Questões de Concurso para CPCON | Qconcursos.com

Q3741168

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Atendente de Consultório Dentário - Edital nº 004 |

Q3741168 Odontologia

Os resíduos gerados nos serviços odontológicos causam risco à saúde pública e ocupacional equivalente aos resíduos dos demais estabelecimentos de saúde. Sobre o gerenciamento de resíduos em serviços odontológicos é CORRETO afirmar que:

A

os agentes biológicos da classe de risco 3 provocam infecções no homem ou nos animais, cujo potencial de propagação na comunidade e de disseminação no meio ambiente é limitado, e para os quais existem medidas terapêuticas e profiláticas eficazes.

B

a classificação de RSS (Resíduos de Serviços de Saúde) define os diferentes grupos de resíduos (A, B, C, D e E), baseada no risco que apresentam (como os perfurocortantes do Grupo D).

C

a RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 222 de 2018 é uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que estabelece as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) em estabelecimentos de saúde no Brasil. Ela define o plano de gerenciamento de resíduos, a classificação, segregação, acondicionamento e outras etapas do manejo.

D

o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde é o conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos riscos presentes nos resíduos acondicionados, de forma clara e legível em tamanho proporcional aos sacos, coletores e seus ambientes de armazenamento.

E

a licença ambiental é o documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.

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Q3741167

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Atendente de Consultório Dentário - Edital nº 004 |

Q3741167 Odontologia

A educação em saúde bucal deve fornecer instrumentos para fortalecer a autonomia dos usuários no controle do processo saúde-doença e na condução de seus hábitos. Em geral, os conteúdos para as ações educativas coletivas devem abordar, dentre eles:
I- As principais doenças bucais, como se manifestam e como se previnem.
II- A importância do autocuidado, da higiene bucal, da escovação com dentifrício fluoretado e o uso do fio dental.
III- A orientação para autoexame da boca.
IV- Os cuidados imediatos após traumatismo dentário.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3741166

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Atendente de Consultório Dentário - Edital nº 004 |

Q3741166 Odontologia

Dentre os principais agravos que acometem a saúde bucal, e que têm sido objeto de estudos epidemiológicos em virtude de sua prevalência e gravidade, estão a cárie dentária, doença periodontal, o câncer de boca, traumatismos dentários, fluorose, edentulismo e a má oclusão. Sobre estes agravos, marque a alternativa CORRETA.

A

A gengivite é um grupo de doenças que se caracteriza pela inflamação dos tecidos de sustentação e proteção dos dentes, acompanhada de perda de inserção de tecido conjuntivo, consequência da agressão promovida pela placa bacteriana subgengival.

B

O tratamento restaurador da cavidade de cárie garante o controle do processo da doença, não sendo necessário intervir sobre os seus determinantes para evitar novas cavidades e recidivas nas restaurações.

C

Quando apresentar lesões não cavitadas e com alteração de cor que indicam a possibilidade de cárie na dentina, a conduta indicada é restaurar de forma conservadora sem a necessidade de diagnóstico através da radiografia.

D

A manutenção da saúde periodontal e o sucesso do tratamento dependem fundamentalmente da capacidade de controle de placa pelo binômio usuário/profissional e controle dos fatores de risco, principalmente o fumo e o diabetes.

E

O impacto do câncer bucal para o indivíduo, sua família, seu trabalho e sua comunidade em geral é muito grande. O tratamento se reduz à cirurgia ou radioterapia. O tratamento cirúrgico e radioterápico deverá ser feito em nível de baixa e média complexidade, sempre com acompanhamento da Equipe Saúde Bucal da atenção primária.

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Q3741165

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Atendente de Consultório Dentário - Edital nº 004 |

Q3741165 Odontologia

Os artigos utilizados na cavidade bucal exigem o máximo rigor no processamento, que envolve a limpeza seguida da desinfecção e/ou esterilização. É fundamental que esses processos sejam realizados em sequência, evitando a contaminação de artigos limpos com itens não processados. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

A

A esterilização é o processo que visa destruir ou eliminar todas as formas de vida microbiana presentes, por meio de processos físicos ou químicos.

