A administração pública estatal foi condenada judicialmente...

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Q844110

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844110 Direito Administrativo

A administração pública estatal foi condenada judicialmente por dano provocado a particular em razão de ato praticado por seu agente público (agindo nessa qualidade), ficando na hipótese evidenciado o seu direito de regresso. Quanto à ação regressiva, assinale a alternativa correta:

Em caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.

Em regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.

Deve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;

É facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.

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A administração pública estatal foi condenada judicialmente...

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