Questões de Concurso Comentadas para Quadrix | Qconcursos.com

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179687 Direito Civil

Ainda acerca da Lei nº 10.406/2002, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração não será devida ao agente quando o negócio deixar de ser realizado por fato imputável ao proponente.

B

Terá o agente direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, apenas se for dispensado sem justa causa.

C

Se o agente não puder continuar o trabalho por motivo de força maior, terá direito à remuneração correspondente aos serviços realizados, sem direito aos herdeiros no caso de morte.

D

Aplicam‑se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as regras constantes de lei especial.

E

Se o contrato for por tempo determinado, qualquer das partes poderá resolvê‑lo.

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Q3179684

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179684 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

A

Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

B

O exercício da representação comercial é realizado apenas pelas pessoas físicas.

C

A representação comercial é desenvolvida em caráter eventual.

D

A representação comercial gera vínculo empregatício.

E

As pessoas que, na data da publicação da Lei nº 4.886/1965, exercerem representação comercial, estarão dispensadas de registro nos Conselhos Regionais.

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Q3179683

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179683 Direito Civil

Segundo o Código Civil, nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que

A

for notificado da prática do ato de que se devia abster.

B

o credor ajuizar a ação judicial para questionar a prática do ato de que o devia se abster

C

transitar em julgado a sentença que reconhecer o ato de que se devia abster.

D

executar o ato de que se devia abster.

E

foi constituída a obrigação.

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Q3179682

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179682 Direito Civil

Conforme o Código Civil, nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao

A

juiz, que decidirá de acordo com o que menos onerar o devedor

B

credor, sendo vedado se estipular em sentido contrário.

C

devedor, sendo vedado se estipular em sentido contrário.

D

credor, se outra coisa não se estipulou.

E

devedor, se outra coisa não se estipulou.

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Q3179681

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179681 Direito Civil

Considerando o Código Civil, acerca do direito das obrigações, a coisa incerta será indicada, ao menos pelo(a)

A

gênero e pela qualidade.

B

qualidade e pela quantidade.

C

gênero e pela quantidade.

D

natureza e pela quantidade.

E

gênero e pela natureza.

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Q3179680

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179680 Legislação Federal

A partir da Lei nº 6.830/1980, nas execuções fiscais, a penhora ou o arresto de bens recairá, primeiramente, sobre

A

dinheiro.

B

títulos da dívida pública.

C

perdas e metais preciosos.

D

imóveis.

E

veículos.

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Q3179679

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179679 Legislação Federal

Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se defender da execução fiscal por meio de

A

embargos à execução fiscal.

B

impugnação ao cumprimento de sentença.

C

ação rescisória.

D

embargos de terceiro.

E

contestação.

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Q3179678

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179678 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita

A

no Ministério da Fazenda.

B

na Procuradoria da Fazenda Nacional.

C

na Receita Federal.

D

na Advocacia‑Geral da União.

E

no Ministério da Economia.

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Q3179677

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179677 Legislação Federal

À luz da Lei nº 12.016/2009, uma vez ciente do ato impugnado, a parte interessada poderá requerer o mandado de segurança no prazo de

A

150 dias.

B

120 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q3179676

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179676 Legislação Federal

Quanto ao mandado de segurança – conforme a Lei nº 12.016/2009 –, das decisões proferidas em única instância pelos tribunais de justiça, quando a ordem for denegada, cabe recurso

A

especial.

B

extraordinário.

C

ordinário.

D

inominado.

E

de revista.

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Q3179675

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179675 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança e considerando a Lei nº 12.016/2009, da decisão interlocutória do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá

A

agravo interno.

B

agravo de petição.

C

embargos infringentes.

D

agravo de instrumento.

E

recurso em sentido estrito.

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Q3179674

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179674 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta, a respeito do mandado de segurança.

A

Será concedido para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

Será concedido somente às pessoas físicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.

C

Será concedido somente às pessoas jurídicas, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que estas sofrerem danos causados por ato de autoridade praticado ilegalmente ou com abuso de poder.

D

Será concedido para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

E

Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê‑la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

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Q3179672

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179672 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Com base no Código de Ética e Disciplina da OAB, no processo disciplinar, o prazo para o representado apresentar defesa prévia é de

A

3 dias.