B

A limpeza é a remoção química de sujidades, com o objetivo de reduzir a carga microbiana, a matéria orgânica e os contaminantes de natureza inorgânica, de modo a garantir o processo de desinfecção e esterilização e a manutenção da vida útil do artigo.

C

A esterilização química deve ser utilizada em artigos termorresistentes apenas quando não houver outro método que a substitua.

D

A qualidade da água não tem relação com a durabilidade do instrumental, sendo recomendado que o último enxágue seja feito com água livre de metais pesados.

E

A desinfecção é definida como um processo físico ou químico que elimina a maioria dos micro-organismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies, inclusive os esporos bacterianos.

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Q3739750

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739750 Direito Administrativo

Verificando o Manual de Fiscalização do CREF12/PE, um Agente de Orientação e Fiscalização fez algumas anotações que foram abaixo transcritas. Analise-as.

I- O único documento hábil ao registro da autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização é o Auto de Infração, devendo estar acompanhado de um Relatório de Fiscalização, para fins de registro de informações detalhadas dos fatos e informações relativas à ocorrência.
II- Caso a ocorrência objeto da autuação configure também prática de infração penal pela pessoa fiscalizada, o Agente de Fiscalização e Orientação deverá, imediatamente, finalizar a lavratura do documento e a entrega do Auto de Infração ao fiscalizado e providenciar o registro da ocorrência junto à autoridade policial mais próxima, independente de consentimento da Chefia de Fiscalização.
III- Constitui direito do fiscalizado o acesso a uma via do Auto de Infração, desde que tenha assinado o documento.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3739749

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739749 Direito Administrativo

Conforme o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, os Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs poderão editar normas complementares, para melhor adequação às particularidades regionais, legais, jurídicas, administrativas, estruturais e financeiras. Arespeito do procedimento administrativo de fiscalização do CREF12/PE, analise os itens a seguir.

I- Não sendo impugnada a autuação, a autoridade certificará a revelia e a confirmação da autuação promovida, sendo de responsabilidade do Departamento de Orientação e Fiscalização as providências necessárias para a adoção das medidas cabíveis.
II- Feita a autuação pelo Agente de Orientação e Fiscalização do CREF, o fiscalizado poderá apresentar a sua impugnação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da lavratura do auto de infração.
III- Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar do Arquivamento pela Câmara de Fiscalização do CREF a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da decisão proferida.
IV- Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q3739748

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739748 Educação Física

Considerando o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF12/PE, marque a alternativa CORRETA.

A

O CREF12/PE é organizado e dirigido pelos próprios Profissionais, com independência e autonomia, sem qualquer vínculo funcional, técnico administrativo ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública.

B

O Plenário do CREF12/PE poderá indicar anualmente Profissionais Delegados dentre os registrados quites com todas as obrigações legais, com objetivo de ampliar a representatividade do Conselho, acompanhando e difundindo localmente todas as matérias de interesse da categoria.

C

O Conselheiro sorteado ou designado para a função de Relator de processo administrativo no âmbito do Plenário poderá se declarar impedido para o exercício da função no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

D

O Conselho é dirigido pelo Presidente e Vice-Presidente, com auxílio de uma Diretoria Ampliada, que poderá criar assessorias e nomear seus titulares, com atribuições específicas ao seu funcionamento.

E

Entre as Câmaras Permanentes do CREF12/PE está a Câmara de Fiscalização, que é competente para a instauração do Procedimento de Sindicância – PS por meio de parecer escrito e motivado e observado o disposto no Código de Ética Profissional.

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Q3739747

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739747 Educação Física

O uso cada vez mais frequente de recursos de tecnologia da informação e da comunicação por parte de Profissionais de Educação Física levou à regulamentação constante na Resolução CONFEF nº 542/2024. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

a ausência da informação visível do nome e respectivo número de registro no Sistema CONFEF/CREF do Profissional de Educação Física que oferta prestação de serviços via internet ensejará aplicação de sanções.

B

é direito exclusivo do beneficiário optar pela interrupção do atendimento a distância, sendo passível de punição o profissional que insistir na forma de atendimento.

C

o Profissional de Educação Física, através da teleconsultoria, realiza anamnese, diagnóstico e prescrição do exercício físico adequado, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

D

a teleaula só pode se dar de forma assíncrona, a fim de que o Profissional de Educação Física corrija imediatamente a execução do exercício físico.

E

o avanço da tecnologia extinguiu as limitações das ferramentas eletrônicas, motivo pelo qual o Profissional de Educação Física não pode solicitar a presença física do beneficiário quando entender necessário.

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Q3739746

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739746 Educação Física

Considerando as normas do Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, analise as afirmações a seguir.

I- O exercício da função de Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física é norteado pela rigorosa realização de todos os atos indispensáveis à sua função.
II- Durante a realização de suas atividades, o Agente de Fiscalização deverá consignar nos documentos a serem utilizados na visita todas as ocorrências favoráveis ou desfavoráveis ao Conselho Regional, independente de vínculo com a fiscalização.
III- Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelos Agentes de Fiscalização em documentação própria, física ou digitalmente, conforme estabelecido no Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.
IV- Deverá o Conselho Regional, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos que não sejam de sua competência para apuração do Ministério Público Federal ou Estadual, da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e do Corpo de Bombeiros, dentre outros órgãos.
V- Com a finalidade de auxiliar no julgamento, durante toda a ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá emitir opinião pessoal e juízo de valor a respeito das situações envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e V.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q3739745

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739745 Direito Administrativo

Em 08 de julho de 2024, o Conselho Federal de Educação Física – CONFEF aprovou, através da Resolução nº 535/24, o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.

Acerca da estrutura de fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física – CREFs, é CORRETO afirmar que compete:

A

à Gestão do Setor de Fiscalização prestar esclarecimentos aos Profissionais de Educação Física, Pessoas Jurídicas e seus representantes e atender, quando necessário, ao público de modo geral ou outros que necessitem de orientação referente às normatizações do exercício da profissão.

B

ao Agente de Fiscalização reportar-se ao Gestor do CREF em todas as situações administrativas do Setor de Fiscalização.

C

ao Agente de Fiscalização apresentar e inserir nos sistemas informatizados (quando houver) os autos e relatórios das autuações, visitas, notificações e outros elementos comprobatórios, integrantes do processo de fiscalização, conforme orientações gerais.

D

ao Agente de Fiscalização colaborar com a apreensão, pela Polícia e/ou Vigilância Sanitária, dos instrumentos e tudo o mais que sirva ou tenha servido ao exercício ilegal da profissão e demais práticas delituosas.

E

à Gestão do Setor de Fiscalização solicitar, se possível, da autoridade policial a garantia de acesso às dependências de onde ocorrer o exercício profissional de Educação Física, quando houver impedimentos ou obstáculos à ação de fiscalização.

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Q3739744

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739744 Ética na Administração Pública

Em relação aos procedimentos constantes no Código Processual de Ética Profissional do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, é CORRETO afirmar que:

A

uma vez instaurada a sindicância, esta não poderá ser arquivada por desistência da parte denunciante, exceto quando o seu objeto envolver lesão corporal de natureza grave, violação à dignidade sexual ou óbito do beneficiário.

B

a sindicância será instaurada apenas mediante denúncia escrita, na qual conste o relato circunstanciado dos fatos e, quando possível, a qualificação do Profissional Denunciado, com a indicação das provas documentais, além de identificação do denunciante, devendo acompanhar cópias de identidade, CPF, comprovante de endereço, incluindo todos os meios eletrônicos disponíveis para contato.

C

o Profissional de Educação Física que aderir a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) poderá firmar outro, sobre assunto diverso do objeto do TAC após 2 (dois) anos, a partir da data em que o primeiro foi firmado.

D

a sindicância deverá ser instaurada por Portaria da Presidência do Conselho Regional de Educação Física e terá a finalidade meramente investigativa, sendo garantidos a ampla defesa e o contraditório.

E

a conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave, violação à dignidade sexual ou óbito de beneficiários, relacionados à conduta profissional objeto da apuração, e dependerá de proposta fundamentada do sindicante ou de outro membro da Câmara, com aprovação da Câmara de Julgamento.

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Q3739743

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739743 Direito Administrativo

“Ter registro no CREF [Conselho Regional de Educação Física] significa seguir normas técnicas e legais que regulam a profissão. […] Aética […] deve ser uma constante na atuação do profissional” (CONFEF, 2025). O descumprimento de normas deve ser averiguado através de procedimentos previstos no Código Processual de Ética do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física – Resolução CONFEF nº 509/2023.

