A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica
de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie
de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do Município de Catalão impede
práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as
afirmações a seguir:
I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.
II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.
IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse
público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.
Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações.

Question

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica
de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie
de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do Município de Catalão impede
práticas que violem igualdade e impessoalidade. Leia as
afirmações a seguir:
I. É vedado ao Município estabelecer ou subvencionar cultos religiosos.
II. É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III. É permitido doar bens imóveis sem autorização legislativa, desde que haja conveniência política.
IV. Conceder isenções fiscais fora de manifesto interesse
público exige autorização da Câmara, sob pena de nulidade.
Marque a sequência correta, considerando a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações. Alternativa A: V - V - F - F. Ou Alternativa B: F - V - F - V. Ou Alternativa C: V - V - F - V. Ou Alternativa D: F - F - V - V.

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Alternativa [A] V - V - F - F. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, art. 6º, incisos I, III e V: "Art. 6º. É vedado ao Município de Catalão: I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependências ou alianças, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público: III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; V – Doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato."Tema central: Vedações ao MunicípioAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a sequência é V - V - F - F. O item I é verdadeiro, pois o inciso I veda estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los. O item II é verdadeiro, porque o inciso III proíbe criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. O item III é falso, porque o inciso V veda a doação de bens imóveis do patrimônio municipal fora da disciplina restritiva do próprio dispositivo, não bastando conveniência política. O item IV também é falso, pois o inciso V exige manifesto interesse público e expressa autorização da Câmara Municipal, não sendo suficiente a autorização isolada para legitimar isenções fiscais fora desse requisito material.BErradaIncorreta porque trata o item I como falso e o item IV como verdadeiro. Contudo, o art. 6º, I, veda expressamente estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, de modo que o item I é verdadeiro. Além disso, o art. 6º, V, não autoriza isenção fiscal fora dos casos de manifesto interesse público apenas com autorização da Câmara, razão pela qual o item IV é falso.CErradaIncorreta porque considera verdadeiro o item IV. O art. 6º, V, não permite conceder isenções fiscais fora dos casos de manifesto interesse público apenas com autorização da Câmara; esse requisito material é cumulativo com a autorização expressa. Portanto, o item IV é falso.DErradaIncorreta porque os itens I e II são verdadeiros. O art. 6º, I, veda estabelecer ou subvencionar cultos religiosos, tornando verdadeiro o item I. O art. 6º, III, veda criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, tornando verdadeiro o item II. E o art. 6º, V, afasta a suposta permissão de doar bens imóveis sem autorização legislativa por mera conveniência política, razão pela qual o item III é falso.Pegadinha da questãoA banca explorou a leitura equivocada do art. 6º, V, como se a autorização da Câmara bastasse sozinha para legitimar doação de bem imóvel ou isenção fiscal, e como se "conveniência política" pudesse substituir o requisito jurídico previsto no dispositivo.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer sequência V/F sobre Lei Orgânica, confronte cada item com a redação literal do dispositivo, sem completar o texto com critérios políticos não previstos.Em normas que trazem requisito material e requisito formal no mesmo enunciado, não trate um como substituto do outro; ambos devem ser atendidos cumulativamente se o texto assim indicar.Se o dispositivo começa com "é vedado", desconfie de alternativas que transformem a vedação em permissão condicionada sem apoio literal expresso.

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A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organi...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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