B

5 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q3179671

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179671 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

À luz do Código de Ética e Disciplina da OAB, considera‑se advocacia pro bono a prestação

A

gratuita, eventual e compulsória de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

B

gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

C

onerosa, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

D

gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais com ou sem fins econômicos e a seus assistidos, ainda que os beneficiários disponham de recursos para a contratação de profissional.

E

gratuita, não eventual e compulsória de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e a seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

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Q3179670

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179670 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a alternativa correta, considerando as relações entre advogados e clientes.

A

O advogado não deve informar o cliente quanto a eventuais riscos de sua pretensão e das consequências que poderão advir da demanda.

B

As relações entre advogado e cliente baseiam‑se em confiança unilateral.

C

A conclusão ou a desistência da causa, tenha havido, ou não, a extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente os bens, os valores e os documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar‑lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

D

Concluída a causa ou arquivado o processo, não se presume cumprido ou extinto o mandato, que seguirá válido até expressa renúncia do advogado.

E

Em qualquer cenário, inclusive naqueles referentes à adoção de medidas urgentes, ao advogado é vedado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste.

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Q3179669

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Prova: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico |

Q3179669 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

A respeito do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), é dever do advogado

A

estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.

B

utilizar de toda e qualquer influência em seu benefício ou do cliente.

C

vincular seu nome a empreendimentos sabidamente escusos.

D

entender‑se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído.

E

contratar honorários advocatícios em valores aviltantes.

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Q3179668

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179668 Conhecimentos Gerais

Antes do início da guerra da Ucrânia, em fevereiro de 2022, especialistas de todo o mundo acreditavam que o conflito poderia ser decidido em dias (ou até em horas). Porém, passados mais de dois anos desde o início da invasão russa, não há perspectiva para um fim – muito menos para um acordo de paz. Internet:<www.cnnbrasil.com.br> (com adaptações).
Em relação à guerra na Ucrânia, assinale a alternativa correta.

A

Após mais de dois anos de guerra, tropas ucranianas invadiram o território russo e assumiram o controle em terras além da fronteira com a Rússia.

B

O fato de não haver uma perspectiva para o fim da guerra fez a Bielorrússia deixar de enviar tropas para a Rússia, apesar do apoio ao Kremlin.

C

A Coreia do Norte, apesar de afirmar neutralidade no conflito, pronunciou‑se acusando os Estados Unidos de alimentarem a guerra ao armar fortemente a Ucrânia.

D

A China é um dos poucos países que, abertamente, declaram apoio a Vladimir Putin e que forneceram ajuda bélica para o Kremlin lutar contra Kiev.

E

A guerra perdura por um recorte temporal considerado extenso e não tem possibilidade de fim, pois não há contraofensiva por parte da Ucrânia.

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Q3179667

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179667 Conhecimentos Gerais

Acerca das eleições presidenciais norte‑americanas, assinale a alternativa correta.

A

O candidato democrata renunciou ao cargo presidencial para dar lugar à vice‑presidente, em razão de as pesquisas apontarem tal possibilidade de os democratas vencerem a eleição.

B

A capacidade do candidato republicano foi posta em xeque ao ser acusado de não estar em condições cognitivas para ser presidente após seu desempenho no debate.

C

A troca de candidatos na eleição estadunidense é trivial e acontece dentro da possibilidade de fortalecer os candidatos em um possível segundo turno.

D

Caso vença o pleito, o candidato republicano prometeu deportar em massa pessoas que não têm permissão legal para estar nos Estados Unidos.

E

Uma das críticas mais contundentes acerca da candidata Kamala Harris é o fato de ela não ter apresentado um plano econômico para a população, caso ela vença as eleições.

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Q3179665

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179665 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse transnacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

B

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a restrição de expressão.

C

Essa Lei aplica‑se a qualquer operação de tratamento realizada apenas por pessoa jurídica.

D

A aplicação da Lei ocorre até quando os dados tenham sido coletados em território estrangeiro.

E

Essa Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

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Q3179664

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CORE-MT Provas: Quadrix - 2024 - CORE-MT - Assistente Jurídico | Quadrix - 2024 - CORE-MT - Contador |

Q3179664 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os preceitos dessa Lei aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

B

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

C

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.

D

Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.

E

O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.

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