Fonte: CONFEF – Conselho Federal de Educação Física. Profissional de Educação Física: como a CIP garante segurança e ética ao cliente. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/comunicacao/noticias/1773. Acesso em 17 de out. 2025

A respeito das disposições preliminares da referida norma, analise os itens a seguir.

I- Em vistas ao cumprimento da ampla defesa, não é garantido o anonimato, devendo ser pública a identificação do denunciante.
II- Da decisão do Presidente do Conselho Regional que determinar o arquivamento da denúncia caberá interposição de Recurso à Câmara de Julgamento.
III- Não é impedimento para recebimento da denúncia a falta do nome e qualificação do denunciante ou do denunciado.
IV- No caso de acordo em Procedimento de Conciliação que enseja alguma obrigação de fazer, dar-se-á o arquivamento definitivo da denúncia.
V- Mesmo sem apreciar o mérito e apenas quando possível, poderá a Câmara de Julgamento promover o Procedimento de Conciliação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e V.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

III e V.

E

IV.

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Q3739742

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739742 Educação Física

Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, é CORRETO afirmar que:

A

exceto quando permitidos por lei, o Profissional de Educação Física pode recusar a adoção de medida ou o exercício de atividade profissional contrários aos ditames de sua consciência ética.

B

o Profissional de Educação Física, sempre que se sentir atingido em sua dignidade profissional, pode requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física.

C

é direito do Profissional de Educação Física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.

D

é proibida ao Profissional de Educação Física a participação de movimentos de defesa da dignidade profissional, exceto na busca de aprimoramento técnico, científico e ético.

E

são penalidades previstas no Código de Ética a advertência oral e a aplicação de multa de até 10 (dez) anuidades.

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Q3739741

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739741 Educação Física

O art. 1º do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs dispõe a exigência de “conduta compatível com os preceitos da Lei nº 9.696/1998, alterada pela Lei nº 14.386/2022 e das normas expedidas pelo Sistema CONFEF/CREFs e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.
Fonte: Conselho Federal de Educação Física. Resolução CONFEF nº 508/23 – Dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/resolucoes/592 Acesso em 09 de out. 2025.

Sobre as condutas do Profissional de Educação Física, analise os itens a seguir.

I- É vedado divulgar e/ou publicar pelas redes sociais e/ou por qualquer plataforma digital, conteúdos tecnicamente infundados e/ou inapropriados que possam trazer danos aos beneficiários e à profissão.
II- É vedada a prática de abuso ou assédio moral, racial ou sexual.
III- É vedado produzir qualquer tipo de prova para obter vantagens junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
IV- É vedado aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido comprovadamente, para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, caso permaneçam as mesmas condições.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I e IV.

E

I, II e IV.

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Q3739740

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739740 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 477/2023 dispõe, entre outros, da responsabilidade técnica e do quadro técnico das pessoas jurídicas.

Sobre esta resolução, é CORRETO afirmar que:

A

o Responsável Técnico deve prestar apoio às atividades de atendimento e ensino, no caso de estágios curriculares acadêmicos.

B

a Pessoa Jurídica que possuir até 5 (cinco) unidades prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas e do desporto, deve manter apenas 1 (um) Responsável Técnico.

C

a Pessoa Jurídica, no caso de substituição do Responsável Técnico, deverá designar substituto legalmente habilitado e registrado, no prazo de 30 (trinta) dias.

D

as baixas do quadro técnico somente serão realizadas pelo CREF após solicitação da Pessoa Jurídica ou do Profissional.

E

a Responsabilidade Técnica poderá ser assumida em cidades limítrofes de unidades de federação distintas desde que o Profissional realize o registro secundário.

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Q3739739

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739739 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o registro de pessoas jurídicas, nos termos da Resolução CONFEF nº 477/2023, analise as afirmações a seguir.

