Questões de Concurso Comentadas para Aroeira

Q3968537

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968537 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) tem como objetivo garantir a transparência na Administração Pública. Qual é o papel do controle interno na promoção da transparência?

A

Definir quais informações serão consideradas sigilosas.

B

Gerenciar o conteúdo dos portais da transparência

C

Avaliar se os órgãos públicos estão cumprindo as normas de transparência.

D

Atender diretamente aos pedidos de informação feitos pelos cidadãos.

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Q3968536

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968536 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?

A

Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis. Prazo de 8 (oito) meses.

B

Acompanhar a redução aos limites previstos (alerta, prudencial e máximo). Prazo de 4 (quatro) meses

C

Verificar o cumprimento das metas de despesa com pessoal estabelecidos no RGF. Prazo de 2 (dois) meses.

D

Coibir atos que resultem em aumento de despesa com pessoal. Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q3968535

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968535 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições funcionais, um servidor da Secretaria Municipal de Trânsito exigiu uma vantagem ilícita (no valor de quinhentos reais) para liberar um veículo autuado e deixar de aplicar a respectiva multa. Qual a alternativa que representa a esfera de responsabilização/ação do agente público?

A

Administrativa / Infração Disciplinar: ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

Cível / Improbidade Administrativa: utilização do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.

C

Penal / Crime Comum: corrupção passiva.

D

Político-Administrativa / Crime de Responsabilidade: atos que atentam contra a própria Constituição.

Q3968534

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968534 Direito Administrativo

Em processo licitatório conduzido por um município para contratação de serviços especiais de engenharia, adotou-se o critério de julgamento de técnica e preço, com previsão editalícia de que as propostas técnicas seriam avaliadas em primeiro lugar, atribuindo-se pontuação máxima de 70% para os aspectos qualitativos. Após a fase de julgamento, o licitante classificado em primeiro lugar teve sua proposta de preço considerada excessiva em relação ao orçamento estimado, razão pela qual a Administração iniciou negociação para obtenção de condições mais vantajosas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

Respeitando a ordem de classificação, é autorizada a negociação para adequação ao orçamento estimado, podendo a Administração, se o primeiro colocado não atender ao preço máximo mesmo após a negociação, convocar os demais licitantes, observada a ordem de classificação.

B

A negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado é obrigatória em todas as modalidades de licitação, sob pena de violação ao princípio da eficiência, devendo a Administração, em qualquer hipótese, buscar a redução do preço originalmente ofertado.

C

O critério de técnica e preço, por envolver valoração prévia dos aspectos qualitativos, não admite negociação posterior do preço, pois a pontuação técnica foi atribuída considerando o valor originalmente proposto, sob pena de violação ao julgamento objetivo.

D

Não é admitida a negociação para procedimento licitatórios de técnica e preço em serviços de engenharia, e, caso ocorra a negociação, cabe ao Controle Interno a comunicação imediata a autoridade administrativa competente que anulará, de imediato, a sua continuidade.

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Q3968533

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968533 Direito Administrativo

O Controle Interno, em auditoria realizada no âmbito da Secretaria de Infraestrutura do município, identificou indícios de sobrepreço na contratação emergencial para reconstrução de uma ponte que desabou, situada entre dois bairros. A obra, executada por dispensa de licitação com base em situação emergencial, apresentou valor contratado que poderia ser 15% inferior, considerando parâmetros ajustados de mercado. O relatório destacou que “a competitividade do processo licitatório tende a reduzir os valores contratados e aproximá-los dos preços de mercado, evidenciando o risco de superestimativa na reconstrução da ponte que desabou, realizada por dispensa de licitação”. Considerando o caso, assinale a alternativa correta quanto à atuação do controle interno diante de indícios de sobrepreço em contratação direta por dispensa de licitação:

A

A referida contratação exige prévia pesquisa de mercado para definição do valor de referência, cabendo ao controle interno verificar a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado e, em caso de indícios de sobrepreço, recomendar a apuração de responsabilidades e a adoção de medidas para ressarcimento ao erário, se confirmado o dano.

B

A dispensa de licitação em situações emergenciais autoriza a contratação com base em estimativas paramétricas simplificadas, dispensando a realização de pesquisa de mercado, uma vez que a urgência na execução do objeto justifica a adoção de preços de referência baseados em obras similares, ainda que superiores aos valores médios de mercado.

C

O controle interno não possui competência para questionar os valores contratados em dispensa de licitação emergencial, pois o sobrepreço somente pode ser caracterizado após a execução integral da obra, mediante confronto entre os custos realizados e os quantitativos efetivamente medidos, não se aplicando a análise prévia de compatibilidade de preços.

