De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município d...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364241 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte

o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.

com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.

a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.

a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.

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