Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa
correta:

Question

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: O incapaz nunca responde pelos prejuízos que
causar, já que a responsabilidade de reparar os
prejuízos por ele causado é sempre das pessoas por
ele responsáveis. Ou Alternativa B: Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente
responde pelo dano proveniente das coisas que dele
caírem se for demonstrada sua culpa ou negligência. Ou Alternativa C: São também responsáveis pela reparação civil os
pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua
autoridade e em sua companhia. Ou Alternativa D: O pai que que ressarcir o dano causado pelo seu
filho de 17 anos de idade pode reaver, de seu filho, o
que houver pago mediante demanda judicial. Ou Alternativa E: O dono ou detentor do animal, como regra geral, não
 é responsável pelo dano por este causado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] São também responsáveis pela reparação civil os
pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua
autoridade e em sua companhia. Gabarito: CFundamento decisivo: Código Civil, art. 932, I: "Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;". A alternativa C enquadra exatamente essa hipótese legal, identificando a responsabilidade civil dos pais pelos filhos menores quando presentes autoridade e companhia.Tema central: Responsabilidade dos paisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque absolutiza uma exclusão que a lei não faz. O Código Civil, art. 928, caput, dispõe: "Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes." Portanto, o incapaz não é alguém que nunca responde; a lei admite responsabilidade subsidiária em hipóteses expressas.BErradaEstá errada porque acrescenta requisito não previsto na norma. O Código Civil, art. 938, estabelece: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." A redação legal não condiciona essa responsabilidade à demonstração de culpa ou negligência do habitante.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente ao Código Civil, art. 932, I, que impõe aos pais a responsabilidade pela reparação civil pelos danos causados pelos filhos menores, desde que estejam sob sua autoridade e em sua companhia. O acerto da alternativa decorre da coincidência entre sua redação e a hipótese legal expressa.DErradaEstá errada porque ignora exceção expressa ao direito de regresso. O Código Civil, art. 934, dispõe: "Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz." Como o filho de 17 anos é relativamente incapaz, a própria lei veda o regresso do pai contra ele nessa hipótese.EErradaEstá errada porque inverte a regra legal. O Código Civil, art. 936, prevê: "Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior." Logo, a regra geral é a responsabilidade do dono ou detentor; a exclusão depende de prova de culpa da vítima ou força maior.Pegadinha da questãoA banca explorou formulações que distorcem a regra legal por absolutização ou inversão: em A, o uso de "nunca"; em B, a exigência de culpa não prevista no art. 938; em D, a omissão da exceção do art. 934 para descendente relativamente incapaz; e em E, a troca da regra pela excludente.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir a redação do art. 932, I, com os requisitos de autoridade e companhia, a tendência é de correção.Desconfie de termos absolutos como "nunca" ou "sempre" quando o Código prevê exceções expressas, como no art. 928 e no art. 934.Em responsabilidade por coisas que caem de prédio e por dano de animal, confira se a alternativa inseriu requisito de culpa onde o texto legal não exige.No direito de regresso, verifique imediatamente se o causador do dano é descendente absoluta ou relativamente incapaz, porque essa condição afasta a regra geral do art. 934.

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa corr...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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