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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |
Q4244372 Não definido
De acordo com a Constituição Federal vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas:

I. Decorrentes de obras públicas.
II. Em razão do exercício do poder de polícia.
III. Pela utilização de serviços públicos específicos.

Quais estão corretas?
Alternativas