Questões de Concurso
Foram encontradas 84.384 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.
No que se refere à descentralização na gestão pública, julgue o item que se segue.
Ocorre descentralização política quando as atribuições
exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor
jurídico que lhes empresta o ente central.
Julgue o próximo item, em relação à organização do Estado e da gestão.
Todos os estados brasileiros podem adotar sua própria
Constituição e editar suas leis, desde que não infrinjam as
normas e os princípios estabelecidos na Constituição
Federal.
Considerando o conceito de Estado contemporâneo, julgue o item a seguir.
Um sistema de governo compreende as relações
institucionais estabelecidas entre os órgãos integrantes dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os aspectos
referentes à investidura e à continuação ou destituição dos
governantes do poder.
A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte.
Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder
Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público,
assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Julgue o item a seguir, a respeito do controle da administração pública.
A convocação de ministros de Estado pela Câmara dos
Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas
comissões para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado é uma manifestação de
controle legislativo da administração pública.
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, cabendo
exclusivamente ao Congresso Nacional decretar estado de
defesa e estado de sítio, bem como decretar e executar
intervenção federal.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político; no que se refere a este último, no Estado Democrático de Direito, embora apenas a União seja autônoma, todos os entes federados gozam de soberania.
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Julgue o próximo item, conforme a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
Nos âmbitos administrativo e civil, as pessoas jurídicas são
responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos previstos
na referida lei praticados em seu interesse ou benefício,
desde que exclusivo.
O Código Tributário do município de Fortaleza prevê a concessão de isenção total de IPTU, no caso de imóveis tombados pelo Poder Público.
É vedada a cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia de Eletricidade do Estado do Ceará, uma vez que os sujeitos ativos das respectivas obrigações não coincidem.
Conheça nossos planos