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Q3988549 Direito Tributário

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.



I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.


II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.


III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.


IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

Alternativas
Q3988525 Direito Tributário
No contexto da legislação tributária brasileira, o conceito de obrigação tributária pode ser explicado como o vínculo jurídico que une o sujeito passivo (contribuinte) ao sujeito ativo (ente tributante), decorrente da ocorrência de um fato gerador. Diante desse conceito, analise as seguintes alternativas: 
Alternativas
Q3988524 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o ciclo orçamentário estabelecido na Lei 4.320/64, é correto afirmar que:  
Alternativas
Q3988523 Administração Pública
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01, de 2016, a governança no setor público compreende essencialmente:
Alternativas
Q3988520 Direito Financeiro
A Lei 4320/64 discorre que são subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções _____, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; subvenções _____, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Alternativas
Q3988519 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, 14ª edição, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, embora seja uma das fontes possíveis para a abertura de créditos adicionais, já foi computado como receita de exercícios anteriores e, por essa razão, não deve ser considerado entre as receitas do exercício atual, nem na previsão inicial, nem na previsão atualizada. Como as despesas autorizadas podem utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, é razoável que:
Alternativas
Q3988518 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 199/2023, Art. 2º, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, sempre que necessário, para reduzir obrigações acessórias e aumentar a efetividade da fiscalização. O Parágrafo único do mesmo Artigo aponta que é autorizada a solicitação devidamente motivada de autoridade administrativa ou de órgão público para:
Alternativas
Q3988517 Administração Pública
De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MP/CGU Nº 01, de 2016, definimos accountability como: 
Alternativas
Q3988516 Controle Externo
O Art. 70 da Constituição Federal aponta que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante:
Alternativas
Q3988515 Direito Administrativo
De acordo com a legislação, a estrutura de controle na Administração Pública abrange:
Alternativas
Q3988513 Direito Financeiro
A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo. 
Alternativas
Q3988512 Direito Tributário
Pela Lei 5172/66, Art. 19, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador:
Alternativas
Q3988511 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei 4320/64 aponta que são Receitas Correntes:
Alternativas
Q3988509 Controle Externo

De acordo com o Art. 74 da Constituição Federal, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:



I. _____ o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;


II. _____ a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;


III. _____ o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;


IV. _____ o controle externo no exercício de sua missão institucional.



Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

Alternativas
Q3988508 Direito Financeiro
O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 discorre que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de:
Alternativas
Q3988507 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o:
Alternativas
Q3988416 Psicologia
No exercício da profissão, o(a) Psicólogo(a) ao divulgar e promover seus serviços publicamente, baseado no código de ética da Psicologia (2022), deve:  
Alternativas
Q3988415 Psicologia
Na visão de Fleith e Prado (2022), a avaliação de altas habilidades e superdotação não se restringe ao contexto clínico, o(a) Psicólogo desempenha um papel importante com essa prática no campo escolar com o objetivo de identificar e desenvolver o planejamento educacional. Destarte, o profissional não deve:
Alternativas
Q3988414 Psicologia
Os grupos operativos são caracterizados pelo foco em superar a resistência a mudanças e aquisição de novos conhecimentos, no olhar de Pichon-Riviére (1907-1977) e Zimerman (1930-2014), tal como, objetiva ensinar as pessoas aprenderem promovendo debates e geração de ideias (PRÁ, 2022). No que concerne a construção de grupos operativos no âmbito escolar, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta: 
Alternativas
Q3988413 Psicologia
No código de ética do Psicólogo (CFP, 2022) contém os princípios fundamentais para o exercício da profissão, as responsabilidades do profissional, disposições gerais considerando os aspectos éticos, as resoluções do conselho federal de Psicologia e os marcos relevantes da Psicologia no Brasil. No que concerne o Artigo 2º das responsabilidades dos profissionais da Psicologia, é vedado ao Psicólogo, exceto:
Alternativas
Respostas
1481: D
1482: B
1483: C
1484: A
1485: A
1486: D
1487: B
1488: D
1489: A
1490: A
1491: A
1492: A
1493: C
1494: B
1495: D
1496: C
1497: A
1498: C
1499: B
1500: D