Home Concursos Públicos Questões Q844102 Assinale a opção INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q844102 Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização do Poder Judiciário , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ( assuntos) Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 | Q844102 Direito Constitucional Assinale a opção INCORRETA: Alternativas A Cabe mandado de injunção quando a existência de norma regulamentadora preveja ou possibilite a restrição às liberdades fundamentais e às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. B São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança. C Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar originariamente (ressalvada a competência das justiças especializadas) ato praticado por seu Corregedor Geral de Justiça. D Não cabe mandado de injunção para discutir suposta lacuna normativa quanto a período anterior à edição de norma regulamentadora em vigor. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (9) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro