Assinale a opção INCORRETA:

Com base no mesmo assunto

Q844102

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844102 Direito Constitucional

Cabe mandado de injunção quando a existência de norma regulamentadora preveja ou possibilite a restrição às liberdades fundamentais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar originariamente (ressalvada a competência das justiças especializadas) ato praticado por seu Corregedor Geral de Justiça.

Não cabe mandado de injunção para discutir suposta lacuna normativa quanto a período anterior à edição de norma regulamentadora em vigor.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Assinale a opção INCORRETA:

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas