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Q3504412 Direito Administrativo
No desempenho de suas funções administrativas, o Estado estrutura-se por meio da Administração Direta e da Administração Indireta. Registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As sociedades de economia mista, embora regidas predominantemente pelas normas de direito privado, devem realizar licitação prévia para a contratação de obras e serviços, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
(__)As fundações públicas podem ser instituídas sob regime de direito público ou de direito privado, sendo que, nessa segunda hipótese, não integram a Administração Indireta, mas sim o terceiro setor.
(__)As fundações públicas de direito privado, por possuírem regime jurídico inteiramente privado, não estão sujeitas a controle finalístico pelo ente instituidor.
(__)As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica, desempenhando atividades típicas da Administração Pública de maneira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3504411 Direito Administrativo
A constituinte de 1987/1988 reservou amplo regramento no texto constitucional aos servidores públicos. Sobre o tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se também a empregos e funções públicas, abrangendo autarquias e fundações. Todavia, não há previsão de sua aplicação às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
(__)É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
(__)É constitucionalmente permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, quando houver compatibilidade de horários, sendo vedada a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
(__)Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público integram a base de cálculo para a concessão de novos adicionais e vantagens de natureza semelhante, observada a competência legislativa de cada ente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3504407 Direito Administrativo
Segundo Marçal Justen Filho, o "ato administrativo é uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa" (Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 293). A respeito do tema, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3504405 Direito Penal
Sobre os crimes contra a administração pública, em caso de condenação, é correto afirmar que a pena deve: 
Alternativas
Q3504403 Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3504401 Direito Empresarial (Comercial)
Diferentes operações societárias alteram a estrutura de uma empresa e podem ter impactos tributários e regulatórios. A respeito de operações societárias, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3504400 Direito Empresarial (Comercial)
Em relação aos diferentes tipos societários previstos na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I.Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas e todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, sendo sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas após a integralização.
II.A sociedade anônima possui seu capital dividido em ações de livre negociabilidade e tem como característica essencial que todos os acionistas, incluindo administradores, respondem pelas obrigações sociais de forma ilimitada.
III.Nas sociedades limitadas empresariais, os sócios podem contribuir com serviços para formação do capital social, o que não é permitido em sociedades simples.
IV.Uma das principais distinções entre a sociedade cooperativa e os demais tipos societários é que, nas cooperativas singulares, cada associado tem direito a um único voto nas assembleias gerais, independentemente do número de sua quota-parte no capital social.
V.A sociedade limitada unipessoal (SLU) permite a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio, sem a exigência de capital social mínimo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3504395 Direito Civil
Analise a seguinte situação hipotética, mencionada na doutrina civilista:
"Antônio, não querendo perder sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende seu imóvel a Bernardo sob a condição de recobrá-lo no prazo pactuado de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias" (Maria Helena Diniz, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais).
Considerando que as partes contratantes são maiores e capazes, o objeto é lícito e a forma legal foi observada, e ainda, considerando a disciplina legislativa dos contratos em espécie, assinale a alternativa que apresenta corretamente a cláusula especial descrita nesse contrato de compra e venda:
Alternativas
Q3504394 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a previsão legal sobre a prova dos fatos jurídicos, julgue as seguintes assertivas:
I.A confissão é revogável, e pode também ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.
II.A escritura deverá ser redigida em língua portuguesa ou na língua nativa dos contratantes, desde que esses exprimam sua vontade de forma inequívoca em cláusula destacada escritura.
III.Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa e, caso a perícia médica tenha sido ordenada pelo juiz, a recusa poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.
IV.As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e a eventuais terceiros mencionados na declaração, ainda que tenham relação direta com as disposições principais ou com a legitimidade das partes.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3504393 Direito Civil
O Código Civil disciplina as pessoas naturais e as jurídicas. Considerando a previsão legal sobre esse tema, julgue as seguintes assertivas:
I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.
II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.
III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3504392 Direito Civil
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3504390 Direito Civil
"O direito também tem o seu ciclo vital: nasce, desenvolve-se e extingue-se. Essas fases ou momentos decorrem de fatos, denominados fatos jurídicos, exatamente por produzirem efeitos jurídicos. Nem todo acontecimento constitui fato jurídico. Alguns são simplesmente fatos, irrelevantes para o direito. Somente o acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito, pode ser considerado fato jurídico. Fato jurídico em sentido amplo é, portanto, todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do direito. Para ser erigido à categoria de fato jurídico basta que esse fato do mundo − mero evento ou conduta − seja relevante à vida humana em sua interferência intersubjetiva, independentemente de sua natureza" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, parte geral. 2025).
A respeito dos fatos, negócios e atos jurídicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3504389 Direito Administrativo
Julgue as seguintes assertivas:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3504386 Direito Civil
Sobre a posse no Direito Civil Brasileiro, julgue as seguintes assertivas:
I.O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado. Em nenhuma hipótese o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força.
II.Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
III.A posse do imóvel sempre faz presumir a posse das coisas móveis que nele estiverem.
