Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura vio...

A alternativa correta é a E: as proposições I e II estão corretas.

Tema central da questão: A questão aborda a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme definido pela Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006). Essa lei é uma das principais legislações brasileiras voltadas para a proteção da mulher contra a violência de gênero. Compreender seu conteúdo é crucial para profissionais da área de serviço social, pois eles frequentemente lidam com casos de violência doméstica e precisam estar bem informados sobre os direitos das vítimas e as diretrizes legais.

Resumo teórico: A Lei Maria da Penha define violência doméstica como qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher. Esta violência pode acontecer em diversos contextos, incluindo:

• Unidade doméstica: espaço de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar.
• Família: grupo de pessoas que se consideram aparentadas, por laços naturais, afinidade ou por vontade expressa.
• Relação íntima de afeto: aqui a coabitação não é uma condição necessária.

Justificativa da alternativa correta (E): As proposições I e II estão corretas de acordo com a Lei Maria da Penha. Ambas descrevem cenários onde a violência contra a mulher pode ocorrer, seja no espaço de convivência doméstica (I) ou no âmbito familiar (II).

Análise das alternativas incorretas:

A - Todas as proposições estão corretas. Incorreta. A proposição III está errada, pois limita a violência à coabitação, enquanto a lei não exige que o agressor coabite com a vítima em uma relação íntima de afeto.

B - Apenas a proposição I está correta. Incorreta. A proposição II também está correta.

C - Apenas a proposição III está correta. Incorreta. A proposição III está errada, conforme já mencionado.

D - As proposições II e III estão corretas. Incorreta. A proposição III está errada.

Estratégia para interpretação: Na interpretação de questões, é fundamental ler atentamente o enunciado e as alternativas. Preste atenção às palavras-chave, como "coabitar", que podem alterar o sentido da proposição. Além disso, sempre relacione o conhecimento teórico com as opções apresentadas, verificando a conformidade com a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A proposição III está errada, pois a lei diz:

Art. 5º

III- em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Independe de coabitação.

Gabarito E

Estão corretos I e II

Independentemente de coabitação