Questões de Concurso para EXATUS | Qconcursos.com

Q654034

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654034 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha prevê as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as hipóteses apresentadas pela Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

A

Violência contra a honra, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Violência corporal, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

C

Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

D

Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.

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Q654033

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo |

Q654033 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher:

A

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

B

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ressalvadas as hipóteses de dano patrimonial.

C

Toda e qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não incluindo o dano moral ou patrimonial.

D

Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

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Q654032

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q654032 Português

Texto associado

Crônica para fazer hora

Leon Eliachar

1º Bom mesmo é viver salteado, dia sim, dia não. A gente viveria menos, mas viveria melhor. Pelo menos, um pouco mais descansado. Não acrescentar nada do ontem para o hoje nem esperar nada do hoje para o amanhã; a verdadeira pausa. Seria como se deixasse o relógio sem corda, durante vinte e quatro horas; os números estariam ali, nos mesmos lugares, e voltariam a funcionar normalmente no dia seguinte. Pouparia um pouco o desgaste da máquina, daria folga aos ponteiros, nesse rotina irremediável que marca as horas, os minutos e até os segundos – dividindo a liberdade do homem que se diz livre.

2º O homem é um prisioneiro do tempo, vive algemado ______ relógio de pulso. No dia em que decidi me libertar do tempo, joguei fora o meu relógio. Mas ninguém imitou o meu gesto e minha situação piorou: agora estou preso _____ relógio dos outros. O homem traz no pulso um relógio como o detento traz no peito um número: nenhum dos dois pode ir tão longe quanto pensa. Quem tem relógio tem a vantagem de atrasar ou adiantar o tempo, conforme as suas conveniências.

3º O relógio é uma convenção social como outra qualquer, porque o que é tarde para um é cedo para outro e o que é cedo para outro é tarde para um. As horas oscilam de acordo com o temperamento de cada pessoa e não de cada relógio. Só a “meia-noite” é pontual, pode conferir: meia-noite nunca é antes nem depois de meia-noite. O relojoeiro é o único sujeito que consegue desenguiçar o tempo. Com apenas doze números o homem vive uma eternidade, O pêndulo nos dá _____ sensação de que o tempo passa e volta atrás pra passar de novo. O relojoeiro que conserta despertadores dorme _____ prestação. Os ponteiros do relógio são a bússola do homem civilizado: o pequeno lhe indica para onde deve ir, o grande lhe diz se deve ir devagar ou depressa.

ELIACHAR, Leon. O homem ao cubo. 6. ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1979. p. 55-6.

Analise as afirmativas referentes ao texto:

I - O texto traz uma série de reflexões sobre o homem e o relógio.

II - Para o narrador o ideal de vida seria viver um dia sim outro não.

III - O texto ressalta o homem como prisioneiro do tempo.

Quais afirmativas estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q654031

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q654031 Português

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Crônica para fazer hora

Leon Eliachar

1º Bom mesmo é viver salteado, dia sim, dia não. A gente viveria menos, mas viveria melhor. Pelo menos, um pouco mais descansado. Não acrescentar nada do ontem para o hoje nem esperar nada do hoje para o amanhã; a verdadeira pausa. Seria como se deixasse o relógio sem corda, durante vinte e quatro horas; os números estariam ali, nos mesmos lugares, e voltariam a funcionar normalmente no dia seguinte. Pouparia um pouco o desgaste da máquina, daria folga aos ponteiros, nesse rotina irremediável que marca as horas, os minutos e até os segundos – dividindo a liberdade do homem que se diz livre.

2º O homem é um prisioneiro do tempo, vive algemado ______ relógio de pulso. No dia em que decidi me libertar do tempo, joguei fora o meu relógio. Mas ninguém imitou o meu gesto e minha situação piorou: agora estou preso _____ relógio dos outros. O homem traz no pulso um relógio como o detento traz no peito um número: nenhum dos dois pode ir tão longe quanto pensa. Quem tem relógio tem a vantagem de atrasar ou adiantar o tempo, conforme as suas conveniências.

