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Q4083786
Direito Tributário
Uma empresa recolheu indevidamente Imposto sobre a Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ) ao longo de vários anos, gerando crédito
em seu favor.
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
Posteriormente, deixou de pagar Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alegando ter compensado por conta própria o indébito acumulado com o novo débito, sem prévia autorização da autoridade fiscal.
Diante dessa conduta, o Fisco lavrou auto de infração exigindo o pagamento do tributo não recolhido, acrescido de multa. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança requerendo o reconhecimento da compensação já efetuada e a consequente extinção do crédito tributário correspondente, sustentando que seu direito à compensação decorre de lei.
Considerando a legislação e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:
Q4083785
Direito Tributário
Em junho de 2020, Roberto doou a seu filho Carlos um imóvel
rural de valor elevado. A transferência (doação) não foi
informada ao Fisco estadual, nem foi recolhido o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) devido. Somente
em janeiro de 2025, a administração tributária estadual
identificou a existência dessa doação (por meio do cruzamento
de dados registrais e fiscais) e, então, em fevereiro de 2026,
lavrou auto de infração visando à cobrança do ITCMD referente a
essa transmissão não declarada.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que:
Q4083784
Direito Tributário
Alfa, sediada no Estado X, adquiriu do fabricante Beta uma
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
progressiva de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). Nessa operação, Beta, na condição de substituto
tributário, recolheu antecipadamente o ICMS relativo às
operações subsequentes, tomando como base de cálculo
presumida um valor de venda futura de R$ 100,00 por unidade.
Ao revender o produto ao consumidor final por R$ 80,00 a
unidade, Alfa constatou que a base de cálculo efetiva de ICMS na
operação de venda foi inferior à presumida originalmente.
Diante disso, Alfa requereu administrativamente a restituição da
diferença do ICMS-ST pago a maior.
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Considerando a legislação e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q4083783
Direito Empresarial (Comercial)
Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda., na condição
de emitente de cédula de crédito rural, e Anagé, na condição de
sócia de Jacobina Produtora e Exportadora de Dendê Ltda. e
avalista da referida cédula, ajuizaram embargos à execução em
face do credor e beneficiário do título de crédito, Banco do
Comércio de Araci S/A.
As questões controvertidas e que refletem na caracterização da mora das devedoras residem na admissibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural, com ou sem pactuação nesse sentido, e, se admitida a capitalização de juros, no fato de sua periodicidade inferior à semestral depender ou não de pactuação entre as partes.
Considerando a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, bem como a interpretação pacificada na Segunda Seção do STJ a respeito, é correto afirmar que a legislação sobre as cédulas de crédito rural:
As questões controvertidas e que refletem na caracterização da mora das devedoras residem na admissibilidade de capitalização de juros na cédula de crédito rural, com ou sem pactuação nesse sentido, e, se admitida a capitalização de juros, no fato de sua periodicidade inferior à semestral depender ou não de pactuação entre as partes.
Considerando a legislação aplicável às cédulas de crédito rural, bem como a interpretação pacificada na Segunda Seção do STJ a respeito, é correto afirmar que a legislação sobre as cédulas de crédito rural:
Q4083782
Direito Empresarial (Comercial)
A Companhia Valença de Andaraí S/A requereu a patente de
modelo de utilidade perante o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI).
Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:
Considerando tal fato e as condições e exigências para o exame do pedido, é INCORRETO afirmar que:
Q4083781
Direito Empresarial (Comercial)
Souto, Ramalho & Soares Ltda., sociedade limitada empresária,
emitiu cédula de crédito bancário em favor do Banco Uauá S/A,
instituição financeira privada integrante do Sistema Financeiro
Nacional. A emissão da cártula tem por causa dívida oriunda de
contrato de abertura de crédito bancário em conta-corrente
celebrado pela sociedade com a instituição financeira.
Atingido o vencimento, diante da ausência de pagamento, o
credor requereu o protesto por indicação da cédula,
apresentando ao tabelião de protestos declaração de posse da
sua única via negociável.
