Questões de Concurso
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I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns)
I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos de entidades da indireta.
II. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
III. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.
Assinale a opção que indica correta e respectivamente os órgãos a quem são atribuídas constitucionalmente as competências para execução destas ações:
I. Compete ao Tribunal de Contas da União avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU) e a ausência dessa obrigatoriedade não representa ofensa aos preceitos constitucionais.
III. Compete ao Congresso Nacional julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República após a emissão de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Está correto o que se afirma em
“O art. XX da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. XX A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder.”
A PEC foi discutida e aprovada por unanimidade pela Casa Legislativa Estadual.
Considerando os princípios constitucionais informadores da administração pública, é correto afirmar que a referida PEC pode ser considerada
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
Nessa esteira, analise as hipóteses seguintes em que o prefeito do município Alfa nomeia seus dois irmãos (João e José) para o exercício de cargos e funções na administração pública municipal:
I. As eventuais nomeações de João e José como membros (conselheiros) do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do município Alfa não violam a Constituição.
II. A hipótese de nomeação de João, graduado e pós-graduado em pedagogia, para o cargo de Secretário Municipal de Educação, não é fundamento válido de reclamação ao STF por violação à súmula vinculante nº 13.
III. É de iniciativa privativa do Prefeito do Município Alfa a elaboração de eventual projeto de lei que trate de normas de vedação ao nepotismo, mas que autorize a nomeação de seus irmãos para cargos de Secretário Municipal.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, a ferramenta da qualidade adotada é conhecida como
I. A detecção de não conformidades, com o objetivo de assegurar a uniformidade dos produtos e com ênfase na verificação, caracteriza a Era da Inspeção da Qualidade.
II. A ênfase na prevenção da qualidade, voltada para a capacitação e o treinamento dos funcionários, caracteriza a Era da Garantia da Qualidade.
III. A ênfase na satisfação dos clientes, com forte participação da liderança no processo de qualidade, caracteriza a Era do Controle Estatístico da Qualidade.
Está correto o que se afirma em
I. Enquanto há maior rotatividade das gerências na gestão pública, a gestão privada apresenta maior estabilidade gerencial.
II. Enquanto há maior autonomia decisória na gestão pública, a gestão privada sofre fortes ingerências externas em seus processos decisórios.
III. Enquanto a administração pública se preocupa prioritariamente com a efetividade, a gestão privada se preocupa exclusivamente com a eficiência.
Está correto o que se afirma em
Com base nesse modelo, avalie as assertivas a seguir.
I. Os governos devem convocar os cidadãos a participar das decisões que afetam sua comunidade.
II. Os governos devem atuar de forma preventiva diante dos problemas públicos, em vez de concentrar esforços apenas em seu tratamento.
III. O governo deve incentivar a competição na prestação de serviços públicos, com vistas à ampliação da eficiência.
Os ideais condizentes com os princípios do empreendedorismo governamental incluem
Considerando a necessidade da organização, é correto afirmar que ela escolheu o layout
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.
I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.
Está correto o que se afirma em
Com base nesse entendimento, um princípio expressamente previsto na Constituição Federal é a
• É pontual.
• Evita se posicionar em assuntos críticos.
• Mantém boa relação com a equipe.
• Ainda está em fase de aprendizagem de suas atribuições.
A situação apresentada evidencia a utilização do método de avaliação de desempenho conhecido como