 Pedagogia
As Salas de Recursos Multifuncionais são os mais difundidos espaços para a realização do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Nelas, educadores com formações especializadas atuam como importantes mediadores entre o estudante, público-alvo da educação especial, seus familiares e os professores da sala de aula comum. Em 2007, foi lançado em nível nacional o Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais. O lançamento do Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais foi um passo decisivo para se efetivar a realização do AEE em espaços específicos. Ele forneceu condições para a aprendizagem de todos ao disponibilizar materiais pedagógicos e ofertar quadros docentes com profissionais capacitados. O Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, instituído pelo Ministério de Educação e Cultura, objetiva, EXCETO:
Alternativas
Q3081803 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
No âmbito municipal, legislar sobre atividades insalubres e periculosas é essencial para proteger os trabalhadores contra condições de trabalho que representam riscos à saúde e segurança. Essas leis estabelecem normas específicas para garantir um ambiente laboral seguro. Segundo as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, NÃO é correto afirmar que:
Alternativas
Q3081802 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Alguns servidores municipais do município Alfa encontram-se em diferentes situações. Jéssica e Marcos, casados, adotaram uma criança por meio de processo judicial. Patrícia, professora na escola municipal, infelizmente faleceu devido a complicações durante o parto, deixando seu filho com seu marido Pedro, também servidor municipal. Por outro lado, Luana recentemente passou por um aborto legalmente permitido, que ocorreu sem incidentes e atestado por médico oficial. Já Mariana, deu à luz a seu filho há dois meses e enfrenta desafios no processo de amamentação do bebê recém-nascido. A partir da análise dos casos hipotéticos e, ainda, conforme as disposições da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3081801 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, estabelece as normativas que regem os cargos públicos do Município. Tais disposições são essenciais para garantir a eficiência da administração governamental ao definir os direitos e deveres dos servidores, assegurando, assim, que o interesse público seja sempre priorizado. Segundo as normativas da Lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
181: C
182: D
183: D
184: B
185: B
186: C
187: D
188: C
189: C
190: A
191: D
192: D
193: B
194: C
195: C
196: D
197: C
198: C
199: A
200: C