Questões de Concurso
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I – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II – São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
III – As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
III - 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
Leia.
“Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.”
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o conceito acima refere-se a:
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso. A lei orçamentária anual compreenderá:
( ) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
( ) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
( ) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Complete a lacuna em relação Plano Plurianual (PPA).
o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até e________________ devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência inaugurado pela LRF. Tem periodicidade quadrimestral, e um de seus componentes é o Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada pelo gestor para o financiamento de qualquer tipo de despesa corrente.
III. A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
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