Questões de Concurso
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I.O Habite-se é o ato administrativo emitido pela prefeitura que atesta que a edificação foi construída em conformidade com o projeto aprovado e que está em condições seguras de ser habitada.
II.O Habite-se é uma etapa opcional da construção, sendo exigido apenas se o proprietário desejar financiar o imóvel.
III.O fiscal de obras e posturas de obras realiza a vistoria final na edificação como condição técnica indispensável para a liberação ou não do Habite-se.
Está correto o que se afirma em:
(__)Linhas tracejadas (--) são comumente usadas para representar elementos que estão acima do plano de corte, como vigas suspensas ou a projeção da cobertura.
(__)Linhas contínuas e grossas são usadas para representar as paredes e elementos estruturais que são interceptados (cortados) pelo plano de corte horizontal.
(__)O símbolo "N" com uma seta (Norte Geográfico) é usado para indicar a direção do vento predominante no terreno.
(__)Cotas são as linhas numéricas que indicam as dimensões (medidas) dos ambientes e elementos no projeto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Com base na legislação vigente, assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma situação em que se aplica essa modalidade.
Com base na situação descrita, qual princípio está sendo violado pela conduta do prefeito?
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Com base nos princípios do atendimento ao público, da comunicação eficaz e da confiabilidade institucional, assinale a alternativa que apresenta a consequência desse comportamento.
Considerando os conhecimentos sobre a operação de equipamentos de escritório, como impressoras, copiadoras e equipamentos de telefonia, qual deve ser a ação correta do servidor nesse caso?
Analise as asserções a seguir e a relação entre elas:
I.O uso de expressões rebuscadas e redundantes fere o princípio da clareza e da impessoalidade, recomendados pelo Manual de Redação da Presidência da República.
PORTANTO,
II.O Manual orienta que a linguagem oficial deve ser simples, direta e padronizada, e que a identificação do signatário (nome e cargo) é parte essencial da formalização do documento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O poder vinculado limita a atuação do agente público, pois suas ações devem obedecer estritamente ao que a lei determina, sem margem para escolha.
II.O poder discricionário permite ao agente público avaliar a conveniência e oportunidade do ato, dentro dos limites legais.
III.O poder regulamentar autoriza o servidor a criar normas primárias, complementando a legislação vigente.
Com base nos conceitos apresentados, está correto apenas o que se afirma em:
Essa conduta do servidor público evidencia:
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta do servidor viola diretamente o princípio da:
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica o princípio violado diante da situação exposta e pela conduta do servidor.
I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.
Está correto apenas o que se afirma em: