Qual é a infração e a penalidade para um condutor que dirige...

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Q3991572
Legislação de Trânsito Habilitação na Legislação de Trânsito , Penalidades , Infrações ,
Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Motorista Categoria A/B |
Q3991572 Legislação de Trânsito
Qual é a infração e a penalidade para um condutor que dirige um veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, conforme o Art. 162, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Código de Trânsito Brasileiro, art. 162, I: "Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes);" O enunciado descreve exatamente essa hipótese, de modo que a alternativa correta é a C.

Tema central: Habilitação na Legislação de Trânsito
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 162, I, do CTB não classifica a conduta como infração média nem prevê multa em duas vezes. O dispositivo prevê, expressamente, infração gravíssima e multa (três vezes).
B
Errada
Está errada porque a infração do art. 162, I, não é grave, mas gravíssima. Além disso, a penalidade legal não é multa simples; o texto legal exige multa com fator multiplicador de três.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a previsão literal do art. 162, I, do CTB para a conduta narrada: dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é infração gravíssima, com penalidade de multa (três vezes).
D
Errada
Está errada porque o art. 162, I, do CTB não prevê infração leve nem penalidade de advertência para dirigir sem possuir CNH, PPD ou ACC. A previsão legal é infração gravíssima e multa (três vezes).
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre grave e gravíssima e, sobretudo, a omissão do fator multiplicador da multa, além da possível confusão com outras hipóteses do art. 162.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar expressamente o artigo e inciso, confronte a alternativa com a redação literal do dispositivo.
  • No art. 162, I, memorize em conjunto a conduta, a natureza da infração e a penalidade: sem possuir habilitação = gravíssima + multa (três vezes).
  • Não marque alternativa que acerte só a classificação ou só a multa; a correspondência deve ser integral com o texto legal.

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Lei 9.503/97:

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: 

Infração - gravíssima;  

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. 

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