Dos princípios e das diretrizes estabelecidos para a organiz...

Tema Central da Questão:

A questão aborda os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que é um documento fundamental para a organização da assistência social no Brasil. Compreender esses princípios e diretrizes é essencial para profissionais de serviço social, pois eles norteiam a formulação e implementação das políticas de assistência social.

Resumo Teórico:

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabelece princípios e diretrizes para garantir o acesso justo e digno aos serviços de assistência social. Entre os princípios estão a igualdade de direitos e a primazia da responsabilidade do Estado. Já as diretrizes incluem a participação social e o respeito à dignidade do cidadão.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

• I. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento: Este é um dos princípios fundamentais da LOAS, que garante que todos, independentemente de sua localização ou condição, tenham acesso igualitário aos serviços de assistência social.
• II. Participação da população: A LOAS prevê a participação ativa da população na formulação das políticas públicas, o que se enquadra como uma diretriz, garantindo que as ações sejam controladas e ajustadas conforme as necessidades reais da comunidade.

Assim, as proposições I e II são corretas, o que faz da alternativa D a resposta certa.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III. Primazia da responsabilidade do Estado: Embora este seja um princípio da LOAS, ele está mal classificado como uma diretriz na alternativa incorreta.
• IV. Respeito à dignidade do cidadão: Esta descrição refere-se a um princípio, não a uma diretriz, como mencionado no enunciado. Por isso, a proposição IV está incorreta.

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Está resposta está incorreta, Pois o item III Também é uma das diretrizes do LOAS.
Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, corresponde a um dos princípios da LOAS.
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das Diretrizes

SEÇÃO I

Dos Princípios

  Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

  I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

  II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

  III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

  IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

  V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

SEÇÃO II

Das Diretrizes

  Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

  II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

  III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.