Questões de Concurso Comentadas para CONSULPLAN

Q844054

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844054 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é correto afirmar:

A

Nos programas habitacionais, públicos ou privados subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para residência própria, observada a reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das unidades habitacionais residenciais para o atendimento aos idosos.

B

Ao idoso, com idade superior a 60(sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade do transporte coletivo público urbanos e semiurbanos.

C

O atendimento preferencial imediato e individualizado ao idoso será realizado junto aos órgãos públicos, sendo facultativo nos órgãos privados.

D

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concurso, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir.

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Q844053

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844053 Direito Notarial e Registral

Analise as afirmativas e marque a alternativa correta:

A

O restabelecimento da sociedade conjugal poderá ser restabelecida com modificações.

B

São requisitos para a lavratura da escritura pública de separação. consensual: dois anos de casamento, ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal.

C

A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da separação no registro civil, podendo ambas ser simultâneas.

D

A declaração dos cônjuges basta para a comprovação do implemento do lapso temporal da separação no divórcio direto.

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Q844052

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844052 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil veda o trabalho do menor de 16 anos; porém, permite que o maior de 14 anos exerça o trabalho na condição de aprendiz. Assim, o aprendiz

A

não pode trabalhar em horário e locais que não permitem sua frequência na escola.

B

pode realizar qualquer tipo de trabalho, desde que seja até às 23 horas.

C

pode realizar trabalho em local insalubre, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsável.

D

pode realizar excepcionalmente e desde que autorizado pelos pais ou responsável, trabalho após às 23 horas.

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Q844051

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança ou o adolescente podem ser retirados da convivência familiar e colocados em família substituta. A família substituta é aquela que advém por meio da

A

curatela e guarda.

B

guarda e adoção, exclusivamente.

C

guarda, adoção, tutela e, excepcionalmente, curatela.

D

guarda, tutela e adoção.

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Q844050

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844050 Direito Civil

São relativamente incapazes, EXCETO:

A

Os ébrios habituais.

B

Os maiores de 16(dezesseis) anos e menores de 18(dezoito) anos estabelecidos comercialmente com economia própria.

C

Os pródigos.

D

Os viciados em tóxicos.

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Q844049

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844049 Direito Civil

São requisitos essenciais de testamento cerrado, EXCETO:

A

O testador deve saber ler e escrever.

B

O testador dever entregar o testamento (a cédula) pessoalmente ao tabelião ou ao substituto legal deste.

C

O testamento deve ser escrito exclusivamente em língua nacional.

D

O testador pode ser surdo-mudo.

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Q844048

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844048 Direito Civil

Francisco é filho do irmão do pai de Manoel e o Alair é irmão do avô de Manoel, logo, o Francisco e o Alair são parentes de Manoel, respectivamente, de

A

terceiro e quarto graus.

B

terceiro e terceiro graus.

C

quarto e terceiro graus.

D

quarto e quarto graus.

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Q844047

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844047 Direito Civil

As doações podem ser revogadas por ingratidão, EXCETO:

A

As feitas para determinado casamento.

B

Se cometeu contra o doador ofensa física.

C

Se injuriou ou caluniou gravemente o doador.

D

Se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

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Q844046

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844046 Direito Civil

As obrigações solidárias, NÃO podem

A

ser solidárias ativas.

B

ser solidárias passivas.

C

ser presumidas.

D

ser renunciadas.

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Q844045

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844045 Direito Civil

Prescreve em 03(três) anos, EXCETO:

A

a pretensão de haver prestações alimentares, a partir da data em que vencer cada uma delas.

B

a pretensão de reparação civil.

C

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

D

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

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Q844044

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844044 Direito Civil

Joana é casada com Paulo sob o regime de separação obrigatória de bens e está grávida de 08 (oito) meses do primeiro filho do casal, que se chamará Francisco. Joana não tem pais vivos e Roberto e Carla são os pais do Paulo. Poucos dias antes do nascimento da criança, o Paulo falece. A criança nasceu morta. Em relação ao patrimônio do Paulo, assinale a alternativa correta:

A

Joana herdará sozinha.

