Qual medida administrativa é comum para infrações listadas n...
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: CTB, art. 162, incisos I, II e III (Lei nº 9.503/1997, redação vigente): "I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;". Como o enunciado pede a medida administrativa comum aos três incisos, a resposta correta é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
- Quando o enunciado pedir a providência comum a vários incisos, compare literalmente o que se repete em todos eles.
- Separe penalidade de medida administrativa antes de marcar a alternativa.
- Se uma providência aparece só em um dos incisos, ela não serve para pergunta que exige elemento comum a todos.
- Não confunda retenção do veículo com apreensão do veículo; o critério é a literalidade do dispositivo.
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Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
Ta de sacanagem!
Sacanagem uma dessa pro candidato kkkkk
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