Questões de Concurso Comentadas para FUMARC

Q270518

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270518 Legislação Estadual

A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO

A

cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.

B

conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.

C

cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.

D

cobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

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Q270516

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270516 Legislação Estadual

Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO

A

protocolo, arquivamento e gestões necessárias ao ato notarial e de registro.

B

despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.

C

utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.

D

traslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro.

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Q270515

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270515 Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

A

o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q270514

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270514 Direito Tributário

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

A

o espólio e os herdeiros.

B

os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

C

os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.

D

os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

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Q270513

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270513 Direito Tributário

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO

A

o protesto judicial.

B

a citação pessoal feita ao devedor.

C

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

D

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q270512

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270512 Direito Tributário

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

A

a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

B

a consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.

C

julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

D

julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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Q270511

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270511 Direito Tributário

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

A

a transação e a remissão.

B

a prescrição e a decadência.

C

o pagamento e a compensação.

D

a consignação em pagamento e o lançamento.

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Q270510

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270510 Direito Tributário

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

A

recurso de ofício.

B

embargos ao lançamento.

C

impugnação do sujeito passivo.

D

iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.

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Q270509

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270509 Direito Tributário

Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO

A

os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.

B

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

D

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

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Q270508

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270508 Direito Tributário

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

A

venal.

B

fundiário.

C

da nua propriedade.

D

venal e das acessões.

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Q270507

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270507 Direito Tributário

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

A

incidirão também sobre a exportação de produtos e serviços.

B

são de competência concorrente entre a União e os municípios.

C

não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.

D

poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Q270506

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270506 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando

A

proferida decisão que pronunciar o réu.

B

for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

C

for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.

D

houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.

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Q270505

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270505 Direito Penal

Sobre a Lei 11.343/2006 (Tóxicos) e em conformidade ao que nela está previsto, é correto afirmar que

A

toda e qualquer conduta tipificada na referida Lei é idônea a ensejar prisão em flagrante delito.

B

o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

C

é permitida, em qualquer fase da persecução criminal e mediante autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

D

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

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Q270504

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270504 Direito Eleitoral

Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de

A

2 (dois) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q270503

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270503 Direito Processual Penal

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

A

é incabível, segundo a ordem jurídica pátria.

B

será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.

C

não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

D

deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.

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Q270502

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270502 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que

A

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

B

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

C

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

D

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

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Q270501

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270501 Direito Penal

Particular que instiga pessoa, que sabe ser oficial do Cartório de Protesto de Títulos, a se utilizar de numerário correspondente aos títulos que lhe foram entregues, em razão do cargo, em benefício de ambos e em caráter não momentâneo, deve ser punido, caso praticado o desvio e constatada a relevância da instigação, por

A

furto.

B

peculato.

C

concussão.

D

apropriação indébita.

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Q270499

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas socioeducativas expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), EXCETO

A

advertência.

B

obrigação de reparar o dano.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

proibição de frequentar determinados lugares.

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Q270498

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270498 Direito Penal

A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá ser punida, caso presentes os elementos do conceito analítico de crime, a título de culpa

A

própria.

B

consciente.

C

inconsciente.

D

por assimilação.

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Q270497

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270497 Direito Penal

Dispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de

A

dois anos.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

oito anos.

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