A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Cri...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Atendente de Educação Infantil - Edital nº 15 |
Q4036300
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece
diversos direitos das crianças e dos adolescentes, dentre
eles, o direito à opinião e à expressão, que se refere,
segundo o art. 16, ao direito de:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 16, II: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
II - opinião e expressão;". Como o enunciado pergunta, segundo o art. 16, a que direito se refere a opinião e expressão, a própria literalidade do dispositivo leva à conclusão de que se trata do direito à liberdade.
Tema central: Liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente à classificação legal feita pelo art. 16, caput e inciso II, do ECA: opinião e expressão são aspectos do direito à liberdade. A questão é de correspondência literal entre o enunciado e o dispositivo legal.
B
Errada
Incorreta. O art. 16 do ECA vincula opinião e expressão ao direito à liberdade, não ao direito à dignidade. O erro está em contrariar a classificação legal expressa no dispositivo cobrado.
C
Errada
Incorreta. Convivência familiar é direito previsto no ECA, mas não é a categoria jurídica indicada no art. 16 para opinião e expressão. O dispositivo cobrado trata de liberdade.
D
Errada
Incorreta. Embora o respeito também seja assegurado pelo ECA, o art. 16 não qualifica opinião e expressão como aspecto do respeito, e sim da liberdade. A alternativa é afastada pelo confronto direto com o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre direitos fundamentais distintos do ECA: opinião e expressão podem ser associadas intuitivamente a respeito ou dignidade, mas o art. 16 as classifica expressamente como aspecto da liberdade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão indicar artigo e inciso do ECA, priorize a correspondência literal do dispositivo.
- Diferencie as categorias de direitos fundamentais do ECA sem misturá-las por associação de sentido.
- Se o enunciado perguntar 'segundo o art. 16', a resposta deve sair do texto expresso desse artigo, sem interpretação ampliativa.
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Comentários
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O Artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos:
- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- Opinião e expressão.
- Crença e culto religioso.
- Brincar, praticar esportes e divertir-se.
- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
- Participar da vida política, na forma da lei.
- Buscar refúgio, auxílio e orientação
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