D

A contratação emergencial por dispensa de licitação, por prescindir de procedimento licitatório, afasta a incidência das normas de controle de preços previstas na Lei nº 14.133/2021, cabendo ao controle interno apenas verificar a regularidade formal do processo e a ocorrência efetiva da situação emergencial.

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Q3968532

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968532 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021, o gerenciamento de riscos e as linhas de defesa são pilares fundamentais da governança pública, visando assegurar a integridade, a eficiência e a transparência nas contratações. Com relação aos pilares, assinale a alternativa correta:

A

A depender da complexidade do valor, os regimes de contratação integrada e semi-integrada deverão identificar riscos previstos e presumíveis, indicando se serão assumidos pelo setor público, privado ou compartilhados.

B

A segregação de funções para o gerenciamento de riscos é tratada como procedimento de controle adotado em distintas fases da atividade pública: técnica, jurídica e administrativa, não se confundindo com o princípio emanado pela Carta Constitucional.

C

A identificação de eventos supervenientes à contratação não é parte integrante da fase preparatória por não envolver as partes do processo nesta etapa, mas sim, um elemento essencial ao contrato para avaliação das responsabilidades.

D

A identificação de irregularidades (que configurem dano à Administração) pelas linhas de defesa impõe a adoção das providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, bem como remessa ao Ministério Público competente de cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.

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Q3968531

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968531 Direito Administrativo

Um agente público de determinada Secretaria presta assessoria técnica a determinadas indústrias e as favorece no contexto de sua função, alterando bases de cálculo e orientando preditivamente em relação às auditorias realizadas pelo município. Além disso, utiliza-se do tempo e equipamentos públicos para operar seu negócio, reduzindo sobremaneira seu labor à Administração Pública em detrimento do seu negócio. Em relação ao caso em tela, quais princípios escritos explicitamente na Constituição o agente público fere?

A

Legalidade, Motivação e Eficiência.

B

Impessoalidade, Moralidade, Legalidade e Eficiência.

C

Impessoalidade, Razoabilidade e Moralidade.

D

Interesse Público, Autotutela e Eficiência

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Q3968509

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |

Q3968509 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de uma ação de dissolução parcial de sociedade, o juiz deferiu a produção de prova pericial contábil para apuração dos haveres do sócio retirante. O perito nomeado pelo juízo apresentou o laudo no prazo fixado. O assistente técnico indicado pela parte autora, ao examinar o laudo, identificou divergência metodológica relevante e apresentou parecer técnico discordante. A parte ré, por sua vez, não constituiu assistente técnico. Após a juntada dos documentos, o advogado da parte autora requereu ao juiz que determinasse ao perito a elaboração de novo laudo, integralmente substituindo o anterior, sob o argumento de que o parecer do assistente técnico havia demonstrado erro grave no método de avaliação adotado. Com base nas normas de perícia contábil, o auditor designado como perito do juízo agiu corretamente ao:

A

Recusar a elaboração de novo laudo e comunicar ao juízo que o assistente técnico não tem legitimidade para contestar o laudo pericial mediante parecer técnico, sendo a divergência metodológica matéria de exclusiva apreciação do juiz, que poderá desconsiderar o laudo sem necessidade de manifestação complementar do perito.

B

Solicitar ao juiz a nomeação de um segundo perito para dirimir a divergência entre o laudo e o parecer do assistente técnico, pois é vedado que o mesmo perito se manifeste sobre impugnações ao seu próprio trabalho, em razão do princípio da imparcialidade objetiva, que impede a autoavaliação do expert judicial.

C

Elaborar espontaneamente um laudo complementar rebatendo os argumentos do assistente técnico e juntá-lo aos autos independentemente de determinação judicial, uma vez que a norma impõe ao perito o dever de zelar pela completude e pela defesa técnica de seu trabalho, sendo esse ato considerado exercício regular do contraditório pericial.

D

Aguardar a intimação judicial e, se determinado pelo juízo, prestar esclarecimentos por escrito sobre os pontos divergentes apontados pelo assistente técnico no prazo que o juiz fixar — podendo o juiz, diante da divergência metodológica relevante, determinar a realização de nova perícia, que não substitui a anterior mas a complementa, cabendo ao juiz apreciar livremente ambos os laudos e o parecer do assistente técnico na formação de seu convencimento.

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Q3968500

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auditor Fiscal |

Q3968500 Administração Financeira e Orçamentária

O Tribunal de Contas emitiu Termo de Alerta ao Poder Executivo de determinado município, informando que as despesas com pessoal atingiram 50,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) no segundo quadrimestre do exercício. Considerando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

A

O município já ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF, estando vedadas, entre outras medidas, a concessão de vantagens, a criação de cargos e a realização de novas contratações de pessoal.

