Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 131

Q3775450

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775450 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão deve citar previamente

A

o procurador-geral do estado, o procurador-geral da assembleia legislativa, o procurador-geral do município ou o procurador-geral da câmara municipal, conforme o caso.

B

o advogado-geral da União.

C

o procurador-geral de justiça.

D

o procurador-geral do estado, invariavelmente.

E

o defensor público-geral.

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Q3775449

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775449 Direito Constitucional

Segundo o STF, o exercício do controle jurisdicional quanto à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas é

A

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas legais ou constitucionais.

B

vedado por expressa disposição constitucional.

C

admitido, desde que caracterizado o desrespeito a normas constitucionais.

D

vedado, por constituir matéria interna corporis.

E

admitido sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

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Q3775448

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775448 Direito Constitucional

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

A

é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

B

são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.

C

cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.

E

é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.

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Q3775447

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775447 Direito Constitucional

Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que

A

não há instrumento processual cabível para tanto.

B

é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.

C

cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.

D

é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.

E

cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.

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Q3775446

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775446 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo

A

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia ser disciplinada por lei federal.

B

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, cuja chefia deve ser escolhida conforme os mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

C

é constitucional, mesmo que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

D

é constitucional, mesmo que que lhe sejam atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial do estado ou do Distrito Federal, devendo a escolha de sua chefia obedecer aos mesmos requisitos previstos para o cargo de advogado-geral da União.

E

é inconstitucional se lhe forem atribuídas funções de representação judicial e extrajudicial, competência exclusiva da procuradoria-geral, sendo a escolha da sua chefia matéria de competência do poder constituinte decorrente, em respeito à autonomia dos entes federativos.

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Q3775445

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775445 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

A

questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

B

questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.

C

tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.

D

alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.

E

suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.

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Q3775444

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775444 Direito Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito ao contrato de administração fiduciária de garantias, inserido no Código Civil por meio da Lei n.º 14.711/2023.

A

A execução da garantia por agente de garantia só poderá ser promovida por meio da via judicial.

B

Qualquer garantia poderá ser constituída, levada a registro, gerida e ter a sua execução pleiteada por agente de garantia.

C

O agente de garantia será designado por acordo entre as partes.

D

Em uma execução, o agente de garantia atuará em nome dos credores da obrigação garantida.

E

No contrato de crédito garantido, é vedada qualquer cláusula que afaste discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido em desfavor do credor.

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Q3775443

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775443 Direito Notarial e Registral

À luz do disposto na Lei n.º 13.775/2018, assinale a opção correta acerca das duplicadas emitidas sob a forma escritural.

A

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos avalistas da duplicata.

B

Não será admitida a inserção de endosso nos sistemas eletrônicos de escrituração.

C

Qualquer meio de pagamento existente no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro serve de prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural.

D

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos endossantes da duplicata.

E

Para a emissão de uma duplicata em sistemas eletrônicos de escrituração, é indispensável a juntada de prova documental que comprove a entrega da mercadoria negociada.

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Q3775442

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775442 Direito Internacional Público

A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017) abrange

A

o apátrida, desde que necessariamente estabelecido de forma definitiva no Brasil.

B

o nacional de outro país, desde que não seja apátrida.

C

o nacional de outro país e o apátrida estabelecidos temporariamente no Brasil.

D

o apátrida que esteja visitando o Brasil.

E

o nacional de outro país que esteja visitando o Brasil.

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Q3775441

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775441 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Consoante a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), é dever dos serviços notariais e de registro

I disponibilizar recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam à pessoa com deficiência atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II dar à pessoa com deficiência acesso a informações e disponibilizar recursos de comunicação acessíveis.
III reconhecer a capacidade legal plena da pessoa com deficiência.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3775440

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775440 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), é atribuição do registro de títulos e documentos

A

o registro das legitimações de posse.

B

a transcrição do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

C

o registro do penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria.

D

a transcrição das cédulas de crédito industrial.

E

a averbação das sentenças que, nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.

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Q3775439

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775439 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, para o registro dos atos constitutivos da fundação previdenciária, será necessária autorização

A

somente do Ministério Público.

B

somente da Superintendência de Seguros Privados.

C

somente do órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

D

do Ministério Público e do órgão regulador e fiscalizador competente, vinculado ao Ministério da Previdência Social.

E

do Ministério Público e da Superintendência de Seguros Privados.

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Q3775438

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775438 Direito Notarial e Registral

No âmbito do estado de Roraima, a sentença judicial que decretar a tomada de decisão apoiada deverá, no registro civil de pessoas naturais, ser

A

averbada na opção da nacionalidade.

