Um fiscal de obras e posturas é designado para verificar um...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 15 |
Q4036273
Direito Administrativo
Um fiscal de obras e posturas é designado para verificar
uma denúncia de obra clandestina (sem alvará) em um
bairro residencial. Sobre os procedimentos do fiscal de
obras e posturas, registre V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ao constatar a obra sem licença (alvará), o fiscal de obras e posturas deve emitir uma notificação ao proprietário, determinando a paralisação imediata dos serviços.
(__)O fiscal de obras e posturas tem o poder de aplicar multas, caso a notificação de paralisação (embargo) não seja atendida pelo proprietário.
(__)O fiscal de obras e posturas pode demolir a obra imediatamente no momento da primeira visita, sem qualquer notificação prévia, com base na denúncia.
(__)Se a obra estiver de acordo com o código de obras, mesmo sem licença, o fiscal de obras e posturas pode aprovar o projeto verbalmente no local.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: CTN, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." Diante de obra sem alvará, o poder de polícia administrativa legitima o embargo/paralisação e a multa; por outro lado, a demolição imediata na primeira visita e a aprovação verbal no local não se compatibilizam com a regra geral.
Tema central: Poder de polícia administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca como falso o 2º item. Isso contraria o fundamento de que, no exercício do poder de polícia, a Administração pode impor sanções administrativas, inclusive multa, especialmente quando há descumprimento da ordem de embargo/paralisação.
B
Errada
Incorreta porque marca como verdadeiro o 3º item. A base afasta a ideia de demolição imediata na primeira visita, sem notificação prévia e fundada apenas na denúncia, pois essa medida extrema não decorre automaticamente da mera constatação inicial e não dispensa suporte procedimental e legal adequado.
C
Certa
A alternativa C está certa porque reflete os efeitos jurídicos do poder de polícia sobre obra sem licença: a fiscalização pode determinar a paralisação imediata da obra clandestina e pode impor multa administrativa pelo descumprimento da ordem fiscal. Em sentido oposto, a demolição imediata na primeira visita, sem notificação prévia e apenas com base em denúncia, não é a regra geral juridicamente admissível, pois a atuação administrativa deve observar legalidade, motivação, proporcionalidade e formalidades essenciais, conforme a Lei 9.784/1999, art. 2º, caput, e art. 2º, parágrafo único, VI, VII e VIII. Além disso, aprovação de projeto e licença são atos administrativos formais, não substituíveis por aprovação verbal do fiscal no local.
D
Errada
Incorreta porque erra o 1º e o 4º itens. O 1º é verdadeiro, já que a obra sem alvará pode ser embargada/paralisada como medida de polícia administrativa. O 4º é falso, porque licença/aprovação de obra é ato formal e não pode ser concedido verbalmente pelo fiscal no local, ainda que a obra esteja materialmente compatível com o código de obras.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre embargo/paralisação imediata, que é compatível com o poder de polícia, e demolição imediata, que não é a regra geral; também cobrou a diferença entre conformidade material da obra e licença formal, que não pode ser suprida por aprovação verbal.
Dica para questões semelhantes
- Em obra sem alvará, separe medida de polícia para cessar a irregularidade imediata (embargo/paralisação) de medida extrema sobre a própria construção (demolição).
- Multa administrativa é compatível com o poder de polícia, sobretudo quando há descumprimento de ordem fiscal regularmente imposta.
- Licença, alvará e aprovação de projeto são atos formais; conformidade material da obra não elimina a exigência do procedimento e da expedição formal.
- Quando a alternativa presumir medida gravosa automática apenas com base em denúncia, verifique os limites da legalidade, motivação, proporcionalidade e das formalidades essenciais.
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