A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina aspec...

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Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370204 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina aspectos relacionados ao exercício da competência administrativa, estabelecendo regras sobre delegação e avocação. Com isso, assinale a alternativa que complementa a seguinte afirmação: “A competência administrativa é irrenunciável, sendo admitidas a delegação e a avocação apenas

nos casos e limites legalmente previstos, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 9.784/1999.”

sempre que a autoridade superior entender conveniente, independentemente de previsão legal ou de motivação.”

exclusivamente entre órgãos sem qualquer vínculo hierárquico, desde que haja concordância do agente delegado.”

apenas para competências privativas da autoridade determinante, desde que não haja prejuízo ao interesse público.”

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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