IV.O possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3504385 Contabilidade Pública
Sobre a distinção entre déficit público nominal e déficit público primário, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3504379 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:
Alternativas
Q3504377 Direito Financeiro
 A respeito da estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3504375 Conhecimentos Bancários
"O mercado de capitais tem uma grande importância no desenvolvimento do país, pois estimula a poupança e o investimento produtivo, que é essencial para o crescimento de qualquer sociedade econômica. Para o investidor, ele apresenta inúmeras alternativas de investimentos, ao mesmo tempo em que possui especificidades e riscos próprios, que precisam ser conhecidos. É importante, portanto, conhecer bem este mercado, para investir de maneira mais consciente e planejada".
(Disponível em: https://www.gov.br/investidor/pt-br/investir/como-investir/conheca-o-mer cado-de-capitais)
A principal Bolsa brasileira é a B3, que é o resultado da combinação entre BM&FBovespa e o CETIP. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem por missão desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários, como instrumento de captação de recursos para as empresas, protegendo o interesse dos investidores e assegurando ampla divulgação das informações sobre os emissores e seus valores mobiliários. Isso posto, avalie as seguintes alternativas:
I.O mercado primário é aquele em que os investidores, após adquirirem títulos ou valores mobiliários diretamente do emissor, podem negociar e transferir entre si esses ativos, seja no ambiente de bolsa de valores, seja no mercado de balcão organizado.
II.A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também tem por finalidade exercer controle de crédito.
III.Os BDRs (Brazilian Depositary Receipts) são certificados representativos de ações de empresas brasileiras, negociados no exterior.
IV.Por meio de suas plataformas de negociação, a B3, dentre outras atividades, realiza o registro, a compensação e a liquidação de ativos e valores mobiliários.
V.O candlestic é uma técnica de análise gráfica de mercado que representa o preço de uma ação ao longo de um período definido, mostrando o preço de abertura, fechamento, máximo e mínimos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3504372 Economia
Ao longo da história do pensamento econômico, diferentes teorias buscaram explicar os mecanismos que sustentam o crescimento econômico de longo prazo. Entre elas, destacam-se: os modelos clássicos, que enfatizam limites naturais e rendimentos decrescentes; os modelos neoclássicos (como o de Solow-Swan), que introduzem o papel do progresso tecnológico exógeno; e os modelos endógenos (como os de Romer e Lucas), que atribuem ao próprio sistema econômico a geração de inovações e ganhos de produtividade. Considerando os pressupostos, os mecanismos explicativos e as implicações de política econômica desses modelos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3504371 Economia
A microeconomia é o ramo da economia que estuda o comportamento dos agentes econômicos individuais, como consumidores, empresas e trabalhadores, e como eles tomam decisões diante da escassez de recursos. Leva em consideração os conceitos fundamentais da microeconomia, como: oferta, demanda, elasticidade, custo de oportunidade e maximização de utilidade ou lucro, e de como a variação no preço de um bem afeta as decisões de consumo de uma família e a produção por parte de uma empresa. Em um sistema de mercado competitivo, os preços são determinados pelas interações entre produtores e consumidores. O ponto de equilíbrio ocorre quando a quantidade ofertada é igual à quantidade demandada, resultando em um preço de mercado que define as decisões de consumo e produção. No entanto, a introdução de variáveis, como a elasticidade-preço, e a imposição de tributos indiretos podem alterar significativamente a eficiência do sistema de preços, afetando o excedente econômico e a alocação de recursos.
Com base nessa perspectiva, analise as seguintes assertivas:
I.Quando a demanda é perfeitamente inelástica, a incidência econômica de um imposto específico recai integralmente sobre os consumidores, pois o preço de equilíbrio ajusta-se exatamente ao valor do tributo.
II.A imposição de um tributo ad valorem sobre um bem com oferta altamente elástica e demanda inelástica tende a provocar grande redução na quantidade consumida e transferência significativa da carga tributária para os produtores.
III.A elasticidade-preço da oferta influencia o impacto do imposto sobre os preços finais; quanto mais elástica a oferta, maior será o repasse do tributo ao consumidor.
IV.Em equilíbrio competitivo, a diferença entre o preço pago pelos consumidores e o recebido pelos produtores, após a introdução de um imposto, representa a receita arrecadada pelo governo, enquanto a perda de excedente total corresponde ao peso morto do tributo (geração de perda de eficiência econômica).
V.A imposição de um imposto indireto ad valorem interfere no sistema de preços porque aumenta o preço final para o consumidor, o que provavelmente reduzirá a quantidade demandada. No entanto, não reduz o excedente do produtor porque quem paga o imposto é o consumidor, além de melhorar a arrecadação do governo que pode gastar mais em políticas públicas.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
11101: B
11102: D
11103: D
11104: B
11105: D
11106: A
11107: D
11108: B
11109: E
11110: C
11111: C
11112: B
11113: C
11114: A
11115: C
11116: E
11117: C
11118: C
11119: A
11120: D