Errada

Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico de II é frontal: a Lei Complementar Municipal nº 467/2024 exige habite-se antes da ocupação de toda edificação, qualquer que seja o uso. Portanto, não se trata de etapa opcional nem de exigência condicionada a interesse em financiamento.

Errada

Incorreta porque também considera correta a assertiva II. O critério decisivo é a vedação à ocupação sem habite-se: a lei estabelece obrigatoriedade geral do documento antes da ocupação, o que exclui a ideia de facultatividade.

Certa

A alternativa C está correta porque a assertiva I é compatível com a função jurídica do habite-se como ato administrativo ligado à conclusão regular da obra e à autorização para ocupação. Isso é reforçado pela disciplina legal segundo a qual a regularidade da edificação depende de habite-se compatível com a área construída e com o uso: “§ 1º Será considerada regular, nos termos dessa Lei Complementar, a edificação que possuir habite-se compatível com a área construída existente e com seu uso, independentemente da data de conclusão da obra.” Também sustenta a correção da assertiva III o fato de que a conclusão da obra impõe a instauração de processo administrativo de habite-se perante o Município: “§ 2º O proprietário ou possuidor do imóvel deverá instaurar processo de habite-se junto à Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da obra.” Esse processo revela controle técnico/fiscalizatório municipal prévio à liberação do documento. Já a assertiva II é incompatível com a exigência legal obrigatória do habite-se antes da ocupação.

Errada

Incorreta porque exclui a assertiva III. A base sustenta a necessidade de controle técnico final no procedimento administrativo de habite-se após a conclusão da obra, o que afasta a negativa da assertiva. Não se atribui à lei, porém, a expressão literal exata ‘fiscal de obras e posturas’, mas há suporte normativo para a verificação técnica municipal final.