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Q65622
Direito Processual Penal
Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:
Q65621
Serviço Social
Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
Q65620
Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:
Q65619
Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.
Q65618
Serviço Social
Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organização da assistência social estabelecidos pela Lei Orgânica de Assistência Social, assinale a alternativa correta.
I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais, corresponde a um dos princípios da LOAS.
II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade, corresponde a uma das diretrizes da LOAS.
Q65617
Serviço Social
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, nas relações entre o assistente social e a justiça, assinale a alternativa correta.
Q65614
Serviço Social
A pesquisa da realidade social é vista como um recurso importante para a formulação de propostas de trabalho, porque:
Q65613
Serviço Social
A questão social, objeto de intervenção profissional do assistente social, pode ser considerada:
I. Como base de fundação sócio-histórica do Serviço Social.
II. Como base de um processo de investigação continuado.
III. Como um dos elementos importantes para a justificação das políticas sociais, bem como as políticas sociais, por si, justificam a questão social.
IV. Como um avanço da nova proposta curricular do Serviço Social sustentado pela idéia de que os elementos que definem a questão social são as dificuldades dos indivíduos.
I. Como base de fundação sócio-histórica do Serviço Social.
II. Como base de um processo de investigação continuado.
III. Como um dos elementos importantes para a justificação das políticas sociais, bem como as políticas sociais, por si, justificam a questão social.
IV. Como um avanço da nova proposta curricular do Serviço Social sustentado pela idéia de que os elementos que definem a questão social são as dificuldades dos indivíduos.
Q65612
Serviço Social
Conforme as adaptações do Serviço Social às transformações societárias, assinale a alternativa correta.
Q65611
Serviço Social
As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretam penalidades de multa à cassação do exercício profissional. Neste sentido é correto afirmar:
Q65610
Serviço Social
Em relação aos conceitos de perícia social, estudo social, parecer, pesquisa social e relatório social, assinale a alternativa correta.
Q65609
Serviço Social
O Serviço Social é regulamentado como profissão liberal na sociedade, entretanto não se realiza como tal. Isso significa que o assistente social não possui todos os meios necessários para a realização de seu trabalho autônomo.
Da afirmação acima extrai-se:
I. Que o assistente social depende de recursos previstos nos programas e projetos de quem o contrata.
II. A Instituição é um condicionante ao trabalho do assistente social já que cabe a este organizar o processo de trabalho da instituição.
III. O assistente social depende de uma relação de compra e venda de força de trabalho.
IV. O assistente social não se enquadra na relação de compra e venda de força de trabalho.
Da afirmação acima extrai-se:
I. Que o assistente social depende de recursos previstos nos programas e projetos de quem o contrata.
II. A Instituição é um condicionante ao trabalho do assistente social já que cabe a este organizar o processo de trabalho da instituição.
III. O assistente social depende de uma relação de compra e venda de força de trabalho.
IV. O assistente social não se enquadra na relação de compra e venda de força de trabalho.
Q65608
Serviço Social
A produção de pesquisas tem sido relevada como uma das maiores preocupações do Serviço Social, a elaboração de uma pesquisa e a produção científica fazem parte de um único processo que requer do pesquisador um olhar sistemático para a realidade. No que se refere à atuação do pesquisador e o resultado da pesquisa é correto afirmar:
Q65607
Serviço Social
O Código de Ética do Assistente Social estabelece como deveres do assistente social nas relações com os usuários:
I. Devolver informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento de seus interesses.
II. Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.
III. Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
IV. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
I. Devolver informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento de seus interesses.
II. Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos usuários, através dos programas e políticas sociais.
III. Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
IV. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Q65606
Direito Constitucional
Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa com a resposta que está em consonância com a Constituição Federal:
I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais da República.
III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República.
V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República.
VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
I. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
II. A erradicação da pobreza e da marginalização constitui um dos objetivos fundamentais da República.
III. A soberania é um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
IV. O pluralismo político constitui um dos fundamentos da República.
V. A defesa da paz constitui um dos objetivos fundamentais da República.
VI. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem as relações internacionais da República.
Q65605
Direito Penal
A fim de orientar a individualização da execução penal, os condenados devem ser classificados levando em consideração:
Q65604
Direito Penal
O funcionário público que, em razão da função, solicita para si vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, fica sujeito às penas previstas para o crime de:
Q65603
Direito Civil
No que se refere às relações de parentesco, assinale a alternativa correta segundo o Código Civil;
Q65602
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:
Q65601
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de adoção por casal residente fora do país, o estágio de convivência a ser cumprido no território nacional deve ser de:
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