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Q4286053 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo do Município de Timbó/SC (Lei Complementar nº 465/2015) e suas alterações, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro. Com base nas definições previstas na legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de vias públicas ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II.Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba ou de lotes em lotes menores destinados à edificação, admitindo-se a abertura de novas vias públicas, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal.
III.Considera-se desdobro a união de dois ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária, desde que os imóveis sejam oriundos de parcelamento aprovado e registrados no competente Cartório de Registro de Imóveis.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4286051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), após a retirada do alvará de construção, o prazo máximo que o requerente dispõe para iniciar as obras, sob pena de nova análise e pagamento de nova taxa de licença para prorrogação do prazo, é de: 
Alternativas
Q4286050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Uma obra permaneceu paralisada por mais de três anos, apresentando características de abandono. O proprietário pretende retomar sua execução sem promover alterações no projeto originalmente aprovado pelo órgão municipal competente. Considerando o disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) a respeito de casos como este, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4286049 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Obras realiza vistorias para verificar a conformidade das edificações com as normas técnicas aplicáveis, inclusive quanto às condições de acessibilidade. Com base na ABNT NBR 9050:2021, analise as assertivas a seguir sobre as medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento:

I.Para manobra com rotação de 90º, deve ser prevista área mínima de 1,20 m × 1,20 m.
II.Para manobra com rotação de 180º, deve ser prevista área mínima de 1,50 m × 1,20 m.
III.Para manobra com rotação de 360º, deve ser previsto um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4286048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, abaixo da cota de enchente de __________, não poderá haver qualquer intervenção, como corte/aterro ou edificação, exceto muro de divisa com elementos vazados e muro de arrimo, desde que destinado à estabilidade e à segurança do imóvel e de seu entorno, com aprovação do Departamento de Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:
Alternativas
Q4286043 Legislação Municipal
Em uma fiscalização, constatou-se que determinado imóvel urbano permanece sem utilização e está localizado em área sujeita à aplicação da utilização compulsória. Com base no disposto no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007) acerca dos imóveis considerados não utilizados ou subutilizados, passíveis de utilização compulsória, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel cujo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não tenha sido pago por mais de dois anos consecutivos.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que não atenda ao coeficiente de aproveitamento mínimo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel considerado abandonado, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
(__)Considera-se não utilizado ou subutilizado o imóvel que constitua lote ou gleba superior ao lote máximo previsto para a zona na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4286042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Código Tributário do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 142/1998), o prazo para promover a inscrição de construções, reconstruções ou reformas no Cadastro Imobiliário, contado da data de conclusão das obras, é de: 
Alternativas
Q4286041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao vistoriar um supermercado recém-construído, o Fiscal de Obras verificou que as portas de entrada possuem largura de 1,20 m. De acordo com o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), essa situação está:
Alternativas
Q4285938 Direito Sanitário
Ao preparar a prestação de contas, um município avalia quais despesas podem ser consideradas ações e serviços públicos de saúde para a apuração do mínimo constitucional. Considere as assertivas apresentadas a seguir:

I.A remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações e serviços públicos de saúde, incluindo os encargos sociais, pode ser considerada despesa com ações e serviços públicos de saúde.
II.O pagamento de aposentadorias de antigos servidores da saúde pode ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde por decorrer de carreira vinculada ao setor.
III.O investimento na rede física do SUS, incluindo obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde, pode ser considerado despesa com ações e serviços públicos de saúde.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4285937 Direito Sanitário
A rede pública municipal não dispõe de capacidade suficiente para realizar, em tempo oportuno, todos os exames de imagem necessários. A gestão decide contratar capacidade complementar de uma clínica privada. Para preservar a organização do SUS, o arranjo correto é: 
Alternativas
Q4284722 Direito Administrativo
Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é:
Alternativas
Q4284721 Legislação de Trânsito
Em uma rotatória sem sinalização específica de preferência, um automóvel pretende ingressar enquanto outro já circula em seu interior. A regra correta é: 
Alternativas
Q4284720 Legislação de Trânsito
Em um trecho onde a proibição de estacionamento depende de placa, a vegetação encobre completamente a sinalização. Um veículo está estacionado no local e não há outro sinal visível que informe a restrição. O procedimento correto é: 
Alternativas
Q4284719 Legislação de Trânsito
Considere as assertivas sobre a regulamentação dos ciclomotores, das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos apresentadas a seguir:
I.O ciclomotor está sujeito a registro, licenciamento e emplacamento perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.
II.A bicicleta elétrica e o equipamento autopropelido que atendam aos limites regulamentares estão sujeitos a registro, licenciamento e emplacamento perante o órgão executivo de trânsito estadual.
III.O órgão com circunscrição sobre a via pode regulamentar a circulação desses veículos e equipamentos nas vias e infraestruturas cicloviárias sob sua responsabilidade.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4284716 Legislação de Trânsito
Dois automóveis colidem. Não há vítimas e eles permanecem ocupando uma faixa de avenida movimentada. Os condutores estão em segurança e os veículos podem ser deslocados. A resposta operacional correta do agente é: 
Alternativas
Q4284715 Legislação de Trânsito
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando cada conceito à sua descrição:

Primeira coluna: conceito
1.Parada 2.Estacionamento 3.Operação de carga e descarga
Segunda coluna: descrição

(__)Imobilização por tempo superior ao necessário ao embarque ou desembarque de passageiros.
(__)Imobilização pelo tempo estritamente necessário ao embarque ou desembarque de passageiros.
(__)Imobilização destinada ao carregamento ou descarregamento, considerada estacionamento pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q4284713 Legislação de Trânsito
Uma faixa publicitária instalada sem autorização encobre parcialmente uma placa de parada obrigatória. O procedimento correto do órgão com circunscrição sobre a via é:
Alternativas
Q4284712 Legislação de Trânsito
Considere as assertivas sobre a sinalização horizontal apresentadas a seguir:
I.A cor amarela é empregada, entre outras funções, para separar fluxos de sentidos opostos.
II.A cor branca é empregada, entre outras funções, para separar fluxos do mesmo sentido e delimitar áreas de circulação.
III.As linhas contínuas e as seccionadas possuem a mesma função na sinalização horizontal, diferenciando-se apenas pela facilidade de execução e de manutenção.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4284711 Legislação de Trânsito
Um evento municipal fechará uma avenida por seis horas, atingindo duas linhas de ônibus, um ponto de táxi, uma rota escolar e a circulação de ciclomotores. O plano operacional correto é:
Alternativas
Q4284709 Legislação de Trânsito
Uma ambulância em serviço de urgência aproxima-se de uma interseção congestionada com alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. A orientação correta do agente é:
Alternativas
Respostas
121: B
122: D
123: C
124: E
125: C
126: E
127: D
128: B
129: E
130: D
131: A
132: A
133: D
134: C
135: B
136: B
137: C
138: D
139: D
140: B