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Q4083756
Direito Penal
Tício é ladrão profissional e, pretendendo subtrair dinheiro
alheio, instala um dispositivo conhecido como “chupa-cabra” no
caixa eletrônico de uma agência bancária em Salvador/BA. Tal
aparelho é capaz de inserir dados captados clandestinamente de
clientes, de modo a possibilitar saques ilícitos em suas contas
bancárias. Contudo, a Polícia Civil, que já monitorava Tício
mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas,
havia solicitado ao banco que o terminal estivesse abastecido
com cédulas identificáveis. Tício conseguiu sacar o dinheiro, mas,
logo ao sair da agência, foi preso em flagrante pela equipe policial
que o aguardava.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q4083755
Direito Penal
João, com 69 anos de idade à época, foi condenado pelo juízo
criminal da Comarca de Ilhéus/BA, pela prática do crime de
estelionato. Inconformado, interpôs recurso de apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por unanimidade,
negou provimento ao recurso e manteve a condenação, sem
alteração na pena aplicada. Na data da publicação do acórdão,
João já contava com 71 anos de idade. Diante disso, a defesa
requereu o reconhecimento da redução pela metade do prazo
prescricional, nos termos do Art. 115 do Código Penal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da prescrição penal, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da prescrição penal, é correto afirmar que:
Q4083754
Direito Penal
Renato, empresário do ramo alimentício, descobriu que seu sócio
Fábio desviava valores das contas da empresa há mais de 2 anos.
Tomado por profundo sentimento de vingança, Renato passou as
3 semanas seguintes planejando minuciosamente a morte de
Fábio: estudou a rotina diária da vítima, adquiriu arma de fogo
com numeração raspada no mercado ilegal, simulou viagens de
negócios para criar um álibi e escolheu local ermo na zona rural
para a execução do crime. No dia escolhido, atraiu Fábio ao local
sob o pretexto de inspecionar um terreno e efetuou três disparos
contra ele, causando-lhe a morte.
Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:
Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:
Q4083753
Direito Penal
Maria e João são casados há 8 anos e residem juntos. Durante
uma discussão conjugal motivada por ciúmes, no carnaval de
2026, João, tomado de ira, desferiu empurrões e puxões de
cabelo contra Maria. Socorrida por vizinhos, Maria foi
encaminhada ao Instituto Médico Legal, onde foi elaborado o
laudo pericial que não constatou marcas de lesão corporal, ante a
ausência de vestígios no corpo da vítima.
Diante do caso narrado, considerando a legislação vigente e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à
capitulação jurídica e à dosimetria aplicável ao caso, é correto
afirmar que João deve responder:
Q4083752
Direito Penal
Considerando a disciplina da titularidade da ação penal no crime
de estelionato (Art. 171, §5º, do Código Penal, com as alterações
promovidas pela Lei nº 13.964/2019 e pela Lei nº 15.229/2025), é
correto afirmar que a ação penal é pública incondicionada
quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta,
criança ou adolescente, além de:
Q4083751
Direito Penal
Vinícius, inconformado com o término do seu relacionamento no
início do ano de 2026, utiliza ferramenta de inteligência artificial
para criar vídeos falsos (deepfakes) de sua ex-companheira,
simulando-a em situações humilhantes e degradantes. Passa a
enviar sistematicamente esse material ao círculo social e familiar
da vítima, causando-lhe dano emocional, sofrimento psíquico e
prejuízo à sua saúde psicológica, restando configurado o crime de
violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B do Código
Penal).
No presente caso, é correto afirmar que o emprego da inteligência artificial para alterar a imagem da vítima:
No presente caso, é correto afirmar que o emprego da inteligência artificial para alterar a imagem da vítima:
Q4083750
Direito Penal
Pedro, empresário do ramo imobiliário, desejando eliminar um
concorrente comercial, entra em contato com integrantes de
uma conhecida associação criminosa, notória por reunir
atiradores profissionais. Pedro contrata, mediante pagamento de
vultosa quantia, a execução de homicídio contra Carlos, seu rival.
Os membros da associação consumam o crime conforme o
pactuado, efetuando disparos de arma de fogo que resultam na
morte da vítima.
Considerando a conduta acima descrita, é correto afirmar que Pedro responderá penalmente:
Considerando a conduta acima descrita, é correto afirmar que Pedro responderá penalmente:
Q4083749
Direito Penal
Com intenção homicida, Felipe efetua disparo de arma de fogo
contra Breno, atingindo-o em região não letal por erro de
pontaria. Breno é socorrido por uma ambulância e encaminhado
ao hospital. Durante o período de convalescença, contudo, um
incêndio irrompe no nosocômio, e Breno vem a óbito em
decorrência das queimaduras sofridas.
Diante da situação narrada, Felipe deverá responder pelo crime de homicídio:
Diante da situação narrada, Felipe deverá responder pelo crime de homicídio:
Q4083748
Direito Agrário
Sofia, de 14 anos, deseja passar as férias no Rio de Janeiro/RJ
com sua irmã Cecília, de 16, e sua prima Melissa, de 18. Elas
residem no sul do Estado da Bahia, em comarca que fica a cerca
de 14 horas de distância de carro do destino.
Como Melissa é a única com carteira de habilitação, pensaram
em pernoitar em Vitória/ES, dividindo a viagem em 2 dias, para
que a condutora não ficasse tão cansada.
Os pais concordam com a viagem e estão dispostos a adotar as
medidas necessárias para as filhas passearem de forma segura e
em conformidade com a legislação.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
Q4083746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O diretor de uma escola municipal aciona o Conselho Tutelar
após uma criança de 8 anos de idade realizar uma revelação
espontânea em sala de aula, relatando abusos sexuais praticados
por seu pai com ciência e omissão de sua mãe.
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:
Q4083745
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No exercício da jurisdição na Comarca de Rodelas/BA, o juiz de
direito se depara com um pedido de adoção de uma criança de
5 anos, pertencente à etnia indígena Tuxá.
O autor, que exercia a guarda legal da criança há 2 anos e já havia
manifestado, em audiência de instrução, sua vontade de adotar,
faleceu antes da prolação da sentença.
A família biológica opõe-se ao pedido, alegando a competência da Justiça Federal, em razão da necessidade de intervenção da Funai. No mérito, ressalta a primazia da família natural, a imprescindibilidade do estágio de convivência e pondera que o falecimento do adotante faz o pedido de adoção perder o objeto.
Ao analisar o processo, à luz do direito da criança e do adolescente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado deve considerar que:
A família biológica opõe-se ao pedido, alegando a competência da Justiça Federal, em razão da necessidade de intervenção da Funai. No mérito, ressalta a primazia da família natural, a imprescindibilidade do estágio de convivência e pondera que o falecimento do adotante faz o pedido de adoção perder o objeto.
Ao analisar o processo, à luz do direito da criança e do adolescente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado deve considerar que:
Q4083744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A gestante Joana, de 15 anos de idade, em sua trigésima sétima
semana de gravidez, procura a Justiça da Infância e Juventude da
Comarca de Barreiras/BA e manifesta o seu desejo de entregar o
filho para adoção logo após o nascimento. Ela relata ao
magistrado que não possui condições psicológicas de exercer a
maternidade e solicita absoluto sigilo sobre o procedimento,
inclusive em relação aos seus próprios pais.
Diante do caso concreto, considerando as diretrizes do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) e os atos normativos do
Conselho Nacional de Justiça sobre a entrega voluntária, é
correto afirmar que:
Q4083743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, de 9 anos de idade, reside em Cachoeira/BA com a mãe,
detentora de sua guarda unilateral. Para viabilizar um passeio de
lazer ao México, a mãe ingressou com pedido de suprimento
judicial de autorização de viagem na Vara da Infância e Juventude
de Cachoeira, em razão da recusa do pai, residente em
Alagoinhas/BA.
O pai se manifestou no feito, alegando, inicialmente, que a
matéria deve ser discutida na Vara de Família de Alagoinhas,
onde já se discute a regulamentação de visitas e alimentos, sob o
fundamento de que o juízo da infância não possui competência,
porquanto inexiste situação de risco à criança.
O magistrado, ao analisar a competência para o pedido de
suprimento de autorização para viagem internacional, à luz do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atos normativos
em matéria de infância e juventude e da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve considerar que a matéria:
Q4083742
Direito do Consumidor
Ao abordar a dinâmica entre o Código Civil e o Código de Defesa
do Consumidor, Flávio Tartuce traz um exemplo paradigmático
do Tribunal de Justiça da Bahia:
“Da mesma maneira, concretizando a teoria e limitando os juros
cobrados em cartão de crédito, decisão do Tribunal de Justiça da
Bahia, entre tantas ementas que se repetem:
‘Consumidor. Cartão de crédito. Juros abusivos. Código de Defesa
do Consumidor. Juros: estipulação usurária pecuniária ou real.
Trata-se de crime previsto na Lei nº 1.521/1951, Art. 4º.
Limitação prevista na Lei nº 4.595/1964 e nas normas do
Conselho Monetário Nacional, regulação vigorante, ainda que
depois da revogação do Art. 192 da CF/1988, pela Emenda
Constitucional nº 40, de 2003. Manutenção da razoabilidade e
limitação de prática de juros pelo Art. 161 do CTN combinando
com 406 e 591 do CC/2002. A cláusula geral da boa-fé está
presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, III,
e 51, IV, e §1º, do CDC) como no Código Civil de 2002 (Arts. 113,
187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo
das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da
Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os
direitos dos consumidores (Art. 7º do CDC). Relembre-se, aqui,
portanto, o Enunciado de nº 25 da Jornada de Direito Civil,
organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A cláusula geral
contida no Art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar
e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boafé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal
dos contratantes’. Recurso improcedente’.” (TJBA – Recurso
0204106-62.2007.805.0001-1 – Segunda Turma Recursal – Rel.
Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas – DJBA 25.01.2010)
Manual de direito do consumidor / Flávio Tartuce, Daniel Amorim
Assumpção Neves. – 15. ed., atual. e ampl. – Rio de Janeiro [RJ]:
Método, 2026.
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:
Q4083741
Direito do Consumidor
João e Maria, idosos, são sócios de uma pequena oficina de
bairro. Eles contrataram plano de saúde coletivo em nome da
pessoa jurídica, contemplando apenas duas vidas (o casal),
porque não havia disponível no mercado plano individual ou
familiar que os aceitasse ou que oferecesse cobertura adequada.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto
afirmar que, nesse caso, os reajustes:
Q4083740
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em 04/10/2025, a Concessionária de Energia do Estado X
notificou Caio, residente em Salvador/BA, acerca da lavratura de
Termo de Ocorrência de Irregularidade visando à recuperação de
consumo por ter constatado fraude no medidor entre os meses
de março e outubro daquele ano (2025). Decorrido o prazo para
defesa administrativa, em novembro seguinte, a concessionária
cobra, em fatura separada, o valor do consumo recuperado. Caio
não paga. Em dezembro seguinte, novamente em fatura
separada, cobram-se as duas parcelas vencidas; ali consta o aviso
de corte. Mais uma vez, Caio não paga. E assim se sucede até
que, em março, o serviço é interrompido.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução nº 1.000/2021 da Aneel, é correto afirmar que, se Caio pagar a dívida, a concessionária:
Q4083739
Direito Previdenciário
Licínio ajuizou, em face de Mutuípe Têxtil S/A e de Madre de
Deus Operadora de Planos de Saúde Ltda., ação declaratória de
nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer
para compelir as rés a cumprir disposição da Lei nº 9.656/1998.
Segundo o autor, a lei lhe garante, como empregado inativo, o
direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições
de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do
contrato de trabalho. O autor pretende usufruir do plano médico
pagando o valor que era descontado de seu salário, acrescido da
parte subsidiada pela primeira ré.
Licínio comprovou nos autos que o critério de cobrança para os inativos é diferente do critério usado para os ativos. Com a aposentadoria, após ter trabalhado como empregado de Mutuípe Têxtil S/A e ter contribuído por mais de 15 anos para o plano de saúde coletivo único, o critério de cobrança do valor do plano passa a ser diferenciado. O contrato de adesão apresenta valores de custos por faixa etária a serem aplicados aos usuários inativos, demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes.
Consoante o entendimento já pacificado na Segunda Seção do STJ sobre o tema em sede de julgamento de recursos repetitivos de controvérsia (Art. 1.036 do CPC), é correto afirmar que:
Licínio comprovou nos autos que o critério de cobrança para os inativos é diferente do critério usado para os ativos. Com a aposentadoria, após ter trabalhado como empregado de Mutuípe Têxtil S/A e ter contribuído por mais de 15 anos para o plano de saúde coletivo único, o critério de cobrança do valor do plano passa a ser diferenciado. O contrato de adesão apresenta valores de custos por faixa etária a serem aplicados aos usuários inativos, demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e seus dependentes.
Consoante o entendimento já pacificado na Segunda Seção do STJ sobre o tema em sede de julgamento de recursos repetitivos de controvérsia (Art. 1.036 do CPC), é correto afirmar que:
Q4083738
Direito Civil
Caraíbas, Coroaci & Cia Ltda. e João Sá ajuizaram ação de
cobrança em face da fictícia Centrais Elétricas Cardeal da Silva S/A
(CECS), visando a obter a restituição de valores pagos para
construção de rede de eletrificação rural no Município de São
Desidério/BA.
É fato incontroverso que, após a conclusão da rede, esta foi incorporada ao patrimônio da CECS, ocasião em que foi firmado contrato entre os autores e a CECS, em que ela se obrigou a restituir, após o decurso do prazo de 5 anos, as quantias investidas pelo seu valor histórico. Diante da inércia da ré em cumprir o contrato, os autores pleiteiam a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGPM. A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional para o exercício da pretensão restituitória, considerando-se que tanto a violação ao direito como a pretensão se deram na vigência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
De acordo com o entendimento pacificado a respeito na Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que o prazo prescricional é de:
É fato incontroverso que, após a conclusão da rede, esta foi incorporada ao patrimônio da CECS, ocasião em que foi firmado contrato entre os autores e a CECS, em que ela se obrigou a restituir, após o decurso do prazo de 5 anos, as quantias investidas pelo seu valor histórico. Diante da inércia da ré em cumprir o contrato, os autores pleiteiam a restituição dos valores, corrigidos monetariamente pelo IGPM. A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional para o exercício da pretensão restituitória, considerando-se que tanto a violação ao direito como a pretensão se deram na vigência do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
De acordo com o entendimento pacificado a respeito na Segunda Seção do STJ, é correto afirmar que o prazo prescricional é de:
Q4083737
Direito do Consumidor
Wagner ajuizou, em face do Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A,
ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com
pedido cominatório de exclusão de seus dados dos cadastros de
proteção ao crédito nos quais foi incluído em razão do débito,
além de pedido de indenização por danos morais.
O Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A oferece o serviço de
abertura de contas-correntes pela rede mundial de
computadores a partir de sua página, com o preenchimento de
informações e envio de documentos. Um terceiro, não
identificado, realizou a abertura de conta-corrente mediante a
utilização de documentos originais de Wagner. Tal fato é
incontroverso.
A defesa do banco alegou que foi vítima de fraude sofisticada,
pois o falsário se utilizou de documentos verdadeiros; não há
defeito na prestação de serviço, prevalecendo a boa-fé do banco;
há uma relação contratual estabelecida entre o autor e o réu; não
há responsabilidade da instituição financeira diante da fraude
praticada por terceiros ante a inexistência de ilícito praticado e
nexo de causalidade; a inscrição da negativação pela instituição
financeira é exercício regular do direito do fornecedor; e a
responsabilidade objetiva é afastada quando provada a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:
Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:
Q4083736
Direito do Consumidor
Com fundamento no princípio da vulnerabilidade do consumidor,
o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de
ordem pública e interesse social no âmbito contratual, a fim de
assegurar proteção ao consumidor perante o fornecedor.
Em relação ao detalhamento dessa proteção nas normas
consumeristas, é correto afirmar que:
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