3º O relógio é uma convenção social como outra qualquer, porque o que é tarde para um é cedo para outro e o que é cedo para outro é tarde para um. As horas oscilam de acordo com o temperamento de cada pessoa e não de cada relógio. Só a “meia-noite” é pontual, pode conferir: meia-noite nunca é antes nem depois de meia-noite. O relojoeiro é o único sujeito que consegue desenguiçar o tempo. Com apenas doze números o homem vive uma eternidade, O pêndulo nos dá _____ sensação de que o tempo passa e volta atrás pra passar de novo. O relojoeiro que conserta despertadores dorme _____ prestação. Os ponteiros do relógio são a bússola do homem civilizado: o pequeno lhe indica para onde deve ir, o grande lhe diz se deve ir devagar ou depressa.

ELIACHAR, Leon. O homem ao cubo. 6. ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1979. p. 55-6.

Assinale a alternativa que indica corretamente a relação semântica que a oração sublinhada abaixo estabelece com a oração que a antecede “A gente viveria menos, mas viveria melhor”:

A

oposição.

B

causa.

C

concessão.

D

explicação.

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Q654030

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q654030 Português

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Crônica para fazer hora

Leon Eliachar

1º Bom mesmo é viver salteado, dia sim, dia não. A gente viveria menos, mas viveria melhor. Pelo menos, um pouco mais descansado. Não acrescentar nada do ontem para o hoje nem esperar nada do hoje para o amanhã; a verdadeira pausa. Seria como se deixasse o relógio sem corda, durante vinte e quatro horas; os números estariam ali, nos mesmos lugares, e voltariam a funcionar normalmente no dia seguinte. Pouparia um pouco o desgaste da máquina, daria folga aos ponteiros, nesse rotina irremediável que marca as horas, os minutos e até os segundos – dividindo a liberdade do homem que se diz livre.

2º O homem é um prisioneiro do tempo, vive algemado ______ relógio de pulso. No dia em que decidi me libertar do tempo, joguei fora o meu relógio. Mas ninguém imitou o meu gesto e minha situação piorou: agora estou preso _____ relógio dos outros. O homem traz no pulso um relógio como o detento traz no peito um número: nenhum dos dois pode ir tão longe quanto pensa. Quem tem relógio tem a vantagem de atrasar ou adiantar o tempo, conforme as suas conveniências.

3º O relógio é uma convenção social como outra qualquer, porque o que é tarde para um é cedo para outro e o que é cedo para outro é tarde para um. As horas oscilam de acordo com o temperamento de cada pessoa e não de cada relógio. Só a “meia-noite” é pontual, pode conferir: meia-noite nunca é antes nem depois de meia-noite. O relojoeiro é o único sujeito que consegue desenguiçar o tempo. Com apenas doze números o homem vive uma eternidade, O pêndulo nos dá _____ sensação de que o tempo passa e volta atrás pra passar de novo. O relojoeiro que conserta despertadores dorme _____ prestação. Os ponteiros do relógio são a bússola do homem civilizado: o pequeno lhe indica para onde deve ir, o grande lhe diz se deve ir devagar ou depressa.

ELIACHAR, Leon. O homem ao cubo. 6. ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1979. p. 55-6.

Assinale a alternativa em que NÃO haja linguagem figuradas:

A

O relojoeiro é o único sujeito que consegue desenguiçar o tempo.

B

Os ponteiros do relógio são a bússola do homem civilizado.

C

Os números estariam ali, nos mesmos lugares, e voltariam a funcionar normalmente no dia seguinte.

D

Ninguém imitou o meu gesto e minha situação piorou.