B

averbada no registro de nascimento.

C

registrada como interdição.

D

averbada em registro de emancipação.

E

registrada como ato específico.

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Q3775437

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775437 Direito Notarial e Registral

Na celebração de um casamento em que um dos nubentes seja, de acordo com o texto do Provimento CGJ n.º 1/2017, “surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita”, este deve ser acompanhado de

A

um tradutor e intérprete que domine a língua brasileira de sinais (LIBRAS).

B

especialista que ateste sua condição de pessoa com deficiência.

C

um tradutor e intérprete que domine a língua brasileira de sinais (LIBRAS) e de advogado, necessariamente.

D

advogado, apenas.

E

familiar que comprove sua impossibilidade de se expressar pela escrita.

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Q3775436

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775436 Direito Notarial e Registral

Conforme disposto na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), após ter atingido a maioridade civil, a pessoa registrada que desejar alterar seu prenome

A

poderá requerer, pessoalmente e imotivadamente, a alteração no registro civil, independentemente de decisão judicial.

B

poderá apresentar o respectivo pedido no registro civil, desde que mediante motivação relevante.

C

deverá requerer a alteração em juízo e apresentar motivação relevante.

D

poderá requerer a alteração no registro civil, desde que representada por advogado constituído para esse fim.

E

deverá requerer a alteração em juízo, independentemente de motivação.

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Q3775435

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775435 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, é atribuição do oficial de registro civil que lavrar o registro de nascimento de criança nascida em área rural, sem assistência de qualquer profissional de saúde ou instituição que possa emitir a declaração de nascido vivo,

A

requisitar a referida declaração a qualquer instituição de saúde, pública ou privada, desde que registrada em secretaria estadual de saúde.

B

comunicar imediatamente o fato ao juiz da comarca.

C

requerer a participação de um profissional da saúde no momento do registro.

D

emitir a referida declaração sempre que haja demanda das secretarias estaduais e municipais de saúde para tal tanto.

E

certificar o fato ao juiz corregedor.

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Q3775434

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775434 Direito Notarial e Registral

De acordo com o Provimento CGJ n.º 1/2017, quando, por qualquer motivo, o oficial de registro civil de pessoas naturais entender que não pode efetuar o registro, ele deverá

A

reter o documento para o seu envio posterior ao Ministério Público.

B

encaminhar o requerimento, com a devida ressalva, ao juiz da comarca.

C

elaborar certidão de motivos de recusa e encaminhar cópia ao juiz corregedor.

D

devolver o documento ao apresentante e comunicar o fato ao juiz corregedor.

E

certificar a recusa no próprio requerimento ou dar nota explicativa sobre os motivos da recusa.

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Q3775433

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775433 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Roraima (Provimento CGJ n.º 1/2017), aos reconhecidamente pobres será concedida isenção de pagamento de emolumentos referentes

A

ao registro de sentença constitutiva de adoção.

B

à opção de nacionalidade.

C

ao registro de emancipações.

D

à habilitação para o casamento.

E

ao registro de conversão de união estável em casamento.

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Q3775432

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775432 Direito Notarial e Registral

Considerando a evolução histórica dos sistemas de registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Não é legalmente permitido abrir matrícula de imóvel sem todos os elementos de especialidade objetiva e subjetiva.

B

A matrícula-mãe correspondente a um loteamento urbano deve ser encerrada depois de abertos todos os lotes.

C

Não são inscritíveis no registro imobiliário atos que, sem relação direta com a situação jurídica de imóveis, não possam ser lançados nas matrículas.

D

Segundo a doutrina, se um título for apontado apenas no livro de recepção de títulos, a data do apontamento não será determinante para a aferição dos requisitos de qualificação registral, de modo que alterações legislativas podem levar a posterior qualificação negativa.

E

A inscrição do sistema anterior de registro imobiliário corresponde atualmente à averbação para constituição de ônus real.

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Q3775431

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775431 Direito Ambiental

A respeito da aquisição de imóvel rural por estrangeiro, da reserva legal e do cadastro ambiental rural (CAR), assinale a opção correta.

A

Se a reserva legal estiver registrada no CAR, não será obrigatória, mas facultativa, a averbação dela no registro imobiliário.

B

Não é juridicamente possível o registro de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, quando corresponder a mais de 20% do território de um município.

C

Observados os demais requisitos normativos, pessoas jurídicas estrangeiras podem adquirir imóveis rurais com qualquer finalidade, independentemente de seu objeto social.

D

Os atos pertinentes à instituição de servidão ambiental não são passíveis de averbação no registro imobiliário.

E

A averbação de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o proprietário de fornecer aos órgãos ambientais informações sobre essa reserva.

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