Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assina...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364263 Direito Constitucional

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva.

O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI.

A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.

Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.

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