B

O Termo de Alerta indica que o Poder Executivo municipal superou o limite máximo na LRF, estando o município sujeito à proibição de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

C

O Poder Executivo municipal ultrapassou o limite de alerta; sendo assim, o Termo de Alerta emitido tem caráter preventivo, não implicando vedações imediatas ao gestor.

D

O município ainda dispõe de ampla margem fiscal e o Termo de Alerta emitido não produz qualquer efeito jurídico sobre a gestão municipal.

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Q3968450

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968450 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Determinado município recebeu, no exercício an - terior, determinação do Tribunal de Contas para regula - rizar o sistema de controle de contratos, com fixação de prazo de 90 dias. O Controlador Interno do município, ao realizar o monitoramento periódico das deliberações, ve - rificou, no prazo legal, que a gestão municipal não havia adotado nenhuma das providências exigidas no acórdão. Ainda assim, optou por não comunicar formalmente a omissão, aguardando a elaboração do próximo Relatório de Gestão para registrar o descumprimento. Com base normas aplicáveis ao controle interno, a conduta do Con - trolador Interno está:

A

Correta, pois o dever de comunicação ao Tribunal de Contas somente se impõe quando a irregularida - de envolver dano ao erário previamente apurado e quantificado, não sendo obrigatória a comunicação imediata em caso de mero descumprimento formal de determinação, desde que o fato seja registrado no relatório de gestão do exercício seguinte.

B

Correta, pois a competência de acompanhamento do cumprimento de determinações e recomenda - ções dos Tribunais de Contas é exclusiva do pró - prio TC, que dispõe de instrumentos próprios de monitoramento, cabendo ao controle interno ape - nas apoiar as fiscalizações quando expressamente instado pelo órgão de controle externo.

C

Incorreta, pois é imposto ao responsável pelo con - trole interno o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irre - gularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabi - lidade solidária — dever que abrange o descumpri - mento de determinações do TC e que não admite diferimento para relatório periódico futuro.

D

Incorreta apenas se a determinação descumprida tiver sido expedida em processo de tomada de con - tas especial, hipótese em que a omissão do contro - lador gera responsabilidade solidária; nos demais casos, o diferimento do registro para o relatório de gestão seguinte não configura irregularidade fun - cional.

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Q3968448

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968448 Direito Financeiro

Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma.
Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:

A

A alegação do gestor procede parcialmente, pois as sanções institucionais previstas na LRF somente se aplicam quando o RREO deixar de ser publicado integralmente; a ausência de demonstrativo isolado sujeita o gestor apenas à multa pessoal aplicada pelo Tribunal de Contas, sem restrição ao recebimento de transferências voluntárias.

B

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO publicado configura irregularidade exclusivamente formal, sujeita apenas à recomendação do Tribunal de Contas para saneamento em período futuro, sem aplicação imediata das sanções institucionais previstas na LRF.

C

A publicação do RREO sem a totalidade dos demonstrativos exigidos equivale ao descumprimento das exigências de composição previstas na LRF, sujeitando o ente federativo à vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, até regularização.

D

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO do quarto bimestre não gera qualquer consequência fiscal imediata, uma vez que esse demonstrativo é exigido apenas no RREO referente ao último bimestre do exercício, quando também devem ser incluídos os demonstrativos de projeções atuariais e variação patrimonial.

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Q3968445

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968445 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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Q3968444

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968444 Direito Penal

O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:

A

Administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa.

B

Civil e administrativa, em razão da imunidade funcional do controlador.

C

Administrativa, pois a responsabilidade penal exige dolo específico comprovado em juízo.

D

Exclusivamente civil, respondendo pelo dano mediante ressarcimento ao erário.

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Q3968443

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968443 Direito Administrativo

Em um julgamento de inspeção realizado em um determinado município, o Tribunal de Contas identificou o não funcionamento do sistema de controle interno municipal e a omissão do Controlador Interno, que foi responsabilizado solidariamente com a ex-Secretária de Educação e o ex-Prefeito pelas irregularidades apuradas — entre elas, a ausência de controle na execução de contratos de fornecimento de carteiras escolares. Em sua defesa, o Controlador alegou que sua posição de subordinação hierárquica ao Prefeito tornava inexigível conduta diversa da que adotou. Assinale a alternativa que descreve corretamente o alcance da independência funcional do Controlador Auditor:

A

A independência funcional do Controlador é absoluta e o isenta de qualquer responsabilidade solidária perante o Tribunal de Contas, mesmo nos casos de omissão no dever de comunicar irregularidades, por se tratar de agente auxiliar sem poder de decisão sobre a gestão dos recursos públicos.

