À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é que,
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os
contratos celebrados pela Administração podem ter prazo
de até

Question

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é que,
nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os
contratos celebrados pela Administração podem ter prazo
de até  Alternativa A: seis meses Ou Alternativa B: um ano Ou Alternativa C: três anos Ou Alternativa D:  cinco anos. Ou Alternativa E: dez anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  cinco anos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 106, caput: “A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:”. Como o enunciado trata do prazo de celebração, aplica-se essa regra, e não o limite de vigência decorrente das prorrogações do art. 107; por isso, o gabarito é D.Tema central: Prazo dos contratos contínuosAnálise das alternativasAErradaSeis meses não representam o limite solicitado: o art. 106, caput, autoriza a celebração por até cinco anos. O erro está em reduzir o teto legal, não em indicar um prazo que seria, por si só, proibido.BErradaUm ano não é o limite legal de celebração desses contratos. O art. 106, caput, admite contratação plurianual por até cinco anos, embora não obrigue a utilização de todo esse prazo.CErradaTrês anos constituem prazo inferior ao teto autorizado, mas não o prazo máximo exigido pela questão. O limite previsto no art. 106, caput, é de cinco anos.DCertaA alternativa D corresponde ao limite expressamente autorizado pelo art. 106, caput, da Lei nº 14.133/2021 para a celebração de contratos de serviços e fornecimentos contínuos. Trata-se de prazo máximo permitido, observadas as diretrizes legais, e não de duração obrigatória: contratos com prazo inferior não são proibidos apenas por essa razão.EErradaDez anos correspondem à vigência máxima mediante prorrogações sucessivas, conforme o art. 107 da Lei nº 14.133/2021, e não ao prazo inicial de celebração previsto no art. 106. As prorrogações dependem de previsão em edital e de atestado da autoridade competente de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração; não são automáticas.Pegadinha da questãoConfundir o prazo de até cinco anos para a celebração do contrato, previsto no art. 106, com a vigência máxima decenal mediante prorrogações sucessivas, prevista no art. 107.Dica para questões semelhantesIdentifique se a pergunta trata do prazo de celebração ou da vigência resultante de prorrogações: o art. 106 prevê até cinco anos; o art. 107, vigência máxima decenal.Diferencie prazo máximo autorizado de duração obrigatória: a expressão “até cinco anos” admite prazos inferiores.Ao analisar prorrogações, verifique a previsão em edital e o atestado de manutenção da vantagem das condições e dos preços para a Administração.

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é que, n...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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