Questões de Concurso

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Q2364266 Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte. 
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Q2364265 Direito Constitucional
Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia 
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Q2364264 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 
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Q2364263 Direito Constitucional
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta. 
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Q2364262 Direito Administrativo
A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta. 
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Q2364261 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta. 
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Q2364260 Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. 
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Q2364259 Direito Administrativo
Considerando a ocorrência de um acidente automobilístico, em uma rodovia federal, entre um veículo particular e um veículo oficial da União dirigido por um agente público, julgue os seguintes itens a respeito da responsabilidade civil do Estado.

I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.

Assinale a opção correta. 
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Q2364258 Direito Administrativo
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta. 
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Q2364257 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.

I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.

Assinale a opção correta. 
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Q2364256 Direito Administrativo
É requisito do ato administrativo a 
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Q2364255 Direito Administrativo
Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta. 
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Q2364244 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso ocorra a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário será 
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Q2364243 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem 
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Q2364242 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal 
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Q2364241 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte 
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Q2363463 Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a seguridade social visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, assinale a opção correta.
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Q2363420 Legislação Federal
Depois de produzir um material específico para um curso, o conteudista pode transferir os direitos de uso desse material para a instituição que o comprar, porém esse conteúdo continua sendo de autoria de quem o produziu. Nesse contexto, os direitos morais do autor são
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Q2362984 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Decreto federal n.º 5.626/2005, julgue os seguintes itens.

I Considera-se deficiência auditiva a perda unilateral, parcial ou total, de 41 dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1 kHz, 2 kHz e 3 kHz.
II Para fins de aplicabilidade do decreto em apreço, pessoa surda é aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais.
III O decreto em questão regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 e o art. 18 da Lei n.º 10.098/2000.

Assinale a opção correta.
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Q2362983 Legislação Federal
Acerca da Lei federal n.º 10.436/2002, assinale a opção correta.
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Respostas
13141: B
13142: D
13143: C
13144: E
13145: A
13146: E
13147: A
13148: C
13149: E
13150: A
13151: B
13152: A
13153: B
13154: E
13155: C
13156: D
13157: D
13158: A
13159: D
13160: A