Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal de Itajaí nº 467/2024, arts. 42, 43, 3º e 41, e Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 1º, I: “Art. 42. Aprovados os projetos arquitetônicos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição de licença pelos órgãos competentes.”; “Art. 43. A licença de construção abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.”; “Art. 3º A análise dos projetos e dos pedidos de documentos relacionados ao controle da atividade edilícia deve ser efetuada em consonância com a legislação municipal, estadual e federal aplicável.”; “Art. 41. As alterações de projeto arquitetônico que não impliquem aumento de área construída ou de unidades habitacionais e que não alterem a forma externa e o uso da edificação serão dispensadas de nova aprovação.”; “Art. 1º Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;”.

• Separe aprovação do projeto e licença para construir: em Itajaí, a aprovação não substitui a licença de início da obra.
• Em alterações de obra, verifique se houve aumento de área construída, mudança da forma externa ou do uso; se houve, a dispensa de nova aprovação não se aplica.
• Quando a assertiva ambiental usar termos absolutos como “só” ou “em nenhuma hipótese”, confronte com o conceito normativo amplo de licenciamento ambiental.
• Para aprovar projeto edilício, procure a regra de conformidade com a legislação aplicável; é esse o vínculo jurídico com plano diretor, zoneamento e código de obras.