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Q4244376
Direito Administrativo
Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada
pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que
é a retirada de um ato administrativo em razão de ilegalidade denomina-se:
Q4244375
Direito Administrativo
Segundo Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações confere à Administração, em relação aos contratos administrativos, as prerrogativas de:
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Quais estão corretas?
I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados da referida Lei.
III. Fiscalizar sua execução.
IV. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Quais estão corretas?
Q4244373
Legislação Federal
Sobre os deveres fundamentais do servidor público, segundo o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
I. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
III. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
IV. Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Q4244372
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios poderão instituir taxas:
I. Decorrentes de obras públicas.
II. Em razão do exercício do poder de polícia.
III. Pela utilização de serviços públicos específicos.
Quais estão corretas?
I. Decorrentes de obras públicas.
II. Em razão do exercício do poder de polícia.
III. Pela utilização de serviços públicos específicos.
Quais estão corretas?
Q4244369
Direito Digital
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o encarregado é a
pessoa:
Q4244368
Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), são cinco os princípios básicos da Administração Pública
previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente. Além do princípio da legalidade,
estão os princípios do(a):
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
I. Ampla defesa.
II. Contraditório.
III. Motivação.
IV. Moralidade.
Quais estão corretos?
Q4244367
Direito Administrativo
Para Meirelles (2018), __________, um dos requisitos do ato administrativo, é a
situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244357
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 222/2018, os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são
classificados em grupos para garantir o manejo seguro. Um profissional que descarta uma
seringa com agulha, um frasco de soro fisiológico vazio sem contaminação e um
medicamento hormonal vencido deve classificá-los, respectivamente, nos seguintes
grupos:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244355
Direito Sanitário
De acordo com a RDC nº 222/2018 da Anvisa, os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS)
são classificados em grupos para garantir o manejo adequado e seguro. Um atendente de
farmácia precisa descartar corretamente os seguintes resíduos: uma agulha utilizada, um
medicamento quimioterápico vencido e uma embalagem de soro fisiológico vazia, sem
contaminação. Esses resíduos pertencem, respectivamente, aos grupos:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244353
Direito Sanitário
As Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90 são marcos legais que regulamentam o Sistema Único
de Saúde (SUS). Sobre os princípios do SUS estabelecidos nessas leis, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia |
Q4244352
Direito Sanitário
O atendente de farmácia desempenha um papel fundamental na dispensação de
medicamentos, atuando sob supervisão direta do farmacêutico. De acordo com as normas
e a ética profissional, assinale a alternativa que descreve uma atividade que NÃO está
dentro das atribuições deste profissional:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |
Q4244351
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 465/2008 distingue as formas de provimento de cargo público, pelas
quais o servidor ingressa ou retorna ao cargo, das hipóteses de vacância, que tornam o
cargo disponível para novo preenchimento. Cada instituto possui características e
motivações próprias, e as assertivas abaixo descrevem quatro institutos previstos nessa
lei. Identifique aquelas que correspondem exclusivamente às hipóteses de vacância do
cargo público:
I - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens legais.
II - Reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III - Exoneração requerida pelo próprio servidor, com antecedência mínima de quinze dias.
IV - Posse do servidor em outro cargo de acumulação proibida.
Estão CORRETAS:
I - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judiciária, com ressarcimento das vantagens legais.
II - Reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
III - Exoneração requerida pelo próprio servidor, com antecedência mínima de quinze dias.
IV - Posse do servidor em outro cargo de acumulação proibida.
Estão CORRETAS:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |
Q4244350
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 465/2008 regulamenta a relação jurídica entre o Município de Rio Azul
e seus servidores, estabelecendo as regras para o ingresso e a consolidação na carreira
pública. Após a aprovação em concurso, o candidato passa por etapas formais com prazos
definidos em lei até adquirir a estabilidade no cargo. Sobre as regras de investidura, posse,
exercício e estágio probatório, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A investidura no cargo público ocorre com a posse.
( ) A posse deverá ocorrer no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do município.
( ) O prazo concedido ao servidor recém-empossado para entrar em efetivo exercício é de trinta dias corridos, contados obrigatoriamente da data da posse.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de três anos.
( ) A investidura no cargo público ocorre com a posse.
( ) A posse deverá ocorrer no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data da publicação do ato de nomeação na imprensa oficial do município.
( ) O prazo concedido ao servidor recém-empossado para entrar em efetivo exercício é de trinta dias corridos, contados obrigatoriamente da data da posse.
( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, fica sujeito a estágio probatório pelo prazo de três anos.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Atendente de Farmácia
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Auxiliar de Saneamento |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Enfermagem |
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Técnico em Higiene Dental |
Q4244347
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Rio Azul define a estrutura de governo e a forma como a
cidade é administrada. O texto legal determina que o município exerce sua autoridade por
meio de poderes constituídos, que devem atuar de forma independente e harmônica entre
si. Para garantir o equilíbrio democrático, a legislação proíbe expressamente a delegação
ou a transferência de funções de um para o outro. Considerando essa organização político
administrativa, qual das alternativas abaixo se refere aos Poderes do Município de Rio
Azul?
Q4244329
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e
contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs), assinale a alternativa correta.
Q4244328
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
a licitação é um procedimento administrativo destinado a assegurar determinados objetivos, entre
eles:
Q4244327
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve
observar determinados princípios expressamente previstos no caput do art. 37. Sobre eles, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q4244326
Legislação Federal
Conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, “antes da elaboração do Termo
de Referência para a contratação de uma solução de TIC, a área requisitante deve elaborar o
______________________, documento que analisa a necessidade da contratação, avalia as
alternativas de solução disponíveis e fundamenta a viabilidade técnica e econômica da solução
escolhida”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q4244325
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital), analise as assertivas abaixo e assinale
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Estabelece princípios e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública.
( ) Orienta a promoção de interoperabilidade entre bases de dados governamentais, evitando que o cidadão reapresente informações já disponíveis ao Poder Público.
( ) Determina que os serviços públicos digitais devem ser disponibilizados apenas aos cidadãos que possuam cadastro prévio no sistema eletrônico do governo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4244276
Direito Administrativo
Determinado órgão da Administração Pública conduziu licitação e, ao chegar à fase
de habilitação, precisou observar as regras da Lei nº 14.133/2021. Sobre essa fase, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos, em qualquer caso, de todos os licitantes antes do julgamento das propostas.
( ) A habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, em nenhuma hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos, ainda que em sede de diligência.
( ) Como regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos, em qualquer caso, de todos os licitantes antes do julgamento das propostas.
( ) A habilitação divide-se em jurídica; técnica; fiscal, social e trabalhista; e econômico-financeira.
( ) Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida, em nenhuma hipótese, a substituição ou a apresentação de novos documentos, ainda que em sede de diligência.
( ) Como regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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