Um proprietário de veículo transferiu sua residência para um novo município e também alterou uma
característica do veículo. Com base no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), identifique o
procedimento que ele deve seguir para regularizar a situação do veículo e quais são os prazos
aplicáveis.

Question

Um proprietário de veículo transferiu sua residência para um novo município e também alterou uma
característica do veículo. Com base no Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), identifique o
procedimento que ele deve seguir para regularizar a situação do veículo e quais são os prazos
aplicáveis. Alternativa A: Ele deve solicitar a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo dentro de 30 dias para ambas
as alterações. Ou Alternativa B:  Ele deve solicitar a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo dentro de 30 dias para a
transferência de domicílio e de forma imediata para a alteração de característica. Ou Alternativa C: Ele deve solicitar a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo de forma imediata para ambas
as alterações. Ou Alternativa D: Ele não precisa solicitar um novo certificado se a alteração de característica for menor.

Ieddo Aguiar · Accepted Answer

Alternativa [B]  Ele deve solicitar a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo dentro de 30 dias para a
transferência de domicílio e de forma imediata para a alteração de característica. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

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