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Q654029

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q654029 Português

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Leon Eliachar

1º Bom mesmo é viver salteado, dia sim, dia não. A gente viveria menos, mas viveria melhor. Pelo menos, um pouco mais descansado. Não acrescentar nada do ontem para o hoje nem esperar nada do hoje para o amanhã; a verdadeira pausa. Seria como se deixasse o relógio sem corda, durante vinte e quatro horas; os números estariam ali, nos mesmos lugares, e voltariam a funcionar normalmente no dia seguinte. Pouparia um pouco o desgaste da máquina, daria folga aos ponteiros, nesse rotina irremediável que marca as horas, os minutos e até os segundos – dividindo a liberdade do homem que se diz livre.

2º O homem é um prisioneiro do tempo, vive algemado ______ relógio de pulso. No dia em que decidi me libertar do tempo, joguei fora o meu relógio. Mas ninguém imitou o meu gesto e minha situação piorou: agora estou preso _____ relógio dos outros. O homem traz no pulso um relógio como o detento traz no peito um número: nenhum dos dois pode ir tão longe quanto pensa. Quem tem relógio tem a vantagem de atrasar ou adiantar o tempo, conforme as suas conveniências.

3º O relógio é uma convenção social como outra qualquer, porque o que é tarde para um é cedo para outro e o que é cedo para outro é tarde para um. As horas oscilam de acordo com o temperamento de cada pessoa e não de cada relógio. Só a “meia-noite” é pontual, pode conferir: meia-noite nunca é antes nem depois de meia-noite. O relojoeiro é o único sujeito que consegue desenguiçar o tempo. Com apenas doze números o homem vive uma eternidade, O pêndulo nos dá _____ sensação de que o tempo passa e volta atrás pra passar de novo. O relojoeiro que conserta despertadores dorme _____ prestação. Os ponteiros do relógio são a bússola do homem civilizado: o pequeno lhe indica para onde deve ir, o grande lhe diz se deve ir devagar ou depressa.

ELIACHAR, Leon. O homem ao cubo. 6. ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1979. p. 55-6.

Assinale a alternativa em que a palavra destacada no texto esteja exercendo a função de objeto direto:

A

números.

B

desgaste.

C

ponteiros.

D

prisioneiro.

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Q654028

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Provas: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Suporte Administrativo | EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q654028 Português

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Crônica para fazer hora

Leon Eliachar

1º Bom mesmo é viver salteado, dia sim, dia não. A gente viveria menos, mas viveria melhor. Pelo menos, um pouco mais descansado. Não acrescentar nada do ontem para o hoje nem esperar nada do hoje para o amanhã; a verdadeira pausa. Seria como se deixasse o relógio sem corda, durante vinte e quatro horas; os números estariam ali, nos mesmos lugares, e voltariam a funcionar normalmente no dia seguinte. Pouparia um pouco o desgaste da máquina, daria folga aos ponteiros, nesse rotina irremediável que marca as horas, os minutos e até os segundos – dividindo a liberdade do homem que se diz livre.

2º O homem é um prisioneiro do tempo, vive algemado ______ relógio de pulso. No dia em que decidi me libertar do tempo, joguei fora o meu relógio. Mas ninguém imitou o meu gesto e minha situação piorou: agora estou preso _____ relógio dos outros. O homem traz no pulso um relógio como o detento traz no peito um número: nenhum dos dois pode ir tão longe quanto pensa. Quem tem relógio tem a vantagem de atrasar ou adiantar o tempo, conforme as suas conveniências.

3º O relógio é uma convenção social como outra qualquer, porque o que é tarde para um é cedo para outro e o que é cedo para outro é tarde para um. As horas oscilam de acordo com o temperamento de cada pessoa e não de cada relógio. Só a “meia-noite” é pontual, pode conferir: meia-noite nunca é antes nem depois de meia-noite. O relojoeiro é o único sujeito que consegue desenguiçar o tempo. Com apenas doze números o homem vive uma eternidade, O pêndulo nos dá _____ sensação de que o tempo passa e volta atrás pra passar de novo. O relojoeiro que conserta despertadores dorme _____ prestação. Os ponteiros do relógio são a bússola do homem civilizado: o pequeno lhe indica para onde deve ir, o grande lhe diz se deve ir devagar ou depressa.

