O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que constava na antiga NR-09, foi substituído pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da NR-01. No entanto, a estrutura do PPRA, focada em antecipação, reconhecimento, avaliação e controle dos riscos ambientais (físicos, químicos e biológicos), ainda é uma referência importante. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a descrição do que era a principal articulação entre o PPRA e o PCMSO.

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, detalha a aplicação das leis de benefícios previdenciários. Ele define os conceitos de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. Marque a alternativa CORRETA que corresponde conforme o regulamento, o que caracteriza uma doença como sendo "doença do trabalho".

A NR-12 define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores que operam máquinas e equipamentos. Um dos princípios básicos é a proteção de áreas de risco. Marque a alternativa CORRETA que corresponde o que são "dispositivos de intertravamento".

A segurança em trabalhos com eletricidade envolve a adoção de medidas de controle. A NR-10 estabelece uma ordem de prioridade para essas medidas. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a medida prioritária de controle de riscos em instalações elétricas

A NR-24 estabelece as condições mínimas de higiene e de conforto a serem observadas pelas organizações, como instalações sanitárias, vestiários, refeitórios e alojamentos. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a proporção mínima de vasos sanitários que deve ser disponibilizada em relação ao número de trabalhadores, conforme a NR-24.

Os primeiros socorros são procedimentos de emergência que devem ser aplicados a uma pessoa em situação de risco de vida, visando manter os sinais vitais e evitar o agravamento do quadro até a chegada do atendimento médico especializado. Marque a alternativa CORRETA que em caso de uma parada cardiorrespiratória em um adulto, qual é a sequência correta das manobras de Reanimação Cardiopulmonar (RCP) recomendada pelas diretrizes atuais.

O trabalho é um dos principais determinantes sociais da saúde, influenciando o bem-estar físico e mental dos indivíduos. A forma como o trabalho é organizado, as condições do ambiente laboral e as relações sociais nele estabelecidas podem gerar tanto proteção quanto desgaste e adoecimento. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a relação entre o trabalho e o processo saúde-doença.

A NR-03 trata das medidas de embargo e interdição, que são ações administrativas adotadas pela fiscalização do trabalho em situações de grave e iminente risco aos trabalhadores. Marque a alternativa CORRETA que corresponda a descrição onde a interdição difere do embargo em um aspecto fundamental.

A legislação brasileira define o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o registro desses eventos.

Analise as afirmativas abaixo:

I. Apenas acidentes que resultem em afastamento do trabalho devem ser comunicados por meio da CAT.

II. Acidentes de trajeto, ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa, são equiparados a acidentes de trabalho para fins de emissão da CAT.

III. Doenças ocupacionais, desencadeadas pelo exercício do trabalho, também devem ser objeto de emissão de CAT.

Assinale a alternativa correta:

A Norma Regulamentadora 6 (NR-06) define as responsabilidades do empregador, do empregado e do fabricante quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Analise as afirmativas abaixo:

I. Cabe ao empregador fornecer ao empregado, gratuitamente, o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

II. É responsabilidade do empregado utilizar o EPI apenas quando solicitado pelo seu superior.

III. O fabricante do EPI deve comercializar o equipamento com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A NR-16 regulamenta as atividades e operações perigosas, que são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a determinados agentes. Os trabalhadores que exercem atividades perigosas têm direito a um adicional de periculosidade. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual do adicional de periculosidade sobre o salário base do trabalhador.

A ergonomia busca adaptar o trabalho ao homem. Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação aos princípios ergonômicos:

( ) O mobiliário dos postos de trabalho deve ser projetado para permitir o ajuste às características de cada trabalhador, como altura e peso.

( ) O levantamento, transporte e descarga individual de cargas devem ser realizados de forma a não comprometer a saúde e a segurança do trabalhador.

( ) As condições de conforto no ambiente de trabalho, como níveis de ruído, temperatura e iluminação, não são abordadas pela NR-17.

( ) A organização do trabalho deve prever pausas para descanso e permitir a alternância de postura, sempre que possível.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde à sequência de cima para baixo das lacunas acima.

O "Orçamento Participativo Digital de Contagem" é uma inovação de gestão pública que:

A cidade de Contagem (MG) integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte e é reconhecida pela força industrial e logística. Esse perfil econômico está ligado, principalmente, à:

A valorização das manifestações culturais de Contagem, como o "Arraial de Contagem", os coletivos de literatura periférica e os grupos de dança e teatro comunitário, reflete o fortalecimento da identidade local e da diversidade cultural do município.

No que se refere à política cultural e à preservação das tradições populares, registre V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir:

(__) A promoção de festas populares e eventos culturais reforça o sentimento de pertencimento e a identidade comunitária.

(__) O incentivo a coletivos culturais periféricos contribui para democratizar o acesso à produção artística.

(__) A política cultural de Contagem prioriza exclusivamente manifestações elitizadas e privadas.

(__) As ações culturais municipais favorecem a inclusão social e a preservação de tradições locais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A Greve de 1968, ocorrida em Contagem (MG), marcou o primeiro grande movimento operário de oposição à política de arrocho salarial imposta pelo regime militar.

O movimento teve início em uma das maiores empresas do município, envolvendo cerca de 1.200 operários.

Com base nesses fatos, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na história do município de Contagem (MG), o nome da cidade tem uma origem vinculada a uma prática administrativa do período colonial, relacionada ao ato de:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é um pilar fundamental da Legislação do SUS, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela regulamenta o controle social, estabelecendo as instâncias colegiadas − as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde − como espaços formais para o exercício dessa participação. O funcionamento adequado desses mecanismos é condição, inclusive, para o recebimento de recursos federais. Acerca das disposições expressas na Lei nº 8.142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com a representação de todos os segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde, tendo suas decisões caráter estritamente consultivo, cabendo ao Conselho de Saúde a deliberação final.

(__)O Conselho de Saúde, órgão permanente e deliberativo, deve ter em sua composição representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo que os representantes do segmento de usuários devem constituir exatamente 25% (um quarto) do total de vagas.

(__)Para que estados e municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática, é exigido, entre outros requisitos, a comprovação de um Plano de Saúde e a existência de Fundo de Saúde, sendo a existência de um Conselho de Saúde uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade.

(__)Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), geridos pelo Ministério da Saúde, serão alocados como transferências regulares e automáticas para os municípios, estados e Distrito Federal, de acordo com critérios que consideram o perfil demográfico e epidemiológico da população a ser coberta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, surgiu com o objetivo de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, detalhando aspectos cruciais da organização do SUS, como o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos operacionais vitais para a gestão do sistema, buscando superar a fragmentação e fortalecer a regionalização. A implementação das Regiões de Saúde e a definição de responsabilidades através de instrumentos formais são centrais neste regulamento. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Decreto 7.508/2011.

I.O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, definindo responsabilidades individuais e solidárias.

II.A Região de Saúde, definida pelo Decreto, é o espaço geográfico contínuo constituído por municípios limítrofes, sendo obrigatório que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial, mas não necessariamente atenção hospitalar, que pode ser referenciada em outra região.

III.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é a lista de medicamentos que atendem às necessidades de saúde prioritárias da população, sendo sua elaboração, atualização e publicação de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) é um dos maiores desafios contemporâneos do SUS, visando superar a fragmentação histórica do sistema. A Portaria GM/MS nº 4.279/2010 estabelece as diretrizes para a organização da RAS no âmbito do Sistema Único de Saúde, buscando garantir a integralidade e a eficiência do cuidado. A estruturação de uma RAS funcional depende da articulação de diferentes componentes e da definição clara dos fluxos assistenciais, tendo a Atenção Básica como seu centro ordenador. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos e componentes das RAS.

I.Um dos fundamentos das RAS é a existência de uma população adscrita a uma equipe de Atenção Primária à Saúde, que assume a responsabilidade sanitária e o papel de coordenadora do cuidado e ordenadora da rede.

II.Os sistemas logísticos, como o prontuário eletrônico e os sistemas de regulação, são considerados componentes de apoio das RAS, mas não são essenciais para sua operação, que se baseia primariamente na integração dos pontos de atenção.

III.A estrutura operacional das RAS é composta por três elementos centrais: os Pontos de Atenção à Saúde (como hospitais, ambulatórios e unidades básicas), os Sistemas de Apoio (diagnóstico, farmácia) e os Sistemas Logísticos (prontuário, regulação).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: