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Q4202144 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o recebimento do objeto contratual na legislação de licitações e contratos administrativos e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O recebimento provisório do objeto contratual ocorre após a execução, em caráter preliminar, para verificação da conformidade com as especificações.
( ) O recebimento definitivo deve ser precedido de vistoria e aceitação formal pela Administração, confirmando que o objeto atende às condições pactuadas.
( ) O recebimento provisório dispensa qualquer conferência técnica, bastando a entrega física do objeto.
( ) O recebimento definitivo pode ser realizado sem termo circunstanciado, mesmo em contratos de grande vulto ou complexidade.
Alternativas
Q4202143 Direito Administrativo
O Regime Jurídico Único do Município de Paranacity/PR, instituído pela Lei Ordinária nº 1.379/2002 e alterações, disciplina a organização administrativa e a atuação dos agentes públicos municipais, estabelecendo direitos, deveres, responsabilidades e regras sobre provimento e vacância de cargos. Sendo assim, assinale a alternativa que traduz fielmente o conteúdo desse regime jurídico. 
Alternativas
Q4202142 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outras, quanto ao atendimento aos princípios, _______ e _______. 
Alternativas
Q4202141 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, segundo o art. 117, os contratos administrativos devem observar regras específicas quanto à sua execução e fiscalização. Sendo assim, assinale a alternativa que não está em conformidade com essas disposições. 
Alternativas
Q4202140 Direito Administrativo
No âmbito das licitações públicas, os órgãos de registro cadastral constituem instrumentos auxiliares que podem ser utilizados pela Administração para organizar e simplificar a habilitação dos licitantes. Qual é a característica que melhor define sua finalidade e aplicação? 
Alternativas
Q4202139 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os processos administrativos são instrumentos formais utilizados pela Administração Pública para organizar, instruir e decidir sobre demandas que envolvem direitos, deveres e interesses dos administrados. Devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório, assegurando transparência e participação.
( ) O processo administrativo deve respeitar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e contraditório.
( ) A decisão administrativa pode ser tomada sem necessidade de motivação, desde que atenda ao interesse público.
( ) A participação do administrado é garantida por meio do direito ao contraditório e à ampla defesa.
( ) A publicidade dos atos processuais é regra, salvo hipóteses legais de sigilo. 
Alternativas
Q4202138 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Os serviços técnicos profissionais especializados são contratações que exigem maior rigor por parte da Administração, pois envolvem atividades intelectuais de natureza singular, como consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos. Nessas situações, a escolha do prestador deve observar critérios objetivos, como a comprovação de experiência reconhecida, desempenho anterior ou publicações relevantes, de modo a garantir a qualidade e a credibilidade do serviço.
( ) A contratação desses serviços pode ocorrer sem licitação, quando houver natureza singular e qualificação reconhecida.
( ) Entre os serviços técnicos especializados estão consultoria, auditoria, fiscalização, supervisão, gerenciamento e elaboração de projetos.
( ) A competência diferenciada deve ser demonstrada por evidências objetivas, como experiência anterior ou produção técnica.
( ) É obrigatório que tais serviços sejam contratados sempre por pregão eletrônico, independentemente da sua natureza. 
Alternativas
Q4202137 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, a execução do contrato poderá ser suspensa em quais hipóteses específicas, devidamente fundamentadas? 
Alternativas
Q4202136 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações, a habilitação é etapa essencial do procedimento licitatório, destinada a verificar a capacidade jurídica, técnica, fiscal e econômico - financeira dos licitantes, exceto: 
Alternativas
Q4202135 Direito Administrativo
No processo licitatório estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e alterações, quando do julgamento das propostas, a Administração deve observar critérios objetivos previamente definidos no edital. Qual desses critérios considerará, entre outros fatores, o ciclo de vida do objeto licitado? 
Alternativas
Q4202134 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações, o processo orçamentário é essencial para assegurar a compatibilidade entre planejamento e execução das contratações públicas. 
Alternativas
Q4202133 Direito Administrativo
O credenciamento, como instituto de contratação direta previsto no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e alterações, é utilizado pela Administração Pública para ampliar a rede de prestadores de serviços ou fornecedores em condições previamente estabelecidas. Trata-se de procedimento que não se confunde com modalidade de licitação, mas que integra o regime jurídico das contratações públicas. Considerando essas características, assinale a alternativa que não corresponde ao credenciamento.
Alternativas
Q4202132 Direito Administrativo
Um órgão público aderiu a ata de registro de preços firmada por outro ente federado para aquisição de materiais. Após o uso intensivo, o órgão verificou que os preços registrados não mais refletiam o mercado e que a quantidade prevista na ata foi ultrapassada. Sendo assim, assinale a alternativa que reflete a realidade normativa do sistema de registro de preços e da Lei nº 14.133/2021 e alterações. 
Alternativas
Q4202131 Direito Administrativo
Um agente público com cargo comissionado praticou ato que, embora formalmente dentro de suas atribuições, resultou em enriquecimento ilícito de empresa privada ligada a seu cônjuge. Considerando as esferas de responsabilização do agente público, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4202130 Direito Administrativo
Na execução dos contratos administrativos, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é princípio assegurado pela Constituição e pela Lei nº 14.133/2021 e alterações, que trata de licitações. O reajuste periódico cobre variações previsíveis de mercado, mas situações excepcionais podem demandar revisão extraordinária, quando fatos supervenientes alteram substancialmente as condições originais da proposta. Nesse contexto, uma Administração contratou obra pública com cláusula de reajuste anual por índice setorial. Após 18 meses, o contratado requereu revisão extraordinária alegando desequilíbrio por variação abrupta de insumos não contemplados pelo índice. Sendo assim, assinale a alternativa que corresponde ao regime jurídico aplicável. 
Alternativas
Q4202129 Direito Administrativo
A Administração Pública pretende contratar, por meio de procedimento licitatório, a aquisição de materiais de escritório padronizados e de fácil especificação técnica. Considerando as modalidades de licitação e a disciplina do pregão, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4202128 Direito Administrativo
A execução dos contratos administrativos está sujeita à observância das normas fiscais e orçamentárias. A inexecução fiscal, caracterizada pelo descumprimento de obrigações tributárias ou previdenciárias pelo contratado, pode gerar consequências relevantes para a continuidade contratual e para a responsabilização da Administração. A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de sanções e rescisão, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça a necessidade de controle e regularidade fiscal como condição para a execução contratual. Diante do exposto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4202127 Direito Administrativo
Os agentes públicos estão sujeitos a diferentes formas de responsabilidade em razão de sua atuação, podendo responder nas esferas civil, penal e administrativa. A Constituição Federal prevê a responsabilização por danos causados a terceiros, bem como sanções por atos de improbidade administrativa. A legislação sobre o tema disciplina as hipóteses de improbidade e as respectivas sanções, enquanto a doutrina destaca a independência relativa entre as instâncias de responsabilização. Assim, considerando os aspectos legais e doutrinários sobre as responsabilidades dos agentes públicos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa. 
Alternativas
Q4202126 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que asseguram eficácia imediata e supremacia do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa. 
Alternativas
Q4202125 Direito Administrativo
O pregão é modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, caracterizada pela disputa de lances sucessivos. Considerando os aspectos legais, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: B
5: C
6: A
7: A
8: D
9: B
10: A
11: B
12: D
13: C
14: A
15: C
16: D
17: B
18: B
19: A
20: D