A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.

A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal. 

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Compete privativamente à Câmara Municipal de Alexânia convocar plebiscito ou referendo.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

São Poderes do município de Alexânia, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

É competência privativa do município de Alexânia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Cabe exclusivamente ao estado de Goiás estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito no município de Alexânia.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Compete privativamente ao município de Alexânia cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Com base na Lei Orgânica do Município de Alexânia, julgue o item.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos, é competência do município de Alexânia em comum com a União e com o Estado.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos a contar da data de produção independentemente de classificação de sigilo. 

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O acesso às informações pessoais pode ser realizado por qualquer pessoa legalmente autorizada, sem a necessidade de consentimento expresso da pessoa a que se referem.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Na Administração Pública Federal, o vice-presidente da República tem a prerrogativa de designar informações como ultrassecretas.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Considera-se informação qualquer dado, mesmo que não processado, que tenha potencial para gerar conhecimento, independentemente do meio ou formato.

Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. 

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Não caracterizará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos ocupantes de mandatos eletivos, sendo essencial a verificação da presença de intenção dolosa com propósitos ilícitos por parte do agente.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

A simples perda patrimonial resultante da atividade econômica não implicará em ato de improbidade administrativa, a menos que haja comprovação de conduta intencional praticada com essa finalidade.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Não caracteriza ato de improbidade administrativa o ato de obter vantagem econômica mediante a intermediação na liberação ou aplicação de recursos públicos de qualquer natureza.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

Configura ato de improbidade administrativa apenas aquele que resultar em ganho ilícito para o servidor público, decorrente do desempenho de cargo, mandato, função ou emprego.

Acerca do que dispõe a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa. 

Acerca de princípios, valores e ética no desempenho da função pública, julgue o item.

Os princípios éticos são determinados externamente e devem ser seguidos por todos, independentemente das escolhas individuais.

Acerca de princípios, valores e ética no desempenho da função pública, julgue o item.

O comportamento ético envolve a ponderação de três elementos essenciais: a ação, a intenção e as circunstâncias.

Acerca de princípios, valores e ética no desempenho da função pública, julgue o item.

A conduta ética de um servidor público limita-se à conformidade com as regras.