O funcionário público que, em razão da função, solicita para...

Vamos analisar a questão apresentada para entender melhor o tema central e identificar a alternativa correta.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata dos crimes contra a administração pública, especificamente a corrupção passiva. Este é um tema importante no Direito Penal, que busca proteger a integridade e a eficiência da administração pública.

Legislação Aplicável: O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal Brasileiro. Este artigo define que é crime o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, em razão de sua função.

Explicação do Tema Central: O enunciado menciona um funcionário público que solicita vantagem para deixar de praticar um ato de ofício. Este comportamento se enquadra na corrupção passiva, pois envolve a solicitação de vantagem indevida em razão da função pública.

Exemplo Prático: Imagine um fiscal de obras que, durante uma inspeção, solicita dinheiro para não multar uma empresa que está em desacordo com as normas. Este fiscal estaria cometendo o crime de corrupção passiva, pois está pedindo vantagem para deixar de praticar seu dever de ofício.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D - Corrupção passiva: Esta é a resposta correta, pois o funcionário público está solicitando vantagem indevida em razão de sua função, o que caracteriza a corrupção passiva conforme o artigo 317 do Código Penal.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A - Corrupção ativa: Esta alternativa está incorreta, pois a corrupção ativa é o crime cometido por quem oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público, não por quem solicita.

Alternativa B - Prevaricação: Esta alternativa está incorreta, pois a prevaricação ocorre quando o funcionário público deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sem envolver solicitação de vantagem indevida.

Alternativa C - Favorecimento pessoal: Esta alternativa está incorreta, pois favorecimento pessoal refere-se a auxiliar alguém a escapar da ação da autoridade pública, não a solicitar vantagens.

Alternativa E - Usurpação de função pública: Esta alternativa está incorreta, pois usurpação de função pública refere-se a alguém que exerce função pública sem autorização legal, não a solicitação de vantagens.

Pegadinhas no Enunciado: A principal pegadinha é confundir a corrupção passiva com a corrupção ativa. Lembre-se que corrupção passiva envolve o funcionário solicitando vantagem, enquanto a ativa envolve oferecer vantagem ao funcionário.

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Código Penal

Corrupção Passiva

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Apenas acrescentando:
Corrupção passiva com aumento de pena. Art. 317, § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

comentários:

Funcionário público SOLICITA (comete o crime de corrupção passiva) ________________ Particular DAR a vantagem indevida (Fato atípico, por falha do legislador)

Funcionário público RECEBE (comete o crime de corrupção passiva) ________________ Particular OFERECE a vantagem indevida (comete o crime de corrupção ativa)

Funcionário público ACEITA (comete o crime de corrupção passiva) _________________ Particular PROMETE a vantagem indevida (comete o crime de corrupção ativa)

Solicitar para si vantagem indevida é uma das condutas previstas no artigo 317 do Código Penal, que trata da corrupção passiva. Senão vejamos:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.