I- A fusão, a cisão, a incorporação ou a alteração societária da empresa não exime a Pessoa Jurídica da obrigatoriedade do registro no Sistema CONFEF/CREFs.
II- O registro deve ser requerido pelo gerente de recursos humanos da Pessoa Jurídica.
III- A documentação para atualização do registro deve ser apresentada na forma digital.
IV- A falta de quaisquer documentos elencados na norma acarretará o registro condicional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3739738

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739738 Educação Física

Em 23 de setembro de 2025, o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF12/PE publicou em seu sítio eletrônico que falsos Profissionais de Educação Física foram autuados por exercício ilegal da profissão. Uma das autuações “foi feita em uma academia local, onde uma mulher oferecia serviços de treinamento, alimentação e até reposição hormonal, possivelmente com o uso de esteroides, divulgados por meio das redes sociais”.

Fonte: CREF12/PE. Falsos Profissionais de Educação Física são autuados pelo CREF12/PE por exercício ilegal da profissão. Disponível em https://www.cref12.org.br/2025/09/23/falsos-profissionais-de-educacao-fisica-sao-autuados-pelo-cref12-pe-por-exercicio-ilegal-da-profissao. Publicado em 23 de set. 2025. Acesso em 06 de out. 2025.

A respeito da responsabilização da Pessoa Jurídica e das infrações e dosimetria das sanções aplicadas no Sistema CONFEF/CREFs, é CORRETO afirmar que:

A

é considerada infração leve a contratação, a permissão ou o facilitamento do exercício de atividades privativas do Profissional de Educação Física com registro baixado, suspenso ou cancelado.

B

somente é infração punível a contratação, a permissão ou o facilitamento do exercício de atividades privativas do Profissional de Educação Física sem registro nas dependências da Pessoa Jurídica se o profissional não for registrado no Sistema CONFEF/CREFs, podendo atuar na área de jurisdição do CREF12/PE profissional que possua registro apenas no CREF10/PB.

C

a contratação, a permissão ou o facilitamento do exercício de atividades privativas do Profissional de Educação Física sem o registro no Sistema CONFEF/CREFs nas dependências da Pessoa Jurídica é infração de natureza grave, punível com multa de 05 (cinco) anuidades ou suspensão de certificado de registro de até 15 (quinze) dias.

D

a litigância de má-fé como denunciante, denunciado ou interveniente em qualquer etapa do andamento do processo é punida com multa de até 3 (três) anuidades àquele que assim agir.

E

às Pessoas Jurídicas somente são aplicáveis as penalidades de censura pública, que consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Educação Física da respectiva área de jurisdição e em jornais de grande circulação, e o cancelamento do registro, que é a perda do direito a oferta de prestação de serviços nas áreas da atividade física e do desporto.

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Q3739737

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739737 Educação Física

Em relação à composição, forma de escolha e mandato dos conselheiros do CONFEF – Conselho Federal de Educação Física e CREFs – Conselhos Regionais de Educação Física, considerando as normas Lei nº 9.696/1998 e alterações, analise as afirmações a seguir.

I- Os conselhos que fazem parte do Sistema CONFEF/CREFs serão compostos por 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) suplentes.
II- Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs.
III- Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida apenas 1 (uma) reeleição.
IV- Será aplicada multa não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional àquele que deixar de votar sem causa justificada.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3739736

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739736 Direito Administrativo

O Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física constituem o Sistema CONFEF/CREFs, de acordo com a Lei nº 14.386/2022.

Sobre os conselhos regionais, à luz da Lei nº 9.696/1998 e alterações, há a competência para:

A

instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional.

B

registrar os profissionais e expedir as carteiras de identidade profissional.

C

estabelecer, por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidas pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas.

D

organizar, orientar e inspecionar a sua estrutura.

E

editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 9.696/1998.

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Q3739735

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739735 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei Federal nº 8.429/92 e alterações realizadas pela Lei nº 14.230, de 2021) é um marco regulador no combate à corrupção e à prática de atos ilícitos dolosos contra a administração pública.

Considerando suas disposições é CORRETO afirmar que:

A

se houver provas concretas de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

B

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

apenas os que integram a administração indireta estão sujeitos às sanções da LIA, por meio dos atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

a lei de improbidade administrativa é aplicável, no que couber, apenas aquele que, sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

E

no que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei de improbidade administrativa o particular, pessoa física, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

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