De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município d...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364243 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem

as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.

a Constituição Federal de 1988.

a Lei Orgânica do Município de Camaçari.

as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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