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Q1847356

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Execução trabalhista , Execução provisória e definitiva , Liquidação , Penhora. Expropriação e suas modalidades ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847356 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta:

Alternativas

Em se tratando de execução trabalhista, o TST não admite a penhora sobre a renda mensal ou o faturamento da empresa, sob o fundamento de tal constrição poder comprometer o desenvolvimento regular das atividades da empresa.

Apresentados os cálculos pelo reclamante, sem a correspondente apresentação de cálculos de liquidação pela reclamada, o Juiz deverá homologar a conta de liquidação do reclamante, considerando-os verdadeiros, independentemente de refletirem a coisa julgada, em razão da preclusão.

O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do NCPC, não é pressuposto para interposição de recurso.

No processo do trabalho, garantida a execução ou penhorados bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

No processo do trabalho, os juros de mora incidem na condenação por danos morais, desde a data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor.

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Q1847355

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Princípios do Sistema Recusal Trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos , Recurso ordinário , Recurso de revista ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847355 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos trabalhistas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É cabível recurso adesivo na Justiça do Trabalho, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que reconhece ter havido nulidade ou a existência de irregularidade sanável e determina a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau, para novo pronunciamento deste, caberá recurso de revista no prazo de oito dias.

Na Justiça do Trabalho, em nenhuma hipótese, as decisões interlocutórias são passíveis de recurso imediato.

Não ocorre deserção de recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à massa falida.

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Q1847353

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria , Competência em razão do lugar , Execução trabalhista , Formas de defesa na execução ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847353 Direito Processual do Trabalho

Em relação ao processo do trabalho, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na solução de questões surgidas na execução, o juiz deverá se valer das normas de direito processual do trabalho e, constatada a sua omissão, recorrer, para supri-la, ao direito processual comum e à Lei de Execução Fiscal, nesta ordem, necessariamente.

Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho — SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIH e 195, 1, “a”da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991).

A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência a Justiça Estadual, já que se trata de questão civil.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, quando versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, visto que a carta precatória é emanada do juízo deprecante.

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Q1847351

Direito do Trabalho Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores , Terceirização no Direito do Trabalho , Das relações laborais ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847351 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Afirmar que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange apenas as verbas contratuais, referentes ao período da prestação laboral, não abrangendo indenizações por danos morais ou materiais eventualmente constantes de decisão judicial não corresponde ao entendimento sumulado do TST sobre terceirização.

Após a Constituição Federal de 1988, a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, gera vínculo de emprego apenas com os órgãos da Administração Pública indireta.

Considerando que por força da Constituição Federal, a contratação de empregados públicos depende de prévia aprovação em concurso público, então a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de terceirização de certos serviços se restringe ao número de horas trabalhadas pelo prestador e ao FGTS eventualmente pendente.

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que existente a pessoalidade e a subordinação direta.

Segundo a jurisprudência do TST, é fator que indica a existência de fraude trabalhista, ou seja, de mera intermediação de mão de obra, saber-fazer específico (Know-how”) da empresa prestadora de serviços, com utilização de meios materiais próprios para a execução do contrato.

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Q1847349

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho , Fontes do Direito do Trabalho ,

Ano: 2016 Banca: Concursos-MS Órgão: PGE-MS Prova: Concursos-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1847349 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios e fontes do direito do trabalho:

Alternativas

As Convenções Coletivas de Trabalho, as Sentenças Normativas e os Acordos Coletivos são fontes heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.

Aplica-se o princípio da primazia da realidade à hipótese de admissão do trabalhador em emprego público sem concurso.

Conforme entendimento do TST, com fundamento no princípio da proteção, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

A analogia, os usos e costumes não são considerados fontes do direito do trabalho, por falta de previsão legal.

As Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pelo Brasil classificamse como fontes materiais autônomas.

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