A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica
de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie
de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do Município de Catalão impede
práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as
afirmações a seguir:
I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.
II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.
IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse
público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.
Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações.

Question

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica
de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie
de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do Município de Catalão impede
práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as
afirmações a seguir:
I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.
II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.
IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse
público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.
Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Alternativa A: V - V - F - F. Ou Alternativa B: F - V - F - V. Ou Alternativa C: V - V - F - V. Ou Alternativa D: F - F - V - V.

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Alternativa [A] V - V - F - F. Gabarito: CFundamento decisivo: Art. 6º. É vedado ao Município de Catalão: I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependências ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público: III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; V – Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.Tema central: Vedações ao MunicípioAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque marca o item IV como falso. O art. 6º, V, afirma expressamente que conceder isenções fiscais fora dos casos de manifesto interesse público depende de expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato. Portanto, o item IV é verdadeiro.BErradaIncorreta porque marca o item I como falso. O art. 6º, I, veda expressamente “estabelecer cultos religiosos ou igrejas” e “subvencioná-los”. Assim, a assertiva I permanece verdadeira, pois reproduz a vedação principal prevista no texto legal, apesar da ressalva de colaboração de interesse público.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a sequência extraída diretamente do art. 6º da Lei Orgânica de Catalão. O item I coincide com a vedação de estabelecer ou subvencionar cultos religiosos. O item II coincide com a vedação de criar distinções entre brasileiros. O item III contraria o inciso V, pois a doação de bens imóveis do patrimônio municipal não pode ocorrer sem expressa autorização da Câmara Municipal; “conveniência política” não substitui esse requisito. O item IV está de acordo com o mesmo inciso V, que exige expressa autorização da Câmara para concessão de isenções fiscais fora dos casos de manifesto interesse público, sob pena de nulidade do ato.DErradaIncorreta porque contraria frontalmente a literalidade da Lei Orgânica em três pontos: o item I é verdadeiro pelo art. 6º, I; o item II é verdadeiro pelo art. 6º, III; e o item III é falso porque o art. 6º, V, exige expressa autorização da Câmara Municipal para doação de bens imóveis, não bastando conveniência política.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura incompleta do art. 6º, V: tanto a doação de bens imóveis quanto a concessão de isenções fiscais estão submetidas a condicionamentos legais, e “conveniência política” não substitui a exigência de expressa autorização da Câmara. Também podia induzir erro a ressalva do inciso I, que não torna falsa a vedação principal a cultos religiosos.Dica para questões semelhantesQuando a assertiva reproduz vedação expressa da Lei Orgânica, confira a literalidade antes de buscar interpretação ampla.Em temas de patrimônio público e benefícios fiscais, procure no texto legal requisito formal de autorização legislativa e consequência de nulidade.Se o dispositivo trouxer ressalva, verifique se ela apenas excepciona casos específicos ou se realmente desfaz a vedação principal.Em sequência V/F, resolva item por item pelo inciso correspondente, sem misturar regras de assuntos diferentes no mesmo artigo.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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