ELIACHAR, Leon. O homem ao cubo. 6. ed. Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1979. p. 55-6.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

A

a um – no – a – em.

B

ao – no – à – a.

C

num – ao – a – à.

D

por – pelo – à – à.

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Q654027

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654027 Legislação Federal

Assinale a assertiva correta referente ao Mandado de Segurança:

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de notificado judicialmente.

B

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias úteis, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

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Q654026

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654026 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante das disposições trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:

A

São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para o oferecimento dos embargos à execução.

C

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

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Q654025

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654025 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da capacidade processual estabelecida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, considere:

I - O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III - A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado.

IV - Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

Apenas as afirmativas I, II e III.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV.

C

Apenas as afirmativas I e IV.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q654023

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654023 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta referente ao Sistema Tributário Nacional:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

Os Municípios e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q654022

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654022 Direito do Trabalho

No que tange ao entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao FGTS, é correto afirmar:

A

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

B

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

C

A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS, bem como a estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT.

D

A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente econômica, sendo devidos valores a título de reposição de diferenças.

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Q654021

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654021 Direito do Trabalho

Acerca das disposições trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015 referente ao empregado doméstico, é correto afirmar que:

A

Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 3 (três) dias por semana.

B

A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal, poderá ser, mediante acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do empregado.

C

É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora e, no máximo, 2 (duas) horas, sendo inválida cláusula de acordo contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada.

D

É facultado ao empregador efetuar descontos no salário do empregado em caso de adiantamento salarial e, mediante acordo escrito entre as partes, para a inclusão do empregado em planos de assistência médico-hospitalar e odontológica, de seguro e de previdência privada, não podendo a dedução ultrapassar 30% (trinta por cento) do salário.

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Q654020

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654020 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às disposições estabelecidas pela Lei nº 9.279/96 referentes às invenções e aos modelos de utilidade patenteáveis, é correto afirmar:

A

São patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie.

B

É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

C

Pode ser considerada invenção ou modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

D

A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

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Q654019

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654019 Direito Civil

Acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:

A

A invocação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é inócua pelo credor de sociedades em comum.

B

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica estabelece a existência distinta da pessoa jurídica de seus sócios.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada de ofício pelo juiz, em caso de abuso da personalidade jurídica ou pela confusão patrimonial.

D

A desconsideração da personalidade jurídica atinge os quotistas de sociedade limitada, na hipótese de falência por dívidas comerciais.

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Q654018

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654018 Direito do Consumidor

Com relação a inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar que:

A

Não pode ser deferida em favor do Ministério Público, por não ser considerado hipossuficiente.

B

Pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso.

C

É regra geral nas ações envolvendo consumidor.

D

É admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, segundo as regras ordinárias de experiência.

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Q654017

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654017 Direito Civil

Com relação as disposições do Código Civil referentes aos contratos de compra e venda, pode-se afirmar que:

A

É anulável o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

C

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

D

É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

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Q654016

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654016 Direito Administrativo

No que concerne ao serviço público, é correto afirmar:

A

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A concessão de serviço público constitui contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, para executá-lo por sua conta e risco.

D

O contrato de concessão de serviço público não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, por ser regido pelas normas de Direito Público.

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Q654015

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654015 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles conceitua Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. De acordo com o citado autor, são atributos específicos e peculiares ao exercício do poder de polícia:

A

A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

B

A legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

C

A vinculação, a proporcionalidade e a coercibilidade.

D

A legalidade, a executoriedade e a imperatividade.

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Q654014

Ano: 2016 Banca: EXATUS Órgão: Ceron - RO Prova: EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Direito |

Q654014 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

D

Decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional pode emitir decreto legislativo que suspenda a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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