B

Apenas Roberto e Carla herdarão.

C

Os pais de Paulo herdarão 2/3 (dois terços) e Joana herdará 1/3 (um terço).

D

Os pais de Paulo herdarão 1/3 (um terço) e Joana herdará 2/3 (dois terços).

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Q844043

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844043 Atualidades

A denominada “Operação Lava Jato” trata, segundo o Ministério Público Federal, do maior caso de corrupção e lavagem de dinheiro já apurado no Brasil, envolvendo um grande número de políticos, empreiteiros e empresas, como a Petrobras, a Odebrecht, entre outras. O nome do magistrado encarregado do julgamento em primeira instância, dos crimes apurados na mencionada operação é

A

Sérgio Moro.

B

Rodrigo Janot.

C

Odilon de Oliveira.

D

Gilmar Mendes.

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Q844042

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844042 Atualidades

Ziraldo Alves Pinto, conhecido simplesmente por Ziraldo, é cartunista, jornalista, escritor e humorista. Dentre suas várias obras, ganhou fama nacional o seguinte livro:

A

Macunaíma.

B

O Coronel e o Lobisomem.

C

O Menino Maluquinho.

D

O Ateneu.

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Q844041

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844041 Direito Notarial e Registral

São requisitos formais essenciais do instrumento público notarial, EXCETO:

A

Conter menção da localidade e data em que foi lavrado.

B

Ser redigido na língua nacional ou, a requerimento das partes, em língua estrangeira da qual o tabelião tenha domínio.

C

Conter a qualificação dos participantes, se for o caso.

D

Ser encerrado com a assinatura do tabelião de notas, do substituto ou do escrevente a quem o tabelião tenha atribuído poderes para tanto.

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Q844040

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844040 Direito Notarial e Registral

São documentos necessários para a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, EXCETO:

A

Documento de identidade oficial dos declarantes.

B

Certidão de nascimento, quando se tratar de pessoa solteira, ou certidão de casamento, com averbação da separação ou do divórcio se for o caso, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, de ambos os conviventes.

C

Declaração assinada por 02 (duas) testemunhas, com firma reconhecida em cartório, onde afirmem conhecer os conviventes e saber da existência da união pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

D

Número do CPF dos declarantes.

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Q844039

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844039 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Provimento nº 260/CGJ/2013, as procurações públicas são espécies do gênero escritura pública. Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito da classificação das procurações públicas, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013:

A

Procuração para venda de bens imóveis.

B

Procuração em causa própria.

C

Procuração para fins de previdência e assistência social.

D

Procuração genérica.

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Q844038

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844038 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a autenticação de cópias, assinale a alternativa correta:

A

Para fins de autenticação, o título de eleitor deverá estar sempre acompanhado dos comprovantes de votação.

B

É vedada a autenticação de documento que esteja danificado ou que possua rasura que comprometa sua integridade.

C

Poderá ser autenticada cópia de outra cópia reprográfica, desde que esta esteja autenticada por Tabelião de Notas.

D

É vedada a autenticação de apenas uma ou algumas folhas da carteira de trabalho ou do passaporte.

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Q844037

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844037 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca dos livros que deverão ser mantidos nos Tabelionatos de Notas:

A

Livro de Notas, para escrituras públicas em geral.

B

Livro de Testamentos, para lavratura de testamentos públicos e anotação da aprovação de testamentos cerrados.

C

Livro de Procurações, para lavratura de procurações e substabelecimentos.

D

Indicador Real, para repositório de todos os imóveis que figurarem nas escrituras públicas, em que foram objeto de alienação ou oneração.

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Q844036

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844036 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca das penas que os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem

A

perda da delegação.

B

aposentadoria compulsória.

C

repreensão.

D

suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta.

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Q844035

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844035 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos fatos ensejadores da extinção da delegação ao tabelião de protesto de títulos e documentos de dívida:

A

Invalidez.

B

Descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n° 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

C

Renúncia.

D

Morte.

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