Alternativa correta: E - Reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.

Tema central: A questão trata dos procedimentos obrigatórios quando o Poder Executivo Municipal ultrapassa o limite de despesa com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Esse tema é fundamental nos concursos, pois envolve o controle dos gastos públicos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal.

Resumo teórico: A LRF determina limites para a despesa total com pessoal, visando manter o equilíbrio das contas públicas. Quando esses limites são ultrapassados, a lei estabelece medidas corretivas e prazos específicos para recondução das despesas. Conforme o art. 169, §3º e §4º da LRF, o município deve adotar, prioritariamente, a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de outras providências, como exoneração de servidores estáveis.

Justificativa da alternativa correta (E): A opção E está correta porque reflete exatamente o que prevê o art. 169, §3º, da LRF: “No prazo estabelecido, o percentual excedente deverá ser eliminado, sendo pelo menos um quinto (20%) da despesa com cargos em comissão e funções de confiança nos dois quadrimestres seguintes.” Ou seja, a primeira medida obrigatória é cortar cargos comissionados e funções de confiança, pois são de livre nomeação e exoneração, não afetando direitos de servidores efetivos e protegendo áreas essenciais.

Análise das alternativas incorretas:

A - Errada. Segundo a LRF, a exoneração de servidores efetivos só ocorre depois da redução de cargos comissionados. Essa alternativa inverte a ordem legal.

B - Errada. Não existe previsão de suspensão automática de concursos e progressões por 12 meses. A LRF veda aumentos e novas admissões apenas enquanto a despesa não for ajustada, sem especificar esse prazo.

C - Errada. Cortes lineares indiscriminados, especialmente em áreas protegidas como saúde e educação, são vedados pela Constituição e pela LRF.

D - Errada. Não há previsão de autorização excepcional de gasto pelo Legislativo; as medidas de ajuste são automáticas e obrigatórias, não dependendo desse tipo de projeto de lei.

Dica para concursos: Sempre que a questão tratar de ultrapassagem do limite de despesa com pessoal, lembre-se da sequência de medidas legais: cortar cargos comissionados primeiro, só depois considerar exoneração de efetivos. Cuidado com alternativas que trocam essa ordem ou inventam procedimentos não previstos na norma.

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As medidas incluem a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança (pelo menos 20%).