B

A independência funcional do Controlador significa que ele não se submete a ordens do Prefeito quando estas implicarem omissão ou acobertamento de irregularidades, sendo-lhe exigível — sob pena de responsabilidade solidária — que adote as providências previstas na Constituição Federal, independentemente de instrução ou concordância do gestor.

C

A subordinação hierárquica do Controlador ao Prefeito configura obediência hierárquica em relação de direito público, o que exclui a culpabilidade do Controlador que deixa de comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas por determinação expressa do superior, desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

D

A responsabilidade solidária do Controlador perante o Tribunal de Contas somente se configura quando ele efetivamente participou da prática do ato irregular, não sendo suficiente para sua responsabilização a mera omissão no dever de comunicar, tendo em vista que a Constituição Federal reserva ao gestor — e não ao Controlador — o papel de responsável principal pelas contas municipais.

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Q3968441

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968441 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito pode ser rejeitado pela Câmara Municipal. Qual o quórum exigido para essa rejeição?

A

Maioria simples dos presentes.

B

Maioria absoluta dos membros da Câmara.

C

Dois terços dos membros da Câmara.

D

Três quintos dos membros da Câmara.

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Q3968440

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968440 Controle Externo

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo utilizado para apurar danos causados à administração pública, permitindo identificar os responsáveis, quantificar o prejuízo e obter o devido ressarcimento. A TCE instaurada pela autoridade administrativa competente do órgão ou entidade deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas quando:

A

O valor de alçada for igual ou superior ao valor fixado pelo Tribunal de Contas, não sendo aplicado como limite mínimo para imputação de sanções.

B

O processo administrativo interno não conseguir identificar o responsável.

C

Independente do valor de alçada, a TCE deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas para que este avalie a materialidade e o impacto social.

D

Decorrido o prazo de cinco anos de seu rito normal e o processo não estiver concluído.

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Q3968439

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968439 Direito Administrativo

O Controlador Auditor identifica irregularidade grave em auditoria e elabora relatório com a respectiva recomendação. O gestor não adota as providências no prazo. Qual a conduta correta do Controlador?

A

Na ocorrência o Controlador deve resguardar-se, constituindo evidências e impacto estimado ao erário.

B

Comunicar o fato ao Tribunal de Contas, respondendo solidariamente caso não o faça.

C

Aguardar o encerramento do exercício para incluir a situação em notas explicativas e adotando as divulgações necessárias emanadas pela respectiva NBC TA.

D

Atender aos ditames da LRF e comunicar o fato imediatamente ao Presidente da Câmara Municipal, que instaurará Comissão Especial de Inquérito para apuração da irregularidade e responsabilização do gestor.

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Q3968438

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968438 Direito Previdenciário

Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:

A

O termo de acordo de parcelamento é irregular, pois a existência de déficit atuarial apurado na avaliação de janeiro de 2026 impede qualquer forma de compensação ou parcelamento das contribuições em atraso até a integral amortização do passivo.

B

A avaliação atuarial supre qualquer irregularidade nos recolhimentos de 2024 e 2025, tornando desnecessário o termo de acordo de parcelamento e autorizando a compensação direta dos valores mediante registro contábil de ajuste.

C

O parcelamento independe da avaliação atuarial, pois o déficit apurado é de responsabilidade exclusiva do conselho deliberativo do instituto, cabendo ao Controlador apenas verificar a regularidade formal do termo de acordo.

D

O parcelamento é regular, desde que o termo de acordo assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e contemple o equacionamento do déficit apurado.

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Q3968437

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968437 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Controlador identifica que o município não publicou o documento dentro do prazo legal. Essa omissão, nos termos da LRF:

A

Implica automaticamente a intervenção do Estado no município.

B

É sanada com publicação posterior, sem penalidades, se feita no mesmo exercício.

C

Sujeita o gestor a notificação pelo Tribunal de Contas para apresentação de justificativas, ficando as sanções financeiras condicionadas ao resultado do julgamento da defesa.

D

Sujeita o responsável a crime de responsabilidade e impede a obtenção de garantias.

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Q3968436

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968436 Direito Financeiro

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

A

Suspensão das transferências voluntárias da União ao município.

B

Vedação de concessão de vantagens, criação de cargos e contratações, salvo reposição de vacância.

C

Intervenção estadual no município para controle das finanças.

D

Obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal no exercício.

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