Persistindo o inadimplemento, mesmo após o protesto, o Banco
Uauá S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face
da emitente juntando ao processo a cédula de crédito bancário.
Considerando a narrativa e as disposições legais sobre a cédula
de crédito bancário, analise as afirmativas a seguir.
I. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, mas, alternativamente, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou pelos extratos da conta-corrente.
II. Os cálculos feitos pelo credor para apuração do valor exato da obrigação podem ser apresentados em planilha de cálculo, que deverá evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e o valor total da dívida.
III. A cédula de crédito bancário deve ser emitida pelo valor total do crédito posto à disposição da emitente, competindo ao Banco Uauá S/A discriminar nas planilhas de cálculo, anexadas à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Está correto o que se afirma em:
I. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, mas, alternativamente, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou pelos extratos da conta-corrente.
II. Os cálculos feitos pelo credor para apuração do valor exato da obrigação podem ser apresentados em planilha de cálculo, que deverá evidenciar, de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e o valor total da dívida.
III. A cédula de crédito bancário deve ser emitida pelo valor total do crédito posto à disposição da emitente, competindo ao Banco Uauá S/A discriminar nas planilhas de cálculo, anexadas à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Está correto o que se afirma em:
Q4083780
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à ação revocatória falimentar, é correto afirmar que:
Q4083779
Direito Empresarial (Comercial)
Tremedal, Tucano & Cia. Ltda., sociedade empresária constituída
em 1998 e enquadrada no mesmo ano como microempresa,
requereu, em 27 de janeiro de 2026, sua recuperação judicial
perante o juízo de Vara Única da Comarca de Mirandela. Na
petição inicial, a autora informou que pretende apresentar o
plano especial de recuperação judicial no momento oportuno.
Consideradas as informações prestadas e as disposições da Lei
nº 11.101/2005 sobre o plano especial de recuperação judicial, é
correto afirmar que:
Q4083778
Direito Eleitoral
No ano de 2024, Mévio, prefeito do Município Beta, autorizou a
realização de processo seletivo para a contratação temporária de
profissionais em diversas áreas, como saúde, educação e
assistência social. No bojo do processo administrativo que
viabilizou a realização das seleções, foi juntada a lei municipal
que autorizou as contratações temporárias. Os candidatos
aprovados foram contratados em agosto de 2024. Mévio se
candidatou à reeleição. Candidatos de oposição representaram
junto ao Ministério Público Eleitoral, aduzindo ter ocorrido
conduta vedada, postulando a adoção de medidas judiciais pelo
Parquet.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Q4083777
Direito Eleitoral
Caio foi contratado temporariamente pelo Município Alfa, em
2023, por meio de processo seletivo, com vigência de 24 meses.
Em novembro de 2024, Caio teve seu contrato rescindido pela
municipalidade, sob a alegação de abandono da função. Os
demais contratos firmados com terceiros, em razão do mesmo
processo seletivo, foram mantidos. Inconformado, Caio
representou junto ao Ministério Público Eleitoral, alegando
ilegalidade na conduta de Mévio, então prefeito do Município
Alfa. Restou demonstrado, nas investigações realizadas pelo
Parquet, que não houve instauração de procedimento
administrativo para apurar e certificar o abandono da função.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada
do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que
Q4083776
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi distribuída ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca Alfa, situada
no Estado Beta, ação individual ajuizada em face de ente da
Administração Pública indireta da União, com personalidade
jurídica de direito privado. O secretário do juízo, logo após o
recebimento do feito, teve dúvidas em relação à competência da
Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo.
O magistrado explicou corretamente ao secretário que a Justiça Estadual:
O magistrado explicou corretamente ao secretário que a Justiça Estadual:
Q4083775
Direito Constitucional
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no
interior de shopping centers situados no Município Beta, o que
decorreu da ausência de atendimento médico no local e da
distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei
nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma
normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação,
no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para
o atendimento de emergência dos respectivos consumidores,
mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y
não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à
Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender
que a Lei nº X era inconstitucional, o shopping center Y ingressou
com ação judicial contra o ato, argumentando com a
inconstitucionalidade da Lei nº X.
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
Q4083774
Direito Eleitoral
Maria e João são os atuais prefeitos dos Municípios Alfa e Beta,
respectivamente. No quadriênio anterior, Maria foi eleita
vice-prefeita, assumindo a chefia do Poder Executivo 4 meses
antes do término do mandato, o que decorreu de decisão judicial
que não transitou em julgado até o término do mandato, decisão
esta que cassara o mandato do então prefeito municipal. João,
por sua vez, foi eleito prefeito do Município Sigma no quadriênio
anterior, tendo cumprido o mandato em sua integralidade. Maria
e João pretendem completar os seus mandatos e se candidatar à
reeleição na próxima eleição municipal.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Q4083773
Direito Constitucional
Ao interpretar o Art. X da Constituição da República, que
consagrava um direito fundamental, o magistrado competente
constatou a existência de uma pluralidade de valores, alguns
deles contrapostos, que apresentavam correlação com o
enunciado linguístico interpretado e influenciavam no
surgimento de significados diversos, considerando o potencial
expansivo da linguagem. Após resolver as conflitualidades
intrínsecas nos planos linguístico e axiológico, delineou a norma
que lhe parecia adequada à luz das especificidades do problema
concreto.
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:
Considerando a situação descrita, é correto afirmar que:
Q4083772
Direito Administrativo
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada
a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou
o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no
qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta.
Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União,
já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que
teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
Q4083771
Direito Eleitoral
O estatuto do Partido Político Alfa passou a dispor, em seu Art. X,
que a Executiva Nacional deve fixar, para cada legislatura, por
resolução, o percentual das contribuições mensais obrigatórias
devidas por filiados eleitos parlamentares, chefes do Poder
Executivo e respectivos vices, sob pena de não terem direito a
voto nas deliberações partidárias e de não poderem assumir
responsabilidades de direção. Esse comando normativo foi objeto
de divergência entre diversos filiados, que argumentavam com a
sua afronta à autonomia da vontade.
A Justiça Eleitoral concluiu corretamente que:
A Justiça Eleitoral concluiu corretamente que:
Q4083770
Direito Previdenciário
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi
editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios
diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a
regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos
segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob
o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva
exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação
esta que se mostrava verdadeira.
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
Q4083769
Direitos Humanos
João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de
determinado ente federativo subnacional sob o argumento de
que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado
a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo
observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
(CIDPD).
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Q4083768
Direito Processual Penal
Afonso cometeu crime de lesão corporal grave contra sua esposa
Mirella, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação,
não tendo sido preso em flagrante delito. Instaurado o inquérito
policial e decretada medida protetiva de urgência em favor de
Mirella, Afonso descumpriu a medida de maneira reiterada.
Contudo, ouvido em sede policial, Afonso confessou o delito e se
constatou que ele não havia sido beneficiado anteriormente com
qualquer medida despenalizadora. Após a juntada aos autos do
inquérito da oitiva da vítima e das testemunhas, bem como dos
laudos pertinentes, que atestaram plenamente a prática do
crime, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a
prisão preventiva de Afonso.
Diante desse cenário, o juiz poderá:
Diante desse cenário, o juiz poderá:
Q4083767
Direito Processual Penal
Mateus foi denunciado em razão da prática do crime de latrocínio
contra Artur. Durante a instrução criminal, o Ministério Público
juntou aos autos cópias de trechos de interceptações telefônicas
obtidas sem autorização judicial, que foram produzidas em outro
processo, no qual Mateus também fora acusado. Contudo, o
Ministério Público não requisitou que viesse aos autos o laudo de
confronto balístico realizado.
Diante desse cenário, o juiz, com vistas a dirimir dúvida sobre ponto relevante:
Diante desse cenário, o juiz, com vistas a dirimir dúvida